5005104-76.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005104-76.2023.4.03.6331 AUTOR: JURACI PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO MANZIERI THOMAZ - SP427456 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 ADVOGADO do(a) REU: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: JACQUELINE ALLANA MONTANARI, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA Despacho Nomeio como perito deste Juízo o Senhor Marcelo Pedon dos Reis e designo o dia 30/10/2025, às 09h30, para a realização da perícia grafotécnica no escritório do perito, sito à Rua Cândido Portinari, n. 1080, Jardim Nova Yorque, Araçatuba/SP, CEP 16.018-297, telefone (18) 3519-1162, mediante comparação com os padrões do(a) autor(a) e verificação da autenticidade das assinaturas apostas no(s) documento(s) questionado(s).

As partes deverão providenciar o envio das vias originais dos contratos em questão diretamente ao senhor perito, no endereço acima indicado, dentro do prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Caso não seja possível o envio das vias originais, fica desde já autorizada a realização da perícia sobre o(s) documento(s) digitalizado(s), ressaltando, porém, que eventual dúvida pesará em desfavor do(s) réu(s).

Ante as peculiaridades do caso concreto, arbitro os honorários periciais excepcionalmente na quantia equivalente a duas vezes o valor máximo da tabela V, da Resolução nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, As partes terão o prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, para a formulação dos seus quesitos e indicação de assistente técnico, cuja remuneração ficará a cargo da própria parte que o indicar.

A parte autora deverá comparecer no escritório do perito, na data e hora acima designadas para a perícia, munido(a) de seus documentos pessoais como RG, título de eleitor, CNH e outros documentos originais que contenham sua assinatura, em data anterior a esta decisão, tais como cartão de assinaturas em banco, contratos de abertura de conta - corrente e outros. A ausência injustificada da parte autora ao referido ato processual implicará em preclusão da prova, acarretando como consequência o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará a revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente.

Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005104-76.2023.4.03.6331 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JURACI PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO MANZIERI THOMAZ - SP427456-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005104-76.2023.4.03.6331 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JURACI PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO MANZIERI THOMAZ - SP427456-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

Alega a parte recorrente a nulidade da sentença, uma vez que julgou a lide sem a lide foi julgada sem a possibilidade de produção de provas. Assim, requer a anulação da sentença e o retorno à origem para elaboração de prova técnica (perícia grafotécnica). Com contrarrazões, os autos vieram a julgamento.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005104-76.2023.4.03.6331 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JURACI PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO MANZIERI THOMAZ - SP427456-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão ao recorrente, no que tange à nulidade da sentença recorrida, por cerceamento de defesa.

No caso em exame, a parte autora ajuizou a presente demanda, alegando que é inexistente o débito cobrado pela empresa ré, por ser proveniente de fraude, uma vez que não autorizou a consignação nas parcelas de seu benefício, muito menos assinou qualquer contrato de empréstimo com a empresa ré. Foi requerido na petição inicial que eventual contrato que fosse periciado eventual contrato apresentado pela parte ré.

A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que, com a vinda da contestação da CEF, restou demonstrado que o contrato questionado foi celebrado de modo regular com a CEF, destacando que uma cópia da avença foi encartada na íntegra na contestação e devidamente assinada pela autora, razão pela qual o Juízo de origem considerou que não existe qualquer indício de fraude ou de irregularidade no contrato em comento.

No entanto, há negativa da parte autora quanto à veracidade da assinatura aposta em seu nome no contrato apresentado pela parte ré. Para esclarecimento do fato é necessária a produção de prova pericial, notadamente o exame grafotécnico, a fim de que seja analisada a validade do contrato questionado. Não tendo sido possibilitada a produção da prova pericial, verifica-se que houve cerceamento de defesa.

Ressalte-se que inexiste impedimento para que seja produzida prova técnica grafotécnica no âmbito dos Juizados Especiais. Com feito, o art. 12 da Lei nº. 10.259/2001 prevê a possibilidade de elaboração de prova nos procedimentos dos Juizados. Além disso, a Súmula 20 do Juizado Especial Federal estabelece que “a competência dos Juizados Especiais Federais é determinada, unicamente, pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria (art. 3º, da Lei nº 10.259/2001)”.

Ante o acima exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com a realização da prova pericial grafotécnica, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA (GRAFOTÉCNICA). CERCEAMENTO DE DEFESA.

SENTENÇA

ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CIRO BRANDANI FONSECA JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005104-76.2023.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JURACI PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIO MANZIERI THOMAZ - SP427456 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 S E N T E N Ç A

Vistos. Cuida-se de ação movida por JURACI PERERIA em face da CEF, na qual se busca a declaração de inexistência de débito, a reparação de danos materiais e ainda indenização por alegados danos morais. Em suma, a autora narra ser titular de benefício previdenciário e assume que contratou diversos empréstimos com a CEF ao longo do tempo, todavia, nega veementemente que tenha solicitado o empréstimo consignado de final n. 0038592-81, que é mencionado na inicial.

Aduz que se trata de fraude, pois não contratou, nem autorizou, este contrato de empréstimo com a ré. Requer, assim, a declaração de inexistência de relação jurídica em relação ao contrato fraudulento, a restituição dos valores já descontados de seu benefício em dobro e ainda o pagamento de indenização por alegados danos morais, no valor sugerido de 15 mil reais. No despacho inicial, verificou-se que o autor distribuiu sete processos, no total, contra a CEF, todos eles com o mesmo pedido, porém com causa de pedir diferente, já que em cada processo se refere a um contrato de consignado diferente.

Afastou-se, assim, a possibilidade de repetição de demanda e determinou-se que a parte autora emendasse a sua inicial, sob pena de indeferimento. Mesmo sem ser citada, a CEF já contestou o feito. Disse, em suma, que a contratação teria sido celebrada com regularidade e sem qualquer tipo de fraude e por tais motivos, postulou a total improcedência dos pedidos. Com a sua resposta, anexou ao feito cópia integral da contratação que é impugnada pela parte autora, no ID 301169095.

O autor não emendou a inicial, conforme determinado pelo juízo; o PJ-e certificou eletronicamente o decurso de prazo e assim vieram os autos conclusos para julgamento. Relatei o necessário,

DECIDO. Inicialmente, destaco que, diante do fato de que o autor não emendou a sua petição inicial, a solução mais técnica que se imporia seria a extinção do feito, sem análise do mérito, o que possibilitaria ao autor propor uma nova ação, com este mesmo pedido. Ocorre que, em sua contestação, a CEF trouxe documentos que permitem a análise do mérito e uma manifestação exauriente sobre os pedidos do autor, fato que impedirá que uma nova ação judicial sobre os mesmos fatos.

Assim, como a decisão de mérito foi prestigiada pelo novo CPC, e levando em conta ainda os princípios da celeridade, eficácia e economia dos atos processuais, relevo o fato de a petição inicial não ter sido emendada e, não havendo preliminares, passo ao imediato exame do mérito. Na inicial, a autora sustentava, em brevíssima síntese, que não havia celebrado o contrato de empréstimo consignado de final n. 0038592-81.

Disse, em suma, que jamais celebrara a avença e que teria sido vítima de golpe, postulando o pagamento de indenizações em face da CEF. Todavia, com a vinda da contestação da CEF, restou demonstrado que o contrato questionado foi celebrado de modo regular com a CEF, sendo certo que uma cópia da avença foi encartada na íntegra na contestação e devidamente assinada pela autora, conforme ID já mencionado no relatório.

Não existe qualquer indício de fraude ou de irregularidade no contrato em comento. Assim, percebe-se que houve a efetiva contratação de empréstimo com a CEF e que a alegação inicial da autora, no sentido de que desconhecia o contrato e que não havia permitido os descontos em seu benefício, não se sustenta.

Ante o exposto, sem necessidade de mais perquirir ou analisar, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas, nem em honorários advocatícios, na forma da lei. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. O prazo para eventual recurso é de dez dias. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, hipótese em que a Secretaria deverá certificar o fato, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.