5005110-13.2023.4.03.6128

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005110-13.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: PAULO CEZAR PEREIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 10A. JUNTA DE RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO CEZAR PEREIRA em face do PRESIDENTE DA 10ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando que a autoridade impetrada dê andamento ao seu processo administrativo de aposentadoria. Em breve síntese, sustenta que protocolou recurso ordinário em 02/06/2020, remetido à Junta de Recursos em 04/05/2022, mas sem apreciação até a presente data, transcorrido já o prazo legal.

É o breve relatório.

DECIDO. Do mandado de segurança. Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República de 1988, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída.

Tem a ação como objeto a correção de ato ou omissão ilegal de autoridade a direito do impetrante que deve se apresentar com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício quando a impetração. Pois bem. Em sede de cognição sumária da lide, verifico que há relevância nos fundamentos trazidos pela impetrante, à luz do inciso LXXVIII do art. 5.º da Constituição Federal (proveniente da "reforma do Judiciário" e levado a efeito pela Emenda Constitucional n.º 45/2004) que elevou o princípio da duração razoável do processo judicial e administrativo à condição de garantia fundamental.

O art. 49 da Lei 9.784/99 estipula prazo de 30 dias para a prolação de decisões nos processos administrativos, já superado, no caso vertente, sem informação sobre seu andamento. Outrossim, os benefícios previdenciários se revestem de caráter alimentar, fator intrinsecamente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que justifica o periculum in mora na hipótese. Conforme documentos anexados à inicial (ID 303359231), o recurso do impetrante foi protocolado em 02/06/2020, encaminhado ao CRPS em 03/04/2021 e distribuído à Junta de Recursos em 04/05/2022, ainda sem ter sido analisado.

Por estas razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada (junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social) dê andamento ao recurso da parte impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta. Notifique-se a autoridade impetrada (vinculada ao CRPS) para cumprimento e para que preste as informações, estas no prazo de 10 dias (art. 7°, inciso I, da Lei 12.016/2009).

Cumpra a Secretaria o disposto no artigo 7°, inciso II da Lei 12.016/2009, abrindo-se em seguida vista ao MPF para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Defiro ao impetrante a gratuidade processual. JUNDIAÍ, 9 de outubro de 2023.