5005113-48.2020.4.03.6103

Instada, a impetrante manifestou-se pela procedência da ação, visto que o pedido inicial foi cumprido pela autarquia previdenciária. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pela extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, no Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido. Analisando as informações prestadas pela autoridade impetrada (ID38609796), denoto que, a despeito do indeferimento da liminar pleiteada na inicial, a impetrante alcançou administrativamente, no curso do processo, o objeto da presente ação, a saber, a revisão e emissão de nova Certidão de Tempo de Contribuição. Tal fato, enseja o reconhecimento da carência superveniente da ação, pelo desaparecimento do interesse de agir, o que deve ser considerado por este Juízo à luz da regra contida no artigo 493 do Código de Processo Civil, segundo o qual “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”, impondo, no caso, a extinção do feito sem resolução do mérito.

Nesse sentido já se pronunciou o E. TRF da 3ª Região. Confira-se: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIOR À

SENTENÇA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

1 - O impetrante protocolou, em 22/10/2015, requerimento administrativo referente a pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Apesar de constar no sistema da impetrada que o benefício NB 42/174.481.079-3 estava habilitado, o pedido, até a propositura da ação, em 04/02/2016, ainda aguardava análise; razão pela qual o segurado ingressou com o presente Mandado de Segurança.

2 - Em 05/02/2016, a liminar foi deferida. Devidamente intimado da r. decisão, o INSS informou, em 22/02/2016, que o processo administrativo havia sido devidamente analisado e concedido.

3 - O cumprimento da ordem judicial de análise e conclusão do processo administrativo satisfez plenamente a pretensão do impetrante, o que acarretou a carência superveniente de interesse processual, em razão da perda de objeto da demanda.

4 - Sem condenação no pagamento dos honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

5 - Processo julgado extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por carência superveniente da ação, prejudicada a análise da remessa necessária, nos termos do artigo 485, VI e §3º, do CPC/2015. REOMS 00007409820164036103 – Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO – TRF

3 – Sétima Turma - e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2017

Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, segunda figura, do Código de Processo Civil e do artigo 24 da Lei nº12.016/2009, DECLARO EXTINTO o feito sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com a Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, na forma da lei.

Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SILMARA REIS DA SILVA

Advogados

ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA (OAB 115710/SP), NATALIA ALVES DE ALMEIDA (OAB 284263/SP)