5005114-89.2017.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5005114-89.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA JOSE DE ARAUJO VILELA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS, ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo.

Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020.

SÃO PAULO, 11 de novembro de 2022.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5005114-89.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA JOSE DE ARAUJO VILELA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico que o INSS foi condenado ao pagamento de honorários em cumprimento de Sentença no percentual legal mínimo de 10% (cf. artigo 85, §3º, inciso I), correspondente à diferença entre o valor apresentado na petição ID 2813322 (R$ 58.721,53, em 08/2017) e aquele acolhido por este Juízo (cálculos de ID 5415511).

Ademais, os cálculos homologados (ID 5415511) foram apurados tanto para a data da conta impugnada (em 08/2017, no importe de R$ 89.464,12) quanto para 03/2018 (R$ 91.842,20). Portanto, para apurar a verba honorária decorrente do cumprimento de Sentença, basta a subtração simples entre contas com datas na mesma competência. No caso dos autos, tendo em vista que os valores incontroversos foram apurados em 08/2017, devemos apurar os honorários a partir dos valores homologados apurados também para 08/2017, ou seja, igual a 10% da diferença entre o valor de R$ 89.464,12 (cálculo homologado) e o valor de 58.721,53 (data dos incontroversos), chegando ao valor de R$ 3.074,25, em 08/2017, a título de honorários de sucumbência derivada do cumprimento de Sentença.

Intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para novas determinações quanto à expedição dos valores devidos a título de honorários de sucumbência em cumprimento de Sentença. SÃO PAULO, 26 de novembro de 2021.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5005114-89.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA JOSE DE ARAUJO VILELA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o requerido na petição ID 34779815, a procuração (ID 2346732- FL.

01) e o substabelecimento sem reservas de idênticos poderes (ID 2346732 – FL. 02), que conferem poderes para receber e dar quitação, expeça-se Oficio de Transferência Eletrônica para a Caixa Econômica Federal, a fim de que o valor relativo ao precatório da autora MARIA JOSÉ DE ARAÚJO VILELA (ID 42703307), seja transferida para a conta da Sociedade de Advogados “NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS”.

Verifico que não houve atendimento ao ofício ID 31223389, todavia, em razão do decidido no Agravo de Instrumento n.º 501187-51.2019.403.0000, a Sociedade de Advogados tem direito a 30% (trinta por cento) do montante a título de honorários contratuais. Em razão do acima exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias contados da transferência bancária, junte declaração subscrita pelo autor de que está ciente da transferência dos valores para a conta da Sociedade de Advogados e que lhe repassou o montante a que tem direito.

Sem prejuízo do acima determinado, dê-se vista às partes dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos. Intimem-se. São Paulo, 1 de dezembro de 2020.