5005117-53.2018.4.03.6104

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005117-53.2018.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: VALDEMAR GONZAGA DA COSTA, TEREZINHA AMARO SILVA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ADELAIDE ROSSINI DE JESUS - SP27024, ANA PAULA DE JESUS - SP376529 REU: BRADESCO SEGUROS S/A, IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A, LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 Advogados do(a) REU: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291, VICTOR JOSE PETRAROLI NETO - SP31464-A D E C I S Ã O Objetivando a declaração da decisão (id 331902061), foram, tempestivamente, interpostos embargos, nos termos do artigo 1022 do CPC.

Em síntese, afirma a CEF, ora embargante, que a decisão recorrida padece de obscuridade, na medida que o contrato objeto do feito é vinculado à Apólice Pública do SFH. Contrarrazões ofertadas pelos embargados (id 336085355).

DECIDO. Tem por escopo o recurso ora em exame tão-somente afastar da decisão ou sentença qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir obscuridade por acaso identificada e, ainda, desfazer eventual contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. Nesse passo, a omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada, o que não é a hipótese dos autos.

Com efeito, a argumentação desenvolvida na petição (id 334487616), representa, na realidade, manifesto descontentamento com a decisão anteriormente prolatada (id 12592333), desafiada por agravo de instrumento, improvido, não logrando a CEF indicar caso algum de configuração de hipótese que autorize a oposição deste recurso. Destarte, não conheço dos embargos de declaração interpostos, vez que não constituem, a meu ver, recurso idôneo para insurgência contra os fundamentos da decisão atacada.

Deixo, todavia, de impor a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto o arrazoado da embargante apoia-se em informação interna nova, desacompanhada, porém, do contrato à qual se refere.

Intime-se. SANTOS, 16 de setembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005117-53.2018.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: VALDEMAR GONZAGA DA COSTA, TEREZINHA AMARO SILVA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ADELAIDE ROSSINI DE JESUS - SP27024 REU: BRADESCO SEGUROS S/A, IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 Advogados do(a) REU: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291, VICTOR JOSE PETRAROLI NETO - SP31464-A D E S P A C H O Decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal, RE 827996, Rel.

Min. Gilmar Mendes, em 26/06/2020: "Recurso extraordinário. Repercussão geral.

2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo

66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS.

4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica.

5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente.

6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse.

7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010.

8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997." In casu, mantenho o determinado no r. despacho (id 12592333), porquanto não há elementos nos auto, já em fase de cumprimento de sentença, que comprovem que o contrato objeto da presente ação está vinculado à apólice pública (ramo

66) ou reflexos no FCVS. Assim sendo, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar a presente ação, porquanto não encartada nas hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal. Proceda a Secretaria à digitalização dos autos para devolução à Justiça Estadual (Vara de origem), com nossas homenagens. Após, anote-se a baixa para outros órgãos. Int. SANTOS, 16 de julho de 2024.