5005118-07.2024.4.03.0000

Órgão

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

UNIVERSIDADE BRASIL

Advogados

ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), THAMIRYS MENEZES ANTONIO (OAB 403562/SP)

Órgão

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

RICARDO OLIVEIRA MARTINS MOTA

Advogado

GABRIELA BRAIDE ROMEIRO (OAB 44726/CE)

Quanto à tutela de evidência, o artigo 311 do Código de Processo Civil indica a necessidade de que as alegações de fato possam ser comprovadas por meio de documentos, com tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Tem-se, pois, mecanismos excepcionais de outorga da tutela pretendida, na medida em que sua concessão não se satisfaz com a mera alegação do perigo da demora ou da possibilidade de dano grave ou de difícil reparação.

Pois bem. No presente caso, o ora agravante é estudante do curso de medicina junto à Instituição agravada, encontrando-se no último período letivo, o qual se encerrará em junho do corrente ano. Consoante demonstrado no autos, foi aprovado no concurso público do Município de Laranjeiras do Sul para exercer o cargo de Médico Generalista, tendo sido fixado o dia 05/03/24 como termo final para a entrega de documentos, dentre os quais o diploma de conclusão do curso de medicina.

Por tal razão, pleiteou junto à Instituição de ensino a abreviação da duração do curso, com vistas à colação de grau antecipada. Não tendo obtido, até o presente momento, resposta sobre o seu pleito, propôs o feito de origem. Para o deslinde da questão proposta, é mister observar que o artigo 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - dispõe ser direito do aluno, o qual possua desempenho extraordinário nos estudos, a duração abreviada de seu curso, após ser submetido a avaliação específica por banca examinadora especial, in verbis: Art.

47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais quando houver. § 2º. Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

Consoante de infere da norma de regência, compete às instituições de ensino a análise dos pleitos de abreviação de curso "de acordo com as normas dos sistemas de ensino". Nesse tocante, depreende-se do feito de origem não haver, no caso concreto, elementos a possibilitar a atuação do Poder Judiciário, de modo a se imiscuir na autonomia da Universidade recorrida. Ademais, dadas as especificidades da questão proposta e as implicações da autorização para colação antecipada de grau, temerária seria a concessão do provimento postulado sem a formação do contraditório no Juízo de primeiro grau.

Assim, não merece reparos a decisão agravada, proferida nos seguintes termos: Por outro lado, ocorre que o Histórico Escolar juntado aos autos para comprovar a suposta aprovação prévia nas disciplinas e o cumprimento da carga horária, documento de ID 316141110, aponta disciplinas ainda pendentes cumprimento pelo aluno, com situação “a cursar”, a saber, PEDIATRIA i, ESTÁGIO ELETIVO, SAÚDE COLETIVA II, SAÚDE MENTAL

II. Conforme o próprio autor afirmou, na petição inicial, o documento está desatualizado. Além disso, em nota de rodapé do documento consta a expressão "este documento tem apenas caráter consultivo", daí porque, neste juízo preliminar e sem a necessária manifestação da parte contrária, não há como reputar pela existência de prova cabal de prévia aprovação e cumprimento da carga horária, como alega ter feito na inicial.

De fato, o documento indica que é uma mera consulta, no que se tem a ausência, em princípio, de prova cabal a ensejar o deferimento do pleito. Nesse contexto, entendo ausente o fumus boni iuris, notadamente diante da documentação carreada pela parte autora. Demais disso, verifico que há risco de irreversibilidade do provimento antecipado ou de esgotamento do objeto da demanda, caso o pedido seja deferido em fase de cognição sumária, contrariando o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992, e no art. 300, § 3º, do CPC/15.

Oportuno destacar, outrossim, que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel.

Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Dessarte, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do tutela recursal.

Diante do exposto, indefiro o pedido. Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão.

Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Intimem-se. São Paulo, 1º de março de 2024.