5005120-62.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005120-62.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JAMIL ABDAN ZOGHBI Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA REGINA USHLI - SP228487 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 245695812 e anexos - Nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/91: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (grifo nosso).

Por sua vez, a ordem de sucessão na forma da lei civil vem descrita no art. 1.829 do Código Civil. Considerando os documentos juntados e, especialmente, a condição de viúva e pensionista (extrato anexo), DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO de ROSANA DE OLIVEIRA RAINHA ZOGHBI, como sucessora do Sr. Jamil Abdan Zoghbi. Determino a retificação dos dados do processo, com alteração do polo ativo, de modo a incluir a sucessora.

Expeça-se comunicação ao TRF3 solicitando que o valor depositado na conta 4900127246401, ofício 202.***.***-61, protocolo 202.***.***-15 seja colocado à ordem do Juízo, a fim de ser levantado por alvará, tendo em vista o falecimento do beneficiário Jamil Abdan Zoghbi. Na sequência, expeçam-se alvarás em favor da exequente ROSANA DE OLIVEIRA RAINHA ZOGHBI, CPF 357.***.***-96, sucessora de Jamil Abdan Zoghbi, e/ou SONIA REGINA USHLI, OAB SP228487, CPF 843.***.***-72, advogada da exequente ora habilitada, com poderes para receber e dar quitação (Id. 245697290), para levantamento de 70% do valor depositado na conta 4900127246401 (Id. 57682849); e em favor de SONIA REGINA USHLI, OAB SP228487, CPF 843.***.***-72, para levantamento de 30% do valor depositado na conta 4900127246401 (Id. 57682849), considerando o contrato de honorários anexado no Id. 245697283 e o pedido formulado no Id. 245696950.

Após a comprovação da liquidação dos alvarás, que deverá ser efetuada pelo representante judicial da parte exequente, e, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção.

Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005120-62.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JAMIL ABDAN ZOGHBI Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA REGINA USHLI - SP228487 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença contra o INSS. Foram expedidos e transmitidos as requisições de pagamento. Houve, também, comprovante de depósito sem qualquer tipo de restrição quanto ao saque; da mesma forma, a parte exequente manifestou ciência e concordância com os dados das requisições transmitidas.

Em relação ao precatório, o extrato de pagamento indicando liberação foi anexado aos autos em 13/07/2021 com manifestação da parte exequente requerendo certidão de advogado constituído nos autos para fins de saque dos valores, protocolada em 14/07/2021. A certidão foi expedida e disponibilizada desde 18/09/2021. Ausente qualquer requerimento, a fase executiva foi extinta (28/10/2021) e o processo arquivado em definitivo (02/2022).

Na sequência, em 03/2022, o patrono da parte exequente apresenta pedido de habilitação em favor da viúva do Sr. Jamil, informando o falecimento ocorrido em 02/07/2021, para fins de recebimento do precatório pago. Requer, ainda, destaque dos honorários contratuais. Verifique a Secretaria se ainda há valores a levantar, vinculados a esse feito, e tornem os autos conclusos. São Paulo, 21 de setembro de 2022.

Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005120-62.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JAMIL ABDAN ZOGHBI Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA REGINA USHLI - SP228487 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. Trata-se de cumprimento de sentença que determinou ao réu o pagamento de atrasados, bem como das custas processuais e honorários sucumbenciais. Averiguados e homologados os cálculos apresentados, foi determinada a expedição das ordens de pagamento por meio de Ofício Requisitório. Comprovada a liberação do pagamento (ID 38216722 e ID 57682834) e intimada a parte autora (ID 57704638), nada mais foi impugnado quanto aos valores recebidos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. axu