5005124-04.2022.4.03.6331

Ademais, o recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. No presente caso, com a finalidade de aferir a presença do requisito legal relacionado à redução da capacidade, foi realizada perícia médica, tendo o perito consignado no laudo (ID. 315272014) que a parte autora apresenta “sequelas provenientes do acidente - tornozelo esquerdo.

HÁ limitação para dorsiflexão, flexão plantar e força muscular. Periciado parou de exercer tal função, pois não consegue realizar a troca de marchas com o pé, devido a falta de mobilidade do tornozelo. Passou a realizar entregas com carro”. O laudo do perito do Juízo se mostra fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte autora, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais.

Diante da conclusão do perito, percebe-se que houve redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia (motoentregador), e, portanto, considero preenchido o requisito da redução da capacidade para a atividade habitual exigida para a concessão do auxílio-acidente. Contudo, embora comprovada a redução da capacidade ao labor habitual do autor, entrevejo no extrato do CNIS anexado aos autos (ID 324567303) que, à época do acidente de qualquer natureza (03/01/2022), ele era filiado ao RGPS como contribuinte individual, tendo vertido contribuições nessa qualidade de 01/01/2018 a 31/10/2022, cumprindo destacar que, a partir de 02/2019, as contribuições foram vertidas com atraso (depois de perdida a qualidade de segurado).

Sendo assim, considerando a natureza da filiação do autor ao RGPS, não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 18, §1º, da Lei 8.213/91, supra referido. Sobre o assunto, também se posicionou a TNU no PEDILEF 0002245-25.2016.4.06.6330/SP, fixando o Tema 201 de que “O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal”. Nesse sentido, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, o contribuinte individual não tem direito ao auxílio-acidente. - No caso vertente, a análise do extrato do CNIS revela que o autor possui recolhimentos como G.

V. DE MATOS CHAVEIRO Contribuinte Individual no período de 01/10/2013 a 31/12/2018, recebeu auxílio-doença previdenciário no período de 16/12/2016 a 16/05/2017, recolheu como G.

V. DE MATOS CHAVEIRO Contribuinte Individual de 01/02/2019 a 31/12/2020 e como G.

V. DE MATOS CHAVEIRO Contribuinte Individual de 01/02/2021 a 31/08/2021. - Portanto, sendo o autora, à época do acidente (dezembro/2006), filiado ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS na qualidade de contribuinte individual, o benefício postulado não deve ser concedido. - Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da causa, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4 º, III, e 5º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista o benefício da assistência judiciária gratuita. - A revogação da tutela antecipatória concedida é medida que se impõe, independentemente do trânsito em julgado, sendo que a devolução dos valores recebidos a título de antecipação deverá ser analisada em sede de execução. - Apelação do INSS provida. (APELAÇÃO CÍVEL / SP 5012895-26.2021.4.03.6183, TRF 3ª Região, 10ª Turma, Relatora Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Publicação DJEN DATA: 04/09/2023) (sem grifos no original).

Destarte, entendo demonstrado nos autos que, de fato, o autor sofreu acidente de qualquer natureza, que resultou em trauma com redução de sua capacidade ao labor habitual, contudo, era contribuinte individual à época do acidente, não fazendo, assim, jus ao benefício pleiteado. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sentença registrada automaticamente no sistema processual.

Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema, independentemente de ulterior despacho. Presidente Prudente, data da assinatura. RODOLFO GALHARDO QUEIROZ DE SOUZA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIS ANTONIO GALVAO MOREIRA

Advogado

AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI (OAB 390087/SP)

7. A sequela observada no caso exige do(a) autor(a) esforço significativamente maior para continuar exercendo a atividade desempenhada à época do acidente?

8. HÁ prejuízo de rendimento, da qualidade e da velocidade do exercício da função exercida à época do acidente em razão da sequela constatada?

9. Num juízo médico de probabilidade concreta, quando ocorreu a consolidação das lesões decorrentes do acidente? Como chegou a esta conclusão?

10. Para realização desta perícia médica, foi realizado algum exame ou colhida alguma informação? Qual(is)? As partes terão o prazo de 10 dias para apresentar seus quesitos. O(a) Sr(a) Perito(a) irá responder os quesitos do juízo e das partes caso formulados. Fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão.

Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará a revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao Conselho Regional de Medicina.

Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documental a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer ao exame médico, sob pena de preclusão. Comunique-se ao(a) perito(a) acerca desta decisão.

Compete ao advogado da parte autora comunicá-la da data da perícia. Apresentado laudo pericial favorável, intimem-se as partes para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias, e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso, facultando-se ao órgão, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo. Sobrevindo laudo pericial desfavorável, intimem-se somente a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias.

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.