5005130-05.2025.4.03.6202

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005130-05.2025.4.03.6202 EXEQUENTE: JURANDIR STROPA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ESTER TAVARES FERNANDES LOPES - PR70020 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimação da PARTE REQUERIDA para apresentar os cálculos dos valores devidos nos termos do título executivo judicial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo facultada à parte autora a apresentação dos cálculos de liquidação, no mesmo prazo.

Nos cálculos deverá ser especificado: a) valor total devido a cada beneficiário, discriminando em valores principal corrigido, juros e SELIC; c) data-base utilizada na definição do valor do crédito; d) número de meses (NM) do exercício corrente; e) número de meses (NM) de exercícios anteriores; f) valor do exercício corrente; g) valor de exercícios anteriores. Se for o caso, informar o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; e c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.

Ferramentas gratuitas para elaboração de cálculo de liquidação: https://www.trf3.jus.br/cecalc/atrasados/ (Previdenciários - TRF3) https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/ (Previdenciários - TRF4) https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ (Ações de qualquer espécie) Dourados, MS, 5 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 1245, Vila Cidade, Campo Grande - MS - CEP: 79002-205 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005130-05.2025.4.03.6202 RELATOR: JOAO FELIPE MENEZES LOPES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JURANDIR STROPA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ESTER TAVARES FERNANDES LOPES - PR70020-A

DECISÃO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença de procedência do pedido inicial de revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente concedido à parte autora, conforme sistemática de cálculo anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019. O INSS alega, em síntese, que deve ser aplicada a sistemática de cálculo introduzida pela EC 103/2019 (art. 26), que prevê média das contribuições desde 07/1994 e coeficiente inicial de 60% acrescido de 2% por ano que exceder o período-base.

O juízo de origem julgou procedente o pedido do autor, determinando a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria, com aplicação da legislação vigente anteriormente à Emenda Constitucional nº 103/2019, considerando o início da incapacidade permanente em momento anterior à EC 103/2019. Condenou o INSS ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas. A controvérsia dos autos consiste em saber se a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser apurada segundo as regras do art. 26 da EC 103/2019 ou conforme redação da legislação vigente até a publicação da referida Emenda.

Tratando-se de questões controvertidas sobre as quais há entendimento jurisprudencial dominante, a hipótese é de julgamento monocrático pelo Relator, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgamento monocrático pelo relator, fundado em entendimento consolidado das Cortes Superiores, não viola os princípios do contraditório, da colegialidade e da ampla defesa (STF, HC 125201 AgR; STJ, AgRg no AREsp 859193 / MG).

Ainda, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022, é possível ao relator proferir decisão monocrática quando o recurso versar sobre matéria cuja solução se encontre pacificada no âmbito da própria Turma Recursal, tendo sido "sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização". No julgamento do Tema 1.300 pelo STF (RE 1469150), em 18/12/2025, foi fixada a seguinte tese: "É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência".

No voto condutor do julgamento, proferido pelo eminente Ministro Luis Roberto Barroso, foi consignado que: "(...) apesar de o autor ter sido licenciado anteriormente por auxílio-doença, a invalidez apenas foi constatada pelo INSS em 06.04.2023, data posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. Diante disso, a aposentadoria por incapacidade permanente fica submetida às regras da Reforma da Previdência, não havendo invalidade no ato da autarquia".

Nesses termos, nas situações em que a incapacidade permanente for reconhecida na vigência da Reforma, impõe-se a aplicação das regras estabelecidas pela EC nº 103/2019. No caso dos autos, a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente deu-se em 2015: “A parte autora recebeu auxílio-doença de 23/04/2015 a 26/10/2015 (NB 6103078508). O benefício de aposentadoria por invalidez (NB 6130102880 – DIB 27/10/2015) que a parte autora recebe até hoje é oriundo da conversão daquele auxílio-doença” (ID 357610350).

Assim, em prestígio às finalidades almejadas pelos mecanismos de resolução de demandas repetitivas, à autoridade das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, bem assim em reverência aos princípios constitucionais norteadores deste Juizado Especial Federal, conferindo maior celeridade e racionalidade ao serviço de prestação jurisdicional, e, ao mesmo tempo, garantindo a segurança jurídica que a uniformidade nas decisões judiciais propicia, adoto os entendimentos supratranscritos para o fim de rechaçar a pretensão recursal da parte recorrente.

Isto é, a sentença deve ser mantida, porquanto a parte autora faz jus à revisão pleiteada. A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Eventuais insurgências ao julgamento monocrático do recurso serão processadas nos termos do artigo 6º, IX, da Resolução nº 80/2022 (CJF3R) c.c. artigo 1.021 do CPC/2015.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente vencida no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005130-05.2025.4.03.6202 AUTOR: JURANDIR STROPA ADVOGADO do(a) AUTOR: ESTER TAVARES FERNANDES LOPES - PR70020 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a revisão de sua aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. Mérito. O art. 29, II da Lei 8.213/1991 dispõe que os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente terão os salários-de-benefício calculados pela média aritmética simples dos maiores salários de-contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

Desta forma, a norma regente é clara ao determinar que as contribuições a serem consideradas devem corresponder a 80% do período contributivo, sem qualquer ressalva. No caso de conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez, conforme dispunha o Art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99: “A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.

A parte autora recebeu auxílio-doença de 23/04/2015 a 26/10/2015 (NB 6103078508). O benefício de aposentadoria por invalidez (NB 6130102880 – DIB 27/10/2015) que a parte autora recebe até hoje é oriundo da conversão daquele auxílio-doença. Dessa forma, o cálculo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente deve observar a legislação anterior à EC 103/2019 e, como se trata de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a renda mensal da aposentadoria deve ser de 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença.

3. Recurso de apelação e remessa necessária a que se negam provimento (TRF4 5001222-89.2022.4.04.7115, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 17/11/2022). Assim, o pedido de revisão é procedente. Nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Considerando que a ação foi ajuizada em 20/10/2025, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 20/10/2020.

A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez NB 6130102880, DIB 27/10/2015, observada a prescrição das parcelas anteriores a 20/10/2020, DIP 01/12/2025, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB até a véspera da DIP, com atualização nos termos da fundamentação, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, encaminhe-se à CEABDJ/INSS para, no prazo de 45 dias, revisar o benefício, a contar da intimação daquela. Com o trânsito em julgado e cumprida a sentença, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar o cálculo das prestações vencidas, com o novo valor da renda mensal inicial, entre a data de início do benefício e a véspera da data do início do pagamento (DIP), bem como a restituição dos valores descontados a título do cálculo errôneo da renda mensal inicial, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s), observada a prescrição quinquenal.

No mesmo prazo, fica facultada à parte autora a apresentação dos cálculos. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias. Após, havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora.

Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. EDUARDA ALENCAR MALUF KIAME Juíza Federal Substituta