5005132-73.2025.4.03.6331

Aduziu que contratos particulares sem registro em cartório não possuem eficácia e que os documentos não comprovam a condição de segurado especial. Em audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal do autor e foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo demandante.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.2 - DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO A autarquia previdenciária requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento da demanda. No presente caso, o requerimento administrativo de concessão do benefício foi formulado em 31/01/2025 (ID 563890230) e a propositura da presente ação judicial ocorreu em 06/11/2025 (ID 456209727). Como não houve o decurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça entre a postulação administrativa e a propositura da ação, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal.

II.3 - DO MÉRITO O benefício de aposentadoria por idade rural encontra amparo no art. 48, §§ 1º e 2º, combinado com os arts. 39, I, e 142 da Lei nº 8.213/1991. Para a sua outorga, exige-se o implemento da idade mínima de 60 anos para o homem e a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao cumprimento do requisito etário, por tempo idêntico ao da carência fixada em 180 meses, consoante estabelece o Tema 642 do STJ.

O requisito etário restou plenamente satisfeito pelo autor, nascido em 14/12/1964 (ID 563890230, pág. 3), tendo ele completado 60 anos de idade na data de 14/12/2024, antes da entrada do requerimento administrativo. Cumpre examinar a comprovação do exercício de labor rurícola pelo prazo de carência de 180 meses no período imediatamente antecedente ao fato gerador do benefício. A comprovação da atividade rural do segurado especial exige início razoável de prova material, complementado por idônea e robusta prova testemunhal, não sendo admissível prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ (Tema 297 do STJ).

Outrossim, o início de prova material não precisa abranger integralmente todo o período pretendido, desde que o histórico laboral seja corroborado e ampliado temporalmente pelos depoimentos testemunhais idôneos, conforme a Súmula 577 do STJ. O conjunto documental colacionado traz início de prova material consistente e contemporâneo do labor campesino desenvolvido pelo requerente. O próprio INSS reconheceu administrativamente o período rural de 08/06/2009 a 17/11/2014 (ID 563890230, pág. 73), no qual o demandante exerceu atividade rural no Sítio Santa Luzia, comprovada por contrato de parceria agrícola, inscrição no cadastro de produtores rurais e notas fiscais de venda de produtos agrícolas em seu nome.

No interregno subsequente, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 457088225) comprovam vínculo formal de emprego rural de 01/10/2016 a 30/06/2018 perante o empregador WILIAN AVILA PEREIRA, na função de trabalhador rural, cuja veracidade é presumida pela Súmula 75 da TNU. Para o período de 04/02/2019 a 31/01/2024, a parte autora acostou contrato de parceria rural firmado com JAIME DE ARAÚJO para exploração de parcela do imóvel rural denominado Sítio São Luiz (ID 563890230, págs. 49/50).

A recusa administrativa da autarquia ré em admitir o contrato particular de parceria rural, sob o fundamento de ausência de registro público ou reconhecimento de firma contemporâneo, não se sustenta juridicamente, visto que a legislação civil e previdenciária não impõe o registro público em cartório como requisito ad substantiam para a validade dos contratos agrários como elemento indiciário de atividade rurícola.

A prova oral colhida em juízo corroborou integralmente a documentação apresentada. O autor declarou em seu depoimento pessoal que sempre trabalhou na roça no corte e na capina desde a juventude, laborou na parceria de café com JORGE NOGUEIRA GOMES no Sítio Santa Luzia até 2014, prestou serviços com registro em carteira para WILIAN AVILA PEREIRA entre 2016 e 2018, desenvolveu agricultura com JAIME DE ARAÚJO de 2019 a 2024 e seguiu laborando na condição de diarista rural para RODRIGO GARCIA na capina de cana-de-açúcar e amendoim.

A testemunha JOÃO SIMON TERRIBLE relatou que conhece o requerente desde a mocidade e atestou que ele sempre desempenhou atividades agrícolas com a enxada, mencionando expressamente o trabalho como parceiro de café nas terras de JORGE NOGUEIRA GOMES, os serviços prestados a WILIAN AVILA PEREIRA e JAIME DE ARAÚJO, bem como o labor recente como diarista na lavoura para RODRIGO GARCIA, afirmando categoricamente que o autor nunca exerceu ocupação urbana.

A testemunha SEBASTIÃO TROMBELI confirmou acompanhar o histórico do autor no meio rural desde a juventude, presenciando suas saídas diárias para o campo em transportes rurais da localidade, corroborando o cultivo de café em parceria com JORGE NOGUEIRA GOMES, o trabalho na propriedade de JAIME DE ARAÚJO e as diárias rurícolas prestadas para RODRIGO GARCIA, assegurando que o autor manteve dedicação contínua e exclusiva à lavoura braçal até os dias atuais.

A harmonia entre os documentos apresentados e os depoimentos prestados pelas testemunhas demonstra com clareza o exercício ininterrupto de atividade campesina pelo autor ao longo de mais de 180 meses, inclusive durante todo o período de carência imediatamente anterior ao implemento da idade mínima (14/12/2024) e à DER (31/01/2025). O demandante atendeu, portanto, a todos os requisitos legais insculpidos no art. 48, § 2º, e art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), o demandante apresentou a totalidade da documentação comprobatória na via administrativa (ID 563890230), tendo o processo administrativo sido instruído com elementos materiais aptos, os quais foram devidamente confirmados em juízo pela prova testemunhal. Desse modo, nos termos do Tema 1124 do STJ (item 2.1) e do Tema 350 do STF, a DIB e os efeitos financeiros devem ser fixados na data do requerimento administrativo (DER), em 31/01/2025.

II.3.1 - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência funda-se no art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito resulta demonstrada pela fundamentação exauriente desta sentença e pela sólida comprovação probatória do direito vindicado. O perigo de dano reside na natureza eminentemente alimentar do benefício de aposentadoria e na condição de vulnerabilidade do segurado trabalhador rurícola, impondo-se a imediata implantação da benesse para garantia de sua subsistência digna.

É, pois, caso, de deferimento da tutela de urgência.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) deferir a tutela provisória de urgência e determinar a implantação imediata do benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural em favor da parte autora (NB 210.646.611-5), com renda mensal inicial calculada na forma da legislação aplicável; b) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Rural, com data de início do benefício (DIB) fixada na data do requerimento administrativo (DER) em 31/01/2025; c) condenar o INSS ao pagamento dos valores retroativos devidos desde a DIB (31/01/2025) até a efetiva implantação do benefício, observada a compensação de valores eventualmente recebidos administrativamente a título inacumulável.

As diferenças vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 e até 31/08/2025, deverá incidir, uma única vez, o índice da Taxa SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em sua redação original. A partir de 01/09/2025, em virtude da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, a correção monetária e os juros de mora voltam a ser calculados conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (observando-se o decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ), até a expedição do requisitório.

Em virtude do deferimento da tutela provisória de urgência, deve o INSS comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud. Deixo de apreciar o pedido de concessão de gratuidade de justiça em virtude da ausência do binômio necessidade/utilidade e da dispensa legal de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c. c. o art. 54 da Lei nº 9.099/1995 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 80, de modo que, em caso de recurso, o pedido deve ser formulado à Turma Recursal.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Araçatuba/SP, na data da assinatura eletrônica. ADYLO HUGO LIRA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NELSON DE ARAUJO RUFINO

Advogado

GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA (OAB 260383/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NELSON DE ARAUJO RUFINO

Advogado

GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA (OAB 260383/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NELSON DE ARAUJO RUFINO

Advogado

GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA (OAB 260383/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NELSON DE ARAUJO RUFINO

Advogado

GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA (OAB 260383/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NELSON DE ARAUJO RUFINO

Advogado

GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA (OAB 260383/SP)