5005134-58.2019.4.03.6103

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005134-58.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RAQUEL MENIN CASSETA - SP160737, RODRIGO FONSECA ARGOLO - SP482131 EXECUTADO: THATIANE CRISTINA LIMA MARCILIO DA CRUZ, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893, LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A S E N T E N Ç A Sentenciado em inspeção.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresentou exceção de pré-executividade (ID 301230391) em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, em que pede o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 27, § 8º, da Lei n. 9.514/97 e artigo 72 da Lei n. 11.977/2009, ao argumento de que detém apenas a propriedade resolúvel por força de alienação fiduciária. Ao final, postula a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Inicialmente, o excepto pede a rejeição da exceção. Intimado para juntar cópia da matrícula imobiliária bem como do contrato com alienação fiduciária, a excipiente ofereceu manifestação com documentos. Cientificado, o excepto pediu o acolhimento da exceção, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF e a remessa dos autos à Justiça Estadual. É o resumo do necessário. FUNDAMENTO E

DECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Verifico que o executivo fiscal foi ajuizado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contudo, o próprio exequente expressamente reconheceu a ilegitimidade passiva da excipiente quanto aos tributos em cobrança. Com efeito, o erro na indicação do sujeito passivo da obrigação tributária, tanto no título executivo como na ação de execução fiscal, importa na extinção do feito em razão da sua ilegitimidade.

Tal entendimento está corroborado na Súmula n° 392 do STJ, que veda, inclusive, a substituição da certidão de dívida ativa quando se tratar de correção do sujeito passivo da ação executiva. Vejamos: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. À vista do reconhecimento da ilegitimidade passiva, prejudicado o pedido formulado pelo exequente relativo à remessa dos autos à Justiça Estadual. Custas ex lege. À vista da sucumbência experimentada, - uma vez que a executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual arguia em defesa os motivos que ensejaram o pedido de sua exclusão do polo passivo, pelo exequente -, bem como diante do baixo valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Com efeito, aplicável ao caso a regra excepcional e de aplicação subsidiária prevista no §8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, haja vista que o valor da causa é muito baixo, impondo-se a fixação da verba honorária por apreciação equitativa. (vide TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001416-90.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/02/2021, DJEN DATA: 04/03/2021) Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora/bloqueio/indisponibilidade de bens ou valores, torno-o(s) insubsistente(s).

Proceda-se ao seu cancelamento/liberação. No caso de penhora/indisponibilidade de bem imóvel, expeça-se o competente mandado ou ordem de cancelamento, devendo o executado arcar com as custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Havendo mandado/precatória (citação/penhora) não cumprido, recolha-se-o. No tocante ao depósito indicado na guia ID 269493788, diante do procedimento adotado pelo Juízo para a transferência de valores em favor da CEF, oficie-se à agência nº 2945, da Caixa Econômica Federal, para que proceda à devolução dos aludidos valores.

Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.I.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005134-58.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RAQUEL MENIN CASSETA - SP160737, RODRIGO FONSECA ARGOLO - BA43169 EXECUTADO: THATIANE CRISTINA LIMA MARCILIO DA CRUZ, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A D E C I S Ã O ID 266144382. INDEFIRO o pedido de transferência do valor depositado, formulado pelo exequente em ID 269912601, uma vez que o aludido depósito se presta à garantia do débito, conforme noticiado pela CEF em ID 269493778.

Outrossim, à vista da manifestação do exequente acerca da integralidade do referido depósito, DETERMINO a liberação dos valores bloqueados pelo Sistema SISBAJUD (ID 269501563), diante da existência de nítido excesso de garantia. Fica a executada intimada do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução fiscal, a contar da intimação desta decisão pela publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80.

Int.