5005134-78.2020.4.03.6182

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5005134-78.2020.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AllCare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A

DESPACHO

A parte executada sustentou ter sido inserida em cadastros restritivos de crédito (SCPC e CADIN). A manifestação judicial do ID 259039104 declarou garantida esta Execução Fiscal e fixou prazo para a parte exequente manifestar-se acerca dos afirmados apontamentos. Em sua decorrente manifestação, a parte exequente limitou-se a informar que “foi lançada a suspensão do débito no sistema dívida e solicitada a autarquia a suspensão do CADIN”.

Embora a parte exequente nada tenha dito acerca do apontamento junto ao SCPC, é de conhecimento público que se cuida de registro mantido por empresa privada que, em princípio, por conta própria, independentemente de participação ou mesmo de aquiescência de credores, reúne informações de potencial interesse daqueles que pretendam conceder crédito ou, de modo geral, realizar negócios. O Poder Judiciário, em muitas oportunidades, decidiu no sentido de ser impróprio deliberar acerca de comportamento de entidade, como tal, privada e alheia à relação processual estabelecida.

Consequentemente, não interferia na inclusão ou exclusão de tais informações. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180 - Tema Repetitivo 1026 – firmou a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA".

Porquanto se definiu pela pertinência de que o Poder Judiciário interfira junto ao referido cadastro de inadimplentes para incluir devedor, afigura-se razoável que também intervenha para, em determinadas circunstâncias, promover exclusão de registro. Os registros no SCPC são assemelhados ao Cadin, e, se na presente situação, o Poder Público não pode apontar o débito em cadastro que mantém, ressoa natural que a entidade privada também não possa fazê-lo.

Destaca-se que esta Execução Fiscal está garantida, por carta de fiança e, ainda, os Embargos decorrentes (5021742-20.2021.4.03.6182) foram recebidos com a suspensão do curso executivo. Sendo assim, determino que a parte exequente, relativamente à parte executada, não promova inscrição no CADIN (ou adote providências necessárias para suspender efeitos de tal inscrição, se a tiver promovido), exclusivamente no que toca ao crédito que aqui é executado.

Determino, também, que o SCPC se abstenha de registrar o débito executado nestes autos, igualmente ordenando que suprima correspondentes apontamentos, se os tiver feito – sendo que a Serventia deste Juízo deverá, com urgência, expedir ofício ou outro instrumento para dar-lhe conhecimento das presentes determinações.

Intime-se as partes. Posteriormente, não havendo questões a serem judicialmente apreciadas, arquivem-se estes autos, dando-se baixa como sobrestados, para aguardar solução nos autos dos referidos Embargos decorrentes. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5005134-78.2020.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AllCare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A

DESPACHO

Embora conste, na manifestação judicial posta como ID 83969335, que teria havido constituição de garantia por meio de depósito em conta judicial, o que de fato ocorreu foi apresentação de carta de fiança. A despeito de tal equívoco, vê-se que a parte exequente analisou a garantia efetivamente prestada, expressamente manifestando aceitação quanto à carta de fiança (ID 135493019). Considerando isso e por não se evidenciar irregularidade, DECLARO GARANTIDO O CRÉDITO EXEQUENDO.

Para maior celeridade, determino que a Serventia deste Juízo traslade, para os autos do Embargos decorrentes (5021742-20.2021.4.03.6182). Fixo prazo de 5 (cinco) dias para que a parte exequente se manifeste quanto aos pedidos da parte executada, relacionados aos afirmados apontamentos, do crédito exequendo, no Cadin e no Serasa.

Intime-se as partes. Havendo manifestação ou tendo decorrido o prazo apresentado, devolvam-se estes autos em conclusão, cumprindo-se tudo com URGÊNCIA. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)