5005137-21.2021.4.03.6110

De outro lado, é sabido, à luz dos princípios constitucionais da solidariedade e da contributividade, que as contribuições vertidas pelo segurado (aposentado ou não) ao RGPS não se destinam à constituição de renda a ser revertida futuramente para si, mas ao pagamento imediato de prestações (benefícios e serviços) da seguridade social a todos aqueles que dela dependem, em razão da configuração do sistema protetivo na forma de repartição simples.

Por tais razões, e à míngua de amparo legal, não é dado ao segurado renunciar ao benefício vigente, a fim de obter outro mais vantajoso, ainda que se considerados apenas os salários-de-contribuição vertidos após a DIB. Até porque o cálculo do salário-de-benefício pressupõe, de acordo com o art. 29 da Lei nº 8.213/1991, seja considerado todo o período contributivo do segurado, dispensando-se apenas os 20% menores salários-de-contribuição vertidos.

Ademais, não se pode olvidar que, em casos como o presente, a parte autora já obteve aposentadoria de modo bastante vantajoso, visto que agraciada precocemente, segundo o ordenamento jurídico vigente à época. Por fim, embora a situação presente não guarde total similaridade com aquela denominada “desaposentação”, visto que, nestes casos, a obtenção do benefício mais vantajoso pressupõe sejam considerados novamente os salários-de-contribuição utilizados para o benefício que se pretende renunciar, ela foi também apreciada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 827.833/SC.

Vale destacar que em julgamento dos embargos de declaração, na sessão de 06/02/2020, o STF reafirmou a tese acrescentando a impossibilidade também da chamada reaposentação. A tese fixada foi: No âmbito do regime geral de previdência social somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciários, não havendo, por ora, previsão legal do direito a desaposentação ou reaposentação. ”

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Órgão

1ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

TERESA LEME DA SILVA

Advogado

LORENA VENANCIO PEREIRA LEME (OAB 17625/MA)