5005137-63.2026.4.03.6104

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005137-63.2026.4.03.6104 IMPETRANTE: FERNANDO RICARDO DOS SANTOS TERRAPLENAGEM MANGUEIRAS E CONEXOES HIDRAULICAS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SERGIO ANTONIO ALVES - SP124152 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por FERNANDO RICARD DOS SNTOS TERRAPLENAGEM MANGUEIRAS E CONEXÕES HIDRAULICAS, objetivando provimento liminar que determine o imediato desembaraço aduaneiro e a liberação dos equipamentos objeto da DI/DUIMP nº 26/0726158-8, independentemente da conclusão de novos procedimentos de fiscalização aduaneira. Analisando a petição inicial verifico a necessidade de emenda, porquanto indica como autoridade coatora o(a) SENHOR(A) AUDITOR(A)-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DO PORTO DA CIDADE DE SANTOS.

Em sede de Mandado de Segurança deve figurar no polo passivo a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica questionada, ou seja, quem efetivamente ordenou, executou ou se omitiu na prática do ato impugnado, desde que detenha poderes para desfazer, alterar ou determinar a cessação dos efeitos do ato impugnado. Assim sendo, sob pena de indeferimento, promova a impetrante a correta indicação da autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumprida a determinação supra, voltem-me imediatamente conclusos. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal