5005138-07.2024.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005138-07.2024.4.03.6302 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: GILDO DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - MS21127-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 09/03/2026 às 14 horas Término: 11/03/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 4 de fevereiro de 2026.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005138-07.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GILDO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - MS21127 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Advogado do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879 S E N T E N Ç A Concedo a gratuidade para a parte autora. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende a condenação do INSS e da entidade financeira identificada na inicial à restituição de parcelas de financiamento descontadas por consignação do seu benefício previdenciário e ao pagamento de compensação financeira em decorrência de alegado dano moral, assegurando-se a restituição do valor do financiamento creditado em sua conta.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. No curso do processo foi realizada perícia concluiu não partiu da mão da parte autora a assinatura do contrato (ID 363659728). Cabe, assim, a restituição de valores descontados indevidamente, de forma simples, pois o evento do caso dos autos não configura relação de consumo, sendo assim não aplicável o CDC. Frise-se, ademais, que, conforme a tese do tema 183 da TNU (aplicável por analogia ao presente caso), a responsabilidade do INSS pela restituição é subsidiária.

Por outro lado, no caso dos autos não houve qualquer demonstração de que as movimentações indevidas tenham causado dano moral para a parte autora. Acerca do tema, o STJ tem entendimento de que o “saque indevido de numerário em conta corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista” (REsp nº 1573.859).

Esse entendimento se aplica ao caso dos autos por analogia. Em suma, para que o dano moral decorre de violação dos direitos de personalidade, o que não ocorreu no caso dos autos, por mais grave que tenha sido o aborrecimento da parte autora ao constatar os descontos das contribuições associativas.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a instituição privada (em caráter principal) e o INSS (em caráter subsidiário) a restituírem para a parte autora a consignação indevida em seu benefício previdenciário no valor de R$ 1.576,37 (mil quinhentos e setenta e seis reais e sete centavos [ID 322053491, pág. 7]), com correção e juros conforme os critérios em vigor na 3ª Região, devendo ser abatida eventual restituição feita na esfera administrativa.

Sem honorários nesta fase. P. I.