5005138-93.2022.4.03.6102

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO DEPOSITÁRIO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Doutor Rubens Alexandre Elias Calixto, MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, pelo que fica(m) INTIMADO(S) o depositário CARLOS NEI VIOLA JUNIOR – CPF nº 215.***.***-44 dos bens penhorados ID nº 277011857, acerca dos leilões designados nos autos abaixo descritos, nos seguintes termos: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005138-93.2022.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO EXECUTADO: MINERACAO STELA MARIS LTDA - ME Primeira Hasta: 292ª Dia 13.09.2023, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 20.09.2023 às 11:00 hs, para o segundo leilão.

Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 296ª Dia 29.11.2023, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 06.12.2023, às 11:00 hs, para o segundo leilão. Outrossim, ficam os interessados cientificados de que este Juízo se situa na Rua Afonso Taranto, 455, Jardim Nova Ribeirânia em Ribeirão Preto, SP, com atendimento das 13:00 horas às 19:00 horas.no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e não se alegue ignorância ou erro, foi expedido o presente edital, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Preto, na data constante da assinatura, eu, Livia R. A. Leite Dias, RF 3515, digitei e conferi e eu Emília Surjus, RF 2325, Diretora de Secretaria, reconferi.

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5005138-93.2022.4.03.6102 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO EXECUTADO: MINERACAO STELA MARIS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RHARAY PEREIRA LONGO SALVADOR - SP369578 Valor da causa: R$ 6.132,61

DESPACHO

1. Considerando que foi cancelada a juntada do documento ID nº 294817985, promova a serventia a exclusão da certidão ID nº 294817981.

2. Expeça-se carta com aviso de recebimento visando a intimação do depositário CARLOS NEI VIOLA JUNIOR – CPF nº 215.***.***-44, do inteiro teor do despacho ID nº 289480642, para o endereço onde se deu sua noemação - Fazenda Aretuzina, Zona Rural, em São Simão - 14.200-000.

3. Aguarde-se a realização do leilão.

Intime-se. Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005138-93.2022.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO EXECUTADO: MINERACAO STELA MARIS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RHARAY PEREIRA LONGO SALVADOR - SP369578 D E S P A C H O

1. Petição ID nº 288342469: Cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão dos bens penhorados nos autos (ID nº 277011857), consistente nos veículos: a) M.Benz/1718 placas BWG4073; e, b) GM/Chevrolet 12000, placas CPI7127, de propriedade de MINERACAO STELA MARIS LTDA - ME - CNPJ: 59.***.***/0001-15, constatados e avaliados na data de 11/04/2023 pelo valor, respectivamente, de R$ 25.000,00 e R$ 40.000,00 (ID nº 285577949 – pag. 7).

Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 292ª Dia 13.09.2023, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 20.09.2023 às 11:00 hs, para o segundo leilão.

Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 296ª Dia 29.11.2023, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 06.12.2023, às 11:00 hs, para o segundo leilão.

2. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação.

3. Deixo consignado que, tendo em vista as regras da Central de Hastas Públicas (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão) não há necessidade de reavaliação dos veículos penhorados.

4. Fica a executada MINERACAO STELA MARIS LTDA - ME - CNPJ: 59.***.***/0001-15 intimada do inteiro teor do presente por meio do advogado constituído nos autos conforme ID nº 269257378.

5. Quanto ao depositário dos bens penhorados, verifica-se que o representante legal indicado no item 3 do despacho ID nº 277011857 - LUIZ CLAUDIO MOREIRA FONSECA retirou-se do quadro societário da executada em 29/05/2014, conforme ficha JUCESP ID nº 269257391. Desta forma, reconsidero o item 3 do despacho ID nº 277011857, ficando o referido sócio desonerado do encargo. Por outro lado, considerando o teor do documento ID nº 285577949 - pag. 7, fica nomeado depositário dos referidos bens CARLOS NEI VIOLA JUNIOR – CPF nº 215.***.***-44.

Expeça-se carta com aviso de recebimento para sua intimação do inteiro teor do presente despacho, encaminhando-a para o endereço constante do sistema WebService: Rua Humaita nº: 1901 - Apto 73 Centro – Araraquara/SP CEP: 14810-385

Intime-se. Cumpra-se.

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005138-93.2022.4.03.6102 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO EXECUTADO: MINERACAO STELA MARIS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RHARAY PEREIRA LONGO SALVADOR - SP369578 Valor da causa: R$ R$ 5.671,13 ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: Nome: MINERACAO STELA MARIS LTDA - ME Endereço: Fazenda Aretuzina / Fazenda Lambari, Zona Rural, São Simão/SP, CEP: 14.200-000 Link para visualização dos documentos do processo (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/L4701CB18D

DESPACHO/TERMO DE PENHORA/CARTA PRECATÓRIA

1. Tendo em vista o constante no ID nº 275757623, pelo presente, que também servirá de TERMO DE PENHORA, ficam penhorados os seguintes veículos: a) M.Benz/1718 placas BWG4073; e, b) GM/Chevrolet 12000, placas CPI7127; de propriedade de MINERACAO STELA MARIS LTDA - ME - CNPJ: 59.***.***/0001-15, para a garantia da dívida exigida nos presentes autos no valor de R$ 5.815,02.

2.

Registre-se a penhora no sistema Renajud.

3. Fica nomeado fiel depositário do referido bem o representante legal do executado LUIZ CLAUDIO MOREIRA FONSECA, CPF 442.***.***-91, com endereço na Fazenda Aretuzina / Fazenda Lambari, Zona Rural, São Simão/SP, que deverá ser intimado desta nomeação bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo.

4. Encaminhe-se cópia deste despacho, que também servirá de CARTA PRECATÓRIA, para a comarca de São Simão/SP, visando: 4.1 Constatação e Avaliação do bem ora penhorado; 4.2 Intimação do(s) executado(s), no endereço acima indicado ou em outro lugar onde for localizado, acerca da penhora e do valor da avaliação; 4.3 Intimação do executado de que dispõe do prazo de 30 dias a contar da intimação da penhora para, querendo, opor embargos à execução; 4.4 Intimação do representante legal do executado, LUIZ CLAUDIO MOREIRA FONSECA, CPF 442.***.***-91, acerca de sua nomeação como depositário, bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo.

5. Esclareço que todos os documentos que compõem o processo em referência podem ser visualizados através do link acima indicado.

6. Decorridos sessenta dias do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada trinta dias, até o retorno da deprecata devidamente cumprida.

Cumpra-se e intime-se.

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5005138-93.2022.4.03.6102 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO EXECUTADO: MINERACAO STELA MARIS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RHARAY PEREIRA LONGO SALVADOR - SP369578

DECISÃO

1. Defiro o quanto requerido pela exequente. Proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD em nome do executado MINERACAO STELA MARIS LTDA - ME - CNPJ: 59.***.***/0001-15, já citado nos autos, consoante ID nº 265951277.

2. Localizados veículos em nome do executado - e não sendo o mesmo objeto de alienação fiduciária - anote-se o bloqueio de transferência do(s) mesmos(s).

3. Após, tornem os autos conclusos. Int.-se.

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5005138-93.2022.4.03.6102 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO EXECUTADO: MINERACAO STELA MARIS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RHARAY PEREIRA LONGO SALVADOR - SP369578

DECISÃO

1. ID nº 269256543: O parcelamento de débito fiscal é medida extrajudicial e com procedimento próprio a ser requerida diretamente junto à exequente.

2. Regularize a executada, no prazo de 15 (quinze) dias sua representação processual, apresentando contrato social da empresa.

3. Sem prejuízo, considerando que não consta deferimento de parcelamento do débito e, não havendo causa suspensiva da execução, defiro o pedido ID nº 266862950 de bloqueio de ativo financeiro do executado MINERACAO STELA MARIS LTDA - ME - CNPJ: 59.556.191, já citado nos autos (ID nº 265951277), até o limite de R$5.815,02 (ID nº 266862950), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento.

Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido.

Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo.

Int.-se.