5005154-95.2024.4.03.6128

Órgão

1ª Vara Federal de Jundiaí

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FABIO BENEDITO DE OLIVEIRA

Advogado

CLAUDIA STRANGUETTI (OAB 260103/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Jundiaí

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FABIO BENEDITO DE OLIVEIRA

Advogado

CLAUDIA STRANGUETTI (OAB 260103/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Jundiaí

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FABIO BENEDITO DE OLIVEIRA

Advogado

CLAUDIA STRANGUETTI (OAB 260103/SP)

Órgão

Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

F. B. D. O.

Advogado

CLAUDIA STRANGUETTI (OAB 260103/SP)

Órgão

Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

F. B. D. O.

Advogado

CLAUDIA STRANGUETTI (OAB 260103/SP)

Decido. De início destaco que não houve a perda de qualidade de segurado. A autarquia defende a tese de que o perito judicial concluiu pela incapacidade laborativa parcial da parte autora, fixando a data de início da incapacidade (DII) em 04/10/2024. Aduz que na DII fixada pelo perito, a parte autora não ostentava qualidade de segurado e não preenchia a carência necessária, pois o último recolhimento efetuado anteriormente à DII ocorrera em JUNHO/2018 e o recebimento de benefício se deu até 25/10/2019, praticamente 5 (cinco) anos antes da DII fixada.

Afirma que, não obstante a constatação de ausência de qualidade de segurado na DII, o INSS, equivocadamente, concedeu-lhe o auxílio por incapacidade temporária, NB 649.162.938-8, com DIB em 05/04/2024 e DCB em 01/10/2024 e que tal não seria suficiente para manter a qualidade de segurado. Em que pese a tese defendida pela autarquia, temos que o STJ já definiu no tema 245 que "a invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé".

Sendo assim, mantém-se a qualidade de segurado, mesmo diante da alegada concessão indevida. No que atine à coisa julgada, temos que este processo contém novos documentos e pedidos diversos em relação ao que tramitou perante JEF sob o n. 0000836-19.2021.4.03.6304, engoblando, inclusive, períodos posteriores. Não há que falar, portanto, em coisa julgada. Afastadas as preliminares, passo à análise do mérito.

O benefício de auxílio doença está previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, que, na redação vigente até 18/01/2019, assim dispunha: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Para que a parte autora tenha direito a benefício de auxílio-doença deve restar demonstrado: a qualidade de segurado; a carência, exceto nos casos de acidente de trabalho, ou de doenças arroladas pela legislação; a incapacidade para seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 dias; e que não se trate de incapacidade da qual já era portador ao ingressar no RGPS. JÁ a aposentadoria por invalidez está regulada no artigo 42 da Lei 8.213, de 1991, nestes termos: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento desta doença ou lesão.

Para que faça jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, a parte autora deve comprovar a sua qualidade de segurada quando do início da incapacidade, contribuições em número suficiente para a carência, se for o caso, e incapacidade total e permanente para o trabalho, de forma geral. Ademais, consoante previsto no § 2° transcrito, não será devido tal benefício se o segurado filiar-se ao Regime já portador da doença ou lesão invocada como causa para a concessão, salvo se a incapacidade decorrer de agravamento posterior.

A incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais do segurado deve ser comprovada por meio de laudo de exame médico pericial. De acordo com o perito médico judicial, a autora apresenta "incapacidade parcial permanente desde 04/10/2024 (data da cirurgia para inserção de tendão em mão esquerda evoluindo com ruptura em período pós-operatório". Esta data é a data da incapacidade. Não vislumbro a existência de vícios no laudo que ensejem sua complementação, uma vez que as demais doenças que afligem o autor foram analisadas em cotejo com a documentação apresentada e que, mesmo assim, foi verificada sua incapacidade permanente e parcial apenas em 04/10/2024.

Não se tratando de incapacidade total e permanente para o exercício de toda e qualquer atividade, não é o caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Em suma, a autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, que deve ser mantido até que ela seja readaptada com restrição para atividades da função habitual. Assim, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a DII (04/10/2024). Dispositivo.

Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde 04/10/2024, e mantido até que seja declarada apta para o exercício de trabalho habitual, com restrição. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício, descontados os valores recebidos na esfera administrativa, inclusive relativos a outros benefícios inacumuláveis, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Tendo em visa a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS no pagamento dos honorários da sucumbência, que fixo em 10% do valor dos atrasados até a presente data (Súm. 111 STJ). Ante a natureza alimentar do benefício concedido, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a sua implantação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Sentença não sujeita a reexame necessário. Proceda-se ao pagamento do perito no sistema AJG. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. JUNDIAÍ, 16 de junho de 2025.

3. Qual a data provável do início das afecções?

4. Admitindo-se a existência das afecções alegadas, indaga-se: o quadro descrito incapacita o(a) periciando(a) para o trabalho?

5. Em caso afirmativo, quais os elementos do exame clínico ou antecedentes mórbidos que fundamentam a afirmação?

6. A incapacidade é temporária ou permanente?

7. A incapacidade é parcial ou total, ou seja, há incapacidade para qualquer atividade laborativa ou somente para atividade habitual que o periciando exercia?

8. Havendo incapacidade parcial, é possível afirmar o nível de comprometimento, ou seja, quais são realmente os impedimentos / limitações decorrentes da incapacidade?

9. Houve ou está havendo tratamento adequado da afecção? Quais medicamentos estão sendo ministrados?

10. A afecção é suscetível de recuperação?

11. Pode desempenhar outras atividades que garantam subsistência?

12. O quadro descrito incapacita o(a) periciando(a) para a vida independente, ou seja, o(a) periciando(a) não consegue se vestir, alimentar, locomover e comunicar-se, etc?

13. O(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de terceiros para as atividades gerais diárias? O perito deverá juntar o laudo nos autos, acessando o sistema, em 30 dias. Juntado o laudo aos autos, providencie a Secretaria a intimação das partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 477, parágrafo primeiro, do CPC, os assistentes indicados (se o caso) oferecerão seus pareceres em igual prazo, após intimadas as partes da apresentação do laudo.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se. Notifique-se. JUNDIAÍ, 17 de fevereiro de 2025.

Órgão

1ª Vara Federal de Jundiaí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FABIO BENEDITO DE OLIVEIRA

Advogado

CLAUDIA STRANGUETTI (OAB 260103/SP)