5005160-41.2025.4.03.6331

Assim, concluiu-se pela ausência de incapacidade laborativa ou de limitações funcionais que impeçam o exercício de sua atividade habitual de diarista/faxineira. (ID 586464606). Instada a se manifestar, a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 598824409). Com o novo paradigma que exsurge da inovação da legislação (Lei nº.13.876/2019), não mais haverá a possibilidade de designar perícias médicas por especialidades.

O perito judicial, analisou todas as doenças indicadas na petição inicial e nos laudos médicos anexados aos autos. Assim, não há que se falar em erro na avaliação do perito judicial. Portanto, indefiro o pedido de esclarecimento ao perito e de realização de nova perícia médica. A complementação pretendida não serve para esclarecer qualquer obscuridade do laudo médico, apenas veicula o inconformismo da parte com a conclusão extraída a partir da análise pericial.

Ressalta-se que a repetição da perícia depende da necessidade de complementação ou de falhas substanciais da avaliação inicial, não da mera discordância da parte autora com as conclusões contidas no laudo. A impugnação apresentada busca afastar a conclusão da perícia judicial mediante a utilização de documentos médicos produzidos em período anterior, referentes sobretudo ao quadro apresentado pela parte autora em 2025 e, posteriormente, ao laudo médico de 13/03/2026.

Ocorre que tais documentos não demonstram, por si só, a existência de incapacidade laborativa na data da perícia judicial, realizada posteriormente. A constatação de incapacidade em período pretérito não permite presumir sua manutenção indefinida, especialmente diante da possibilidade de evolução, estabilização ou alteração do quadro clínico ao longo do tempo. Assim, não é suficiente apontar diagnósticos ou afastamentos anteriores para infirmar a conclusão do expert judicial quanto à capacidade constatada no momento do exame.

Também não procede a tentativa de transformar a divergência entre os documentos médicos anteriores e a perícia judicial em suposta deficiência do laudo pericial. O perito judicial examinou a parte autora em momento posterior e, com base na avaliação realizada e nos elementos disponíveis, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. Se a parte pretende demonstrar que a incapacidade persistia até a data da perícia judicial, incumbia-lhe apresentar elementos médicos contemporâneos a esse exame capazes de demonstrar essa continuidade, e não simplesmente invocar documentos produzidos meses ou até aproximadamente um ano antes.

A documentação pretérita pode ser considerada como elemento histórico do quadro clínico, mas não substitui a necessária demonstração da incapacidade existente na data em que a capacidade laboral foi efetivamente avaliada judicialmente. Ressalta-se que a repetição da perícia depende da necessidade de complementação ou de falhas substanciais da avaliação inicial, não da mera discordância da parte autora com as conclusões contidas no laudo Desta maneira, mediante análise especializada, o laudo chegou às mesmas conclusões que o INSS, ou seja, de que a parte autora não faz jus ao benefício por não estar incapacitada para o trabalho.

É de se ressaltar que os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade e veracidade e foram ratificados por profissional isento e de confiança do juízo. Frise-se que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual” (Súmula nº 77, da TNU). É verdade que diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC(8)) o juiz não está vinculado ao laudo pericial e, por isso, pode decidir em sentido contrário.

Contudo, não é a hipótese de assim agir, pelo que antes se fundamentou. Assim, pelas razões acima expostas, verifico que os quesitos foram respondidos de forma satisfatória e conclusiva, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem tampouco qualquer esclarecimento complementar. Neste contexto, não merece acolhimento a impugnação da parte autora.

Desta feita, verifica-se que a parte autora não preenche um dos requisitos necessários à concessão do benefício almejado.

DISPOSITIVO

Posto isso, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. A justiça gratuita foi analisada e deferida nos autos, conforme ID 562584289. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica. 1 Disciplinada nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8213/91. 2 Disciplinado nos artigos 59 a 64 da Lei nº 8213/91. 3 Carência é o número mínimo de contribuições sociais necessário para se ter direito ao benefício (art. 24 da Lei nº 8213/91). 4 Não há carência para a aposentadoria por invalidez e o auxílio doença acidentários, ou seja, aqueles cujo nexo causal da incapacidade laboral é oriundo de acidente de trabalho ou doença profissional.

Também não haverá carência se a incapacidade for resultante de uma das doenças graves atualmente elencadas no art. 151 da Lei nº 8213/91. 5 Para os segurados especiais, observa-se o constante no art. 39, I da Lei nº 8213/91, que não exige carência, mas sim tempo rural, ainda que descontínuo, pelo período de carência exigido para o benefício. 6 A que tem perspectiva de recuperação. 7 Aquela considerada como não recuperável. 8 Art. 371.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ARLENE MARIA WEIKERT

Advogado

KARINE FURLANETI SILVEIRA (OAB 514287/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ARLENE MARIA WEIKERT

Advogado

KARINE FURLANETI SILVEIRA (OAB 514287/SP)

Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias, contados da data da perícia, para a apresentação de justificativa, independentemente de intimação, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de extinção. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022).

Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.