5005161-31.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005161-31.2022.4.03.6331 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: LUIZ EDUARDO BERTOLOTTI Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO DE OLIVEIRA JORDAO - SP386216-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora pelo qual se pretende a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação, e de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão de cobranças indevidas e negativação decorrentes da não aplicação de período de carência em contrato de financiamento imobiliário.

Em sede de embargos de declaração opostos pela instituição financeira, os quais apontavam omissão e contradição quanto aos encargos, data do evento danoso e critérios de correção, o juízo a quo negou provimento à insurgência, mantendo a sentença integralmente por considerar que os pontos foram exaustivamente apreciados. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que o quantum indenizatório fixado a título de danos morais é ínfimo diante do "desvio produtivo do consumidor", consubstanciado nas diversas tentativas infrutíferas de solução administrativa do problema.

Requer a majoração da condenação para o patamar de R$ 5.000,00. Intimada, a Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. Argumenta que não houve comprovação de ofensa extraordinária aos direitos da personalidade e que o valor arbitrado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

É o relatório. Voto A controvérsia estabelecida nos autos restringe-se ao valor fixado em favor da parte autora por indenização devida em razão dos danos morais sofridos por conduta ilícita da parte ré. Nas hipóteses de dano moral, a indenização deve ser de tal monta que iniba a repetição do fato, mas que não cause enriquecimento indevido por parte do beneficiário. Deve também levar em conta as circunstâncias que cerquem o caso e que repercutam na esfera moral da parte lesada.

Em casos como o dos autos, considerando que a mera inscrição indevida do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito ocasiona, por si só, dano moral indenizável, há que se perquirir sobre outros fatos que possam ter potencializado o dano moral já ocorrido. Em outros termos, o valor a ser fixado em razão do dano moral deve ser medido em razão das consequências para a esfera íntima da parte autora pelo ato ilícito praticado pela parte ré, não encontrando, contudo, proporcionalidade com o valor do débito eventualmente cobrado de forma indevida.

No caso em tela, a sentença recorrida fixou o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Esse valor se mostra, efetivamente, pouco razoável em face do dano sentido pela parte autora, não cumprindo integralmente as funções inerentes a esse tipo de condenação, devendo ser majorado. Com efeito, houve falha na prestação dos serviços pela CEF não cumprindo com a resposabilidade de observar o período de carência estipulado em contrato de 6 meses (id 328562346, item B8.2), procedendo, na sequência, à inscrição indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito.

Assim, afigura-se razoável, no caso vertente, sopesadas todas as circunstâncias, a majoração da indenização fixada em favor da parte autora pelos danos morais sofridos, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme, aliás, já decidiu em caso análogo o Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008).

2. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado a título de dano moral em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita não se mostra irrisório, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto.

3. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, fluem da data do evento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54/STJ.

4. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula 362/STJ.

5. Agravo interno não provido. (AGRESP 1125388, Relator RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE DATA:13/05/2016). Assim, no que se refere ao pedido de majoração dos danos morais, razão assiste à apelante. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, por decorrer automaticamente da própria ilicitude do ato.

No caso concreto, verifica-se que a negativação (id 328562340) perdurou por período relevante e decorreu de cobrança indevida, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e atingem a honra objetiva do consumidor, restringindo seu crédito e sua reputação no mercado. A Desse modo, impõe-se a majoração do quantum indenizatório, a fim de melhor refletir a gravidade da conduta, o período de negativação e a função preventiva da reparação civil.

Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para majorar o valor da indenização a ela devida, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença tal como proferida. Sem condenação em custas ou honorários, por ausência de recorrente vencido. É como voto. Ementa DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Deve ser majorado o valor da indenização fixada pelos danos morais sofridos quando esse valor não cumpre integralmente as funções inerentes a esse tipo de condenação.

2. Recurso da parte autora a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005161-31.2022.4.03.6331 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: LUIZ EDUARDO BERTOLOTTI Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO DE OLIVEIRA JORDAO - SP386216-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de fevereiro de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b.

Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005161-31.2022.4.03.6331 ]1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: LUIZ EDUARDO BERTOLOTTI Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DE OLIVEIRA JORDAO - SP386216 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048

SENTENÇA

EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte RÉ, CEF, alegando contradição na sentença condenatória prolatada. Argumenta-se que na sentença existe contradição quanto ao encargo da parte autora em quitar as prestações e, por isso, com o não pagamento, houve a inscrição nos cadastros restritivos. Aduz, ainda, que não houve qualquer menção acerca da data do evento danoso.

Por fim, pontua-se haver omissão na sentença quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros. Fundamento e

Decido. Inicialmente, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, entretanto, não merecem acolhimento. Quanto à apuração do evento danoso, a fim de quantificar o dano material, a sentença foi clara, pois assim dispôs: “- pagar indenização por danos materiais em favor do autor, de forma simples e não em dobro, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, calculando-se o valor integral das prestações dos meses de outubro e novembro de 2020 e depois subtraindo-se os valores que podiam ser cobrados pela CEF (juros, seguro e taxa de administração).

O valor apurado deverá ser devidamente atualizado e corrigido por ocasião do pagamento, com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal” (Id. 301587289). No mesmo caminho em relação à condenação em danos morais, pois assim se decidiu: “pagar indenização por danos morais em favor do autor, cujo valor fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre este montante deverão incidir juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, observadas, ainda, as regras contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal.” Ora, na reparação do dano material está evidente a época do evento danoso.

Os embargos de declaração opostos pela RÉ tratam-se de discordância com as razões lançadas em sentença, ensejando a interposição de recurso inominado, e não embargos de declaração. Assim, trata-se de pedido que foi exaustivamente apreciado e fundamentado na sentença, de modo que estes embargos não comportam deferimento. Ressalto que novos embargos a respeito dos pontos debatidos serão tomados como meramente protelatórios, ensejando as penalidades cabíveis no CPC.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a sentença nos exatos termos em que proferida. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005161-31.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: LUIZ EDUARDO BERTOLOTTI Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DE OLIVEIRA JORDAO - SP386216 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A VISTOS. Trata-se de ação proposta por LUÍS EDUARDO BERTOLOTTI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual pleiteia a reparação de danos materiais e morais, bem como exclusão de seus dados cadastrais dos sistemas de maus pagadores.

Narra o autor que celebrou contrato de financiamento habitacional com a CEF (avença n. 1.4444.1332111-0), para fins de aquisição da casa própria. Para tanto, utilizou recursos próprios, no valor de R$ 9.170,00, e o valor restante, de R$ 174.230,00, foi financiado pela CEF. Diz que o contrato foi assinado em setembro de 2020 e contem cláusula que lhe dava carência de 06 meses para iniciar os pagamentos, de modo que as cobranças das prestações somente deveriam se iniciar em fevereiro de 2021.

Diz, todavia, que a CEF iniciou as cobranças já no mês seguinte, ou seja, em outubro de 2020 e pelo valor total, de modo que a conta do autor ficou com saldo negativo, seu limite de cheque especial foi utilizado, ele passou a sofrer cobranças de juros, enfim, numa verdadeira “bola de neve” que desestabilizou, por completo, as suas finanças pessoais. Requer, assim, devolução do valor das parcelas cobradas indevidamente, nos meses de outubro de 2020 (R$ 1.084,05) e novembro de 2020 (R$ 4.262,90), mais os juros que foram cobrados no mês de dezembro de 2020 (R$ 40,34), totalizando, assim, o valor de R$ 5.387,29, a título de danos materiais.

Em termos de danos morais, diante de todo o abalo e dissabor que sofreu, requer o pagamento de cinco mil reais. Em tutela de urgência, requereu a retirada de seu nome dos sistemas de proteção ao crédito. Importante destacar que, na inicial, o autor postulava a devolução dos valores das parcelas em dobro, mas depois emendou a inicial, para requerer que a restituição se dê de forma simples. Citada, a CEF ofertou contestação.

Afirmou, de fato, que “o contrato do autor foi assinado concedendo carência nas 06 primeiras prestações”, mas depois prosseguiu dizendo que “o tipo de carência do contrato em comento é de EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, onde somente a cota de AMORTIZAÇÃO tem carência, ou seja, o autor não paga a amortização, no entanto é devido os JUROS, SEGURO E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, obedecendo o normativo pertinente da época”.

Com base nisso, disse que o autor de fato entrou em situação de inadimplência e que a negativação de seus dados foi legítima. Postulou, nestes termos a total improcedência dos pedidos. Os autos vieram, então, conclusos.

DECIDO. Inicialmente, tendo em vista o comprovante mensal de renda anexado pela autora, tenho que está comprovada a situação de hipossuficiência e por isso DEFIRO-LHE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Não há preliminares, motivo pelo qual passo imediatamente o mérito e tenho que os pedidos são PROCEDENTES, passo a fundamentar. De fato, a inicial foi instruída com cópia integral do contrato de financiamento, no qual está expresso, no item B.8.2, que o contrato teria no total 360 prestações a serem pagas, e prazo de carência de 06 meses, tal como é alegado pelo autor e confirmado pela CEF, em sua contestação.

Ademais, o autor demonstrou documentalmente, por meio de cópia de seus extratos bancários, o desconto do valor de R$ 1.084.05, com o título de “PREST HAB” no dia 13/10/2020 (ID 261275881); a cobrança do valor de R$ 4.262,90, com o mesmo titulo, no dia 10/11/2020, bem como a cobrança de juros, no montante de R$ 40,34, em 01/12/2020. Assim, não restam dúvidas sobre o fato de que a CEF iniciou as cobranças antes do prazo devido.

Em sua contestação, o banco réu pretende eximir-se de qualquer responsabilidade, dizendo que o autor teria, sim, que pagar valores mensais a partir de outubro de 2020, argumentando que “a cota de AMORTIZAÇÃO tem carência, ou seja, o autor não paga a amortização, no entanto é devido os JUROS, SEGURO E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, obedecendo o normativo pertinente da época”. Ocorre que, analisando-se a cláusula B10, denominada ENCARGO MENSAL INICIAL, verifica-se que o valor da prestação é de R$ 1.306,22, o valor do seguro é de R$ 40,46 e o valor da tarifa de administração do contrato é de R$ 25,00, gerando um encargo total de R$ 1,371,68.

Assim, percebe-se claramente que a CEF, sem dúvidas, cobrou valor muito maior do que o devido, nos meses de outubro e novembro de 2020, pois os valores totalizaram mais de cinco mil reais. Assim, fica desde já acolhido o pedido de reparação por danos materiais, de forma simples e não em dobro, mas o seu valor deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, pois será necessário calcular o valor total da prestação de cada mês, excluir os itens que poderiam ser cobrados e, assim, apurar o valor que deve ser restituído, o qual será devidamente atualizado, por ocasião do pagamento.

Quanto ao dano moral, este também deve ser indenizado. De fato, tal como relatado na inicial, o autor somente esperava começar a receber cobranças no mês de fevereiro de 2021 e com os débitos efetuados pela CEF, a conta do autor ficou com saldo negativo, seu limite de cheque especial foi utilizado, ele passou a sofrer cobranças de juros, enfim, numa verdadeira “bola de neve” que desestabilizou, por completo, as suas finanças pessoais.

Se não bastasse isso, mesmo tratando-se de cobrança que, naquele momento, era indevida, o autor foi negativado e, como se sabe, havendo negativação indevida, a ocorrência de dano moral é presumida e nem mesmo precisa ser comprovada. Todavia, o valor postulado pelo autor, no caso concreto (cinco mil reais) é muito elevado, porque praticamente equivale ao valor do prejuízo material por ele sofrido. Assim, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que considero suficiente para indenizar o autor pelos abalos morais e dissabores que enfrentou.

Deverá a CEF, ainda, retirar os dados cadastrais dos sistemas de maus pagadores, caso tal providência ainda não tenha ocorrido, na via administrativa, pois restou demonstrado, de fato, que a negativação foi irregular.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC para condenar a CEF a: - pagar indenização por danos materiais em favor do autor, de forma simples e não em dobro, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, calculando-se o valor integral das prestações dos meses de outubro e novembro de 2020 e depois subtraindo-se os valores que podiam ser cobrados pela CEF (juros, seguro e taxa de administração).

O valor apurado deverá ser devidamente atualizado e corrigido por ocasião do pagamento, com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; - pagar indenização por danos morais em favor do autor, cujo valor fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre este montante deverão incidir juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, observadas, ainda, as regras contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

DEFIRO, AINDA, A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA NA INICIAL, para que a CEF, no prazo máximo de 15 dias, contados da intimação, retire os dados cadastrais da autora que se encontram negativados no sistema SERASA EXPERIAN (débito anotado em 10/09/2020, no valor de R$ 1.084,59), sob pena de, não o fazendo, incidir em pena de multa diária, a ser oportunamente fixada. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, devidamente instruída, servirá como ofício para a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para que dê cumprimento à decisão que deferiu a tutela de urgência, no prazo que lhe foi fixado, a contar de sua intimação.

Sem honorários advocatícios, nem custas, na forma da lei. Sentença que não se submete ao reexame necessário. A parte autora fica intimada, inclusive, quanto ao direito de recorrer desta decisão, podendo opor embargos de declaração no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e/ou interpor recurso de sentença no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, a Secretaria deverá certificar o fato, intimar a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.