5005163-93.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005163-93.2025.4.03.6331 AUTOR: SUELI GAUDENCIO CANDIDO DOS SANTOS, J. G.

C. D. S., M. G. D. S. REPRESENTANTE: SUELI GAUDENCIO CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIZANDRA CANDIDO DE SOUZA - SP488862 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: SUELI GAUDENCIO CANDIDO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO do(a) REU: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI - SP300250 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria ARAC-CECON n. 9 de 18/08/2021, artigo 1.º, inc.

I, fica designada a audiência de tentativa de conciliação para o dia 28/07/2026, às 14h20, que será realizada por meio da plataforma “Microsoft Teams Meeting”. Deverão as partes, até 48 horas da data da audiência supramencionada, informar nos autos (caso ainda não conste) o endereço de correio eletrônico e número de telefone dos advogados (e/ou da parte) para acesso à sala virtual de audiência. A audiência poderá ser realizada de forma presencial, caso essa seja a opção de alguma das partes, o que deve ser informado nos autos, no mesmo prazo do parágrafo anterior.

É obrigatória a presença das partes ao ato processual. A ausência injustificada poderá ser configurada como ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 334, §8.º do CPC. Eventuais dúvidas ou pedidos de esclarecimentos devem ser encaminhados ao e-mail da Cecon/Araçatuba: [email protected] ou pelo whats app (18) 99667-4499. ARAÇATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005163-93.2025.4.03.6331 AUTOR: SUELI GAUDENCIO CANDIDO DOS SANTOS, J. G.

C. D. S., M. G. D. S. REPRESENTANTE: SUELI GAUDENCIO CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIZANDRA CANDIDO DE SOUZA - SP488862 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: SUELI GAUDENCIO CANDIDO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO do(a) REU: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI - SP300250 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a resposta da triagem da CEF, apontando o processo supramencionado como inviável de proposta de acordo, intimem-se a parte autora e o corréu BANCO BRADESCO S.A., a fim de se manifestarem sobre interesse/desinteresse em participar de audiência de conciliação.

Prazo: 5 dias. No silêncio de uma das partes supramencionada, o feito será devolvido o juízo de origem. Eventuais dúvidas ou pedidos de esclarecimentos devem ser encaminhados ao e-mail da Cecon/Araçatuba: [email protected] ou pelo whats app (18) 99667-4499. ARAÇATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005163-93.2025.4.03.6331 AUTOR: SUELI GAUDENCIO CANDIDO DOS SANTOS, J. G.

C. D. S., M. G. D. S. REPRESENTANTE: SUELI GAUDENCIO CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIZANDRA CANDIDO DE SOUZA - SP488862 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: SUELI GAUDENCIO CANDIDO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO do(a) REU: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI - SP300250 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a resposta da triagem da CEF, apontando o processo supramencionado como inviável de proposta de acordo, intimem-se a parte autora e o corréu BANCO BRADESCO S.A., a fim de se manifestarem sobre interesse/desinteresse em participar de audiência de conciliação.

Prazo: 5 dias. No silêncio de uma das partes supramencionada, o feito será devolvido o juízo de origem. Eventuais dúvidas ou pedidos de esclarecimentos devem ser encaminhados ao e-mail da Cecon/Araçatuba: [email protected] ou pelo whats app (18) 99667-4499. ARAÇATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005163-93.2025.4.03.6331 AUTOR: SUELI GAUDENCIO CANDIDO DOS SANTOS, J. G.

C. D. S., M. G. D. S. REPRESENTANTE: SUELI GAUDENCIO CANDIDO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria ARAC-CECON n. 9 de 18/08/2021, artigo 2.º, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para dar ciência de que referido processo foi remetido à CECON de Araçatuba/SP para tentativa de conciliação e que se aguarda triagem do Departamento Jurídico da CEF quanto à viabilidade de se realizar audiência de conciliação para apresentação de proposta de acordo.

Prazo: 10 dias. Feita a triagem, será designada audiência de conciliação no processo indicado como viável para acordo; e devolvido ao Juízo de origem, o triado como inviável de acordo, exceto se a parte autora e o corréu BANCO BRADESCO S.A. manifestarem no prazo supramencionado, informando que pretendem participar de audiência de conciliação. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005163-93.2025.4.03.6331 AUTOR: SUELI GAUDENCIO CANDIDO DOS SANTOS, J. G.

C. D. S., M. G. D. S. REPRESENTANTE: SUELI GAUDENCIO CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIZANDRA CANDIDO DE SOUZA - SP488862 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: SUELI GAUDENCIO CANDIDO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO do(a) REU: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI - SP300250 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos da Portaria ARAC-JEF-SEJF nº 64, de 18 de junho de 2024, deste Juizado Especial Federal de Araçatuba, fica a parte autora intimada para se manifestar, em réplica, no prazo de 15 dias, acerca das contestações apresentadaa pelos réus.

Para constar, faço este termo. ARAÇATUBA, 12 de fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005163-93.2025.4.03.6331 AUTOR: S. G.

C. D. S., J. G.

C. D. S., M. G. D. S. REPRESENTANTE: S. G.

C. D. S. ADVOGADO do(a)

AUTOR: ELIZANDRA CANDIDO DE SOUZA - SP488862 REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: SUELI GAUDENCIO CANDIDO DOS SANTOS REU:

C. E. F. -.

C.

DECISÃO

Trata-se de ação em que a parte autora SUELI GAUDENCIO CANDIDO DOS SANTOS e os seus menores representados, postulam em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e BANCO BRADESCO S/A, a liberação total do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS. Fundamenta o seu pedido no fato de que tal bloqueio seria manifestamente ilegal. Diz o seguinte: "O saldo existente conforme extrato fornecido pela Caixa Econômica Federal era de R$ 28.288, 55 (vinte oito mil duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).

Contudo, ao apresentar o alvará na referida agência, a viúva foi informada de que apenas R$ 1.745,58 (mil setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) foi liberado, estando a restante bloqueada em razão de alegada determinação do Banco Bradesco, sob justificativa de contrato de crédito consignado firmado em vida pelo de cujus" (Id. 457485905). Relatei o necessário,

DECIDO. Inicialmente, tendo em vista os documentos encartados com a inicial, que comprovam a renda que o autor recebe mensalmente, DEFIRO-LHE os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Passo a apreciar o pedido antecipatório. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil c/c art. 4º da Lei nº 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Todavia, ela não será concedida quando houver perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). No caso concreto, buscam os autores a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré libere, integralmente, os valores existentes em conta de FGTS do falecido GILSON RODRIGUES DOS SANTOS, com óbito em 28/02/2025. Tendo em vista que o acolhimento do pedido antecipatório implicará o pagamento de valores, o pedido há de ser indeferido, pois esbarra na irreversibilidade que o deferimento de tal providência acarretaria, em verdadeiro exaurimento liminar da demanda.

Imprescindível, assim, respeitar o contraditório e ouvir-se a versão dos réus sobre os fatos. Neste sentido, o comando expresso no artigo 29-B da Lei 8.036/1990. Indefiro, pois, o pedido de tutela provisória de urgência. À serventia para que inclua no sistema de cadastro do processo (PJe), no polo passivo, o corréu BANCO BRADESCO S/A. Citem-se os réus para que, querendo, ofereça sua resposta no prazo legal de 30 dias.

Após, intime-se o autor para se manifestar em réplica e na sequência façam os autos conclusos para julgamento.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.