5005207-86.2023.4.03.6330

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ADRIANA MARIA RUSSO MOYSES HARGER

Advogado

ELLEN DE MOURA VIEIRA (OAB 466525/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ADRIANA MARIA RUSSO MOYSES HARGER

Advogado

ELLEN DE MOURA VIEIRA (OAB 466525/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ADRIANA MARIA RUSSO MOYSES HARGER

Advogado

ELLEN DE MOURA VIEIRA (OAB 466525/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ADRIANA MARIA RUSSO MOYSES HARGER

Advogado

ELLEN DE MOURA VIEIRA (OAB 466525/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADRIANA MARIA RUSSO MOYSES HARGER

Advogado

ELLEN DE MOURA VIEIRA (OAB 466525/SP)

Os requisitos necessários para a concessão do benefício são: evento morte; qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; qualidade de dependente. A controvérsia gira em torno da qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito. Do exame dos autos, constata-se que, não obstante a relevância das razões apresentadas pela parte recorrente, todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “A parte autora ADRIANA MARIA RUSSO MOYSES HARGER ajuizou a presente ação contra o INSS requerendo a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu cônjuge Orlando José Harger Filho desde a data do óbito em 02/08/2020.

Requer, ainda, “...Seja deferido a unificação dos NIT’s, para que conste no CNIS todas as informações dos NIT’s nºs 1156356061 e 119.***.***-79, para que se confirme a qualidade de segurado do falecido.”. Alega a parte autora, em síntese, que “...o falecido ORLANDO JOSÉ HARGER FILHO era vinculado à empresa com CNPJ 03.***.***/0001-72, inicialmente denominada "Petcétera Comércio Agropecuário Ltda", depois "Orlando José Harger Filho" desde 1999, como proprietário/sócio administrador, com alterações contratuais em 2003 e em 2011, sendo que, nesta última data, passa a Proprietário Individual.

Durante o período de 1999 a 2020, data do seu óbito, pagou, mensalmente, as guias de INSS referentes a seu Pró-labore, assim como as guias referentes a seus funcionários. No dia 01/12/1985, o falecido ORLANDO JOSÉ GARGER FILHO, data de nascimento: 04/10/1962, CPF/MF sob o nº 486.***.***-82, RG nº 609438049, nome da mãe: ZELI CAMARGO HARGER, foi cadastrado no NIT nº 1156356061... Ocorre que, em 11/03/2002, o falecido teve uma alteração de NIT para o nº 119.***.***-79, contudo, algumas das informações trazidas neste novo documento, foram descritas erroneamente, sendo identificado como filiado CAMARGO HARGER, data de nascimento: 04/10/1962, RG nº 31864640, nome da mãe: ZELI CAMARGO HARGER... é nítido que por um equívoco as informações foram transcritas erroneamente para este novo NIT de nº 119.***.***-79, pois é evidente que trata-se da mesma pessoa, inclusive com o mesmo nome da mãe, data de nascimento e sobrenome idênticos.

Por um erro o nome do falecido foi descrito “em partes” e com o número do RG errado, conforme se verifica dos NIT’S em anexo. Ou seja, todo o período contributivo do falecido, após a data de 31/05/2003, data esta que segundo o Réu, foi a última data de contribuição do falecido, estão recolhidos no novo NIT de nº 119.***.***-79...”. Foi juntada aos autos cópia do processo administrativo, com DER 20/10/2020 (ID 298902941), sendo que o indeferimento se deu sob o fundamento de não comprovação da qualidade de segurado do falecido: “...Verifica-se através dos dados migrados no cadastro " CNIS." que o instituidor do benefício manteve diversos vínculos de empregos e Recolhimentos na condição de Contribuinte Individual até 31/05/2003, totalizando 17 anos, 03 meses e 29 dias.

3 - Desta forma, podemos constatar que manteve a qualidade de segurado até julho de 2005, e considerando a data do óbito em 02/08/2020, ficou plenamente caracterizada a perda da qualidade de segurado...” (fl. 28 ID 298902941). Em contestação ID 316055597, o INSS afirmou em síntese o seguinte: “...Pedido de pensão por morte feito no dia 20/10/2020 por Adriana Maria Russo Moyses Harger em razão do óbito de seu cônjuge, Orlando José Harger Filho, ocorrido no dia 02/08/2020.

O pedido administrativo foi indeferido, visto que a a cessação da última contribuição deu-se em 02/2003, mantendo a qualidade de segurado até 31/03/2003, ou seja, 12 meses após a a cessação da última contribuição. Portanto, o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado... Nesta ação judicial, a parte autora alega que o falecido era vinculado à empresa "Orlando José Harger Filho" desde 1999, com alterações contratuais em 2003 e em 2011.

Completa que, o falecido que estava inscrito no NIT n° 1156356061, mas em em 11/03/2002, houve uma alteração de NIT para o nº 119.***.***-79. Contudo, o nome e o RG do falecido foram descritos erroneamente neste novo documento. Assim, todas as contribuições do período de 1999 a 2020, estariam pagas, mas em um número NIT errado. Porém, para que os períodos alegados sejam comprovados, é necessário que a parte autora apresente os comprovantes de pagamento que demonstre o pagamento em época própria, ou seja, a prova da sua inscrição sob aquele NIT, a fim de que os correspondentes recolhimentos lhe possam ser atribuídos.

Importante ressaltar que o nome e o RG estavam completamente diferentes das informações que seriam corretas. O primeiro n° NIT constava o nome ORLANDO JOSÉ GARGER FILHO e RG nº 609438049, já o segundo constava o nome CAMARGO HARGER e RG nº 31864640...”. Como é cediço, para obtenção do benefício de pensão por morte é necessário satisfazer os requisitos de condição de segurado do falecido e de dependência (art. 74, Lei n. 8.213/91).

Está dispensado o cumprimento de prazo de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). O óbito de Orlando José Harger Filho em 02/08/2020 está comprovado pela certidão de fl. 03 ID 298902941 e a condição da autora como sua dependente está comprovada pela certidão de casamento de fl. 06 ID 298902941 (casamento em 1999). Sobre a questão controvertida no feito, qual seja, a qualidade de segurado ou não de Orlando José Harger Filho na data do óbito, observo que a parte autora apresentou documentação referente a GFIP com relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP, dentre os quais Orlando José Harger Filho, com indicação de NIT 119.54234.07-9, com relação a recolhimento ao FGTS e declaração à previdência, com relação aos meses de 01 a 07 de 2018 (ID 298903414), de 01 a 04 e de 06 a 08 de 2019 (ID 298903421) e de 01 a 05 e 07 de 2020 (ID 298903424).

Note-se que são 20 as competências abrangidas pelos citados documentos, sendo que não constam dos documentos comprovantes referentes aos meses de 08/2018, 05/2019 e 06/2020, sendo, ainda, que o arquivo referente à competência 08/2020 não apresenta o nome do falecido, depreende-se pelo motivo do falecimento em 02/08/2020. Ainda, a parte autora apresentou comprovantes de recolhimentos previdenciários (IDs 298903408 e 298903411).

Outrossim, verifico no extrato CNIS anexo a esta sentença, referente ao NIT 119.54234.07-9, os recolhimentos realizados no período em questão, o primeiro na competência 06/2003 e o último na competência 07/2020, os quais, embora realizados em nome de “CAMARGO HARGER”, constam do referido extrato contendo indicação da data de nascimento do falecido (04/10/1962) e o nome da sua genitora (ZELI CAMARGO HARGER), o que, juntamente com a mencionada documentação referente a GFIP com indicação de mesmo CNPJ, corrobora as alegações autorais.

Assim, entendo que Orlando José Harger Filho contou com o NIT 1.115.635.606-1, conforme extrato CNIS ID 298902948, mas houve recolhimentos também referentes a ele, promovidos pela empresa "Orlando José Harger Filho", com CNPJ 03.***.***/0001-72, efetuados com base no NIT 119.54234.07-9. Desse modo, com relação ao pedido de “...unificação dos NIT’s, para que conste no CNIS todas as informações dos NIT’s nºs 1156356061 e 119.***.***-79, para que se confirme a qualidade de segurado do falecido...”, entendo que devem ser considerados os recolhimentos previdenciários efetuados pela empresa "Orlando José Harger Filho", com CNPJ 03.***.***/0001-72, com indicação de NIT 119.54234.07-9, como feitos no NIT 1.115.635.606-1, em nome de Orlando José Harger Filho.

Ante ao exposto, entendo comprovada a qualidade de segurado de Orlando José Garger Filho no momento do óbito (02/08/2020). Considerando a data do óbito, a duração do benefício é determinada pelo art. 77, § 2º, inciso V: “Art.

77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (...)” Assim, considerando que a parte autora contava com 44 anos de idade na data do óbito (nasceu em 17/08/1975 - fl. 07 ID 298902941); que o falecido contava com mais de 18 recolhimentos previdenciários; e que o óbito ocorreu mais de 2 (dois) anos após o início do casamento, a parte autora faz jus à pensão por morte vitalícia.

O benefício de pensão por morte é devido desde a data do óbito em 02/08/2020, visto que foi respeitado o prazo para o requerimento administrativo previsto no art. 74, I, da Lei 8213/1991.” Diante disso, devem ser adotados, neste Acórdão, os fundamentos já expostos na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf.

ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo artigo 46 da Lei n. 9.099/95 não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel.

Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Por fim, o juízo de origem já pronunciou a prescrição, de modo que não há interesse recursal no ponto.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidos pela parte recorrente vencida, observada, nas causas previdenciárias a Súmula nº 111 do STJ. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. INSTITUIDOR COM MAIS DE UM NIT. PEDIDO PROCEDENTE.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de agosto de 2025.

Por um erro o nome do falecido foi descrito “em partes” e com o número do RG errado, conforme se verifica dos NIT’S em anexo. Ou seja, todo o período contributivo do falecido, após a data de 31/05/2003, data esta que segundo o Réu, foi a última data de contribuição do falecido, estão recolhidos no novo NIT de nº 119.***.***-79...”. Foi juntada aos autos cópia do processo administrativo, com DER 20/10/2020 (ID 298902941), sendo que o indeferimento se deu sob o fundamento de não comprovação da qualidade de segurado do falecido: “...Verifica-se através dos dados migrados no cadastro " CNIS." que o instituidor do benefício manteve diversos vínculos de empregos e Recolhimentos na condição de Contribuinte Individual até 31/05/2003, totalizando 17 anos, 03 meses e 29 dias.

3 - Desta forma, podemos constatar que manteve a qualidade de segurado até julho de 2005, e considerando a data do óbito em 02/08/2020, ficou plenamente caracterizada a perda da qualidade de segurado...” (fl. 28 ID 298902941). Em contestação ID 316055597, o INSS afirmou em síntese o seguinte: “...Pedido de pensão por morte feito no dia 20/10/2020 por Adriana Maria Russo Moyses Harger em razão do óbito de seu cônjuge, Orlando José Harger Filho, ocorrido no dia 02/08/2020.

O pedido administrativo foi indeferido, visto que a a cessação da última contribuição deu-se em 02/2003, mantendo a qualidade de segurado até 31/03/2003, ou seja, 12 meses após a a cessação da última contribuição. Portanto, o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado... Nesta ação judicial, a parte autora alega que o falecido era vinculado à empresa "Orlando José Harger Filho" desde 1999, com alterações contratuais em 2003 e em 2011.

Completa que, o falecido que estava inscrito no NIT n° 1156356061, mas em em 11/03/2002, houve uma alteração de NIT para o nº 119.***.***-79. Contudo, o nome e o RG do falecido foram descritos erroneamente neste novo documento. Assim, todas as contribuições do período de 1999 a 2020, estariam pagas, mas em um número NIT errado. Porém, para que os períodos alegados sejam comprovados, é necessário que a parte autora apresente os comprovantes de pagamento que demonstre o pagamento em época própria, ou seja, a prova da sua inscrição sob aquele NIT, a fim de que os correspondentes recolhimentos lhe possam ser atribuídos.

Importante ressaltar que o nome e o RG estavam completamente diferentes das informações que seriam corretas. O primeiro n° NIT constava o nome ORLANDO JOSÉ GARGER FILHO e RG nº 609438049, já o segundo constava o nome CAMARGO HARGER e RG nº 31864640...”. Como é cediço, para obtenção do benefício de pensão por morte é necessário satisfazer os requisitos de condição de segurado do falecido e de dependência (art. 74, Lei n. 8.213/91).

Está dispensado o cumprimento de prazo de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). O óbito de Orlando José Harger Filho em 02/08/2020 está comprovado pela certidão de fl. 03 ID 298902941 e a condição da autora como sua dependente está comprovada pela certidão de casamento de fl. 06 ID 298902941 (casamento em 1999). Sobre a questão controvertida no feito, qual seja, a qualidade de segurado ou não de Orlando José Harger Filho na data do óbito, observo que a parte autora apresentou documentação referente a GFIP com relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP, dentre os quais Orlando José Harger Filho, com indicação de NIT 119.54234.07-9, com relação a recolhimento ao FGTS e declaração à previdência, com relação aos meses de 01 a 07 de 2018 (ID 298903414), de 01 a 04 e de 06 a 08 de 2019 (ID 298903421) e de 01 a 05 e 07 de 2020 (ID 298903424).

Note-se que são 20 as competências abrangidas pelos citados documentos, sendo que não constam dos documentos comprovantes referentes aos meses de 08/2018, 05/2019 e 06/2020, sendo, ainda, que o arquivo referente à competência 08/2020 não apresenta o nome do falecido, depreende-se pelo motivo do falecimento em 02/08/2020. Ainda, a parte autora apresentou comprovantes de recolhimentos previdenciários (IDs 298903408 e 298903411).

Outrossim, verifico no extrato CNIS anexo a esta sentença, referente ao NIT 119.54234.07-9, os recolhimentos realizados no período em questão, o primeiro na competência 06/2003 e o último na competência 07/2020, os quais, embora realizados em nome de “CAMARGO HARGER”, constam do referido extrato contendo indicação da data de nascimento do falecido (04/10/1962) e o nome da sua genitora (ZELI CAMARGO HARGER), o que, juntamente com a mencionada documentação referente a GFIP com indicação de mesmo CNPJ, corrobora as alegações autorais.

Assim, entendo que Orlando José Harger Filho contou com o NIT 1.115.635.606-1, conforme extrato CNIS ID 298902948, mas houve recolhimentos também referentes a ele, promovidos pela empresa "Orlando José Harger Filho", com CNPJ 03.***.***/0001-72, efetuados com base no NIT 119.54234.07-9. Desse modo, com relação ao pedido de “...unificação dos NIT’s, para que conste no CNIS todas as informações dos NIT’s nºs 1156356061 e 119.***.***-79, para que se confirme a qualidade de segurado do falecido...”, entendo que devem ser considerados os recolhimentos previdenciários efetuados pela empresa "Orlando José Harger Filho", com CNPJ 03.***.***/0001-72, com indicação de NIT 119.54234.07-9, como feitos no NIT 1.115.635.606-1, em nome de Orlando José Harger Filho.

Ante ao exposto, entendo comprovada a qualidade de segurado de Orlando José Garger Filho no momento do óbito (02/08/2020). Considerando a data do óbito, a duração do benefício é determinada pelo art. 77, § 2º, inciso V: “Art.

77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (...)” Assim, considerando que a parte autora contava com 44 anos de idade na data do óbito (nasceu em 17/08/1975 - fl. 07 ID 298902941); que o falecido contava com mais de 18 recolhimentos previdenciários; e que o óbito ocorreu mais de 2 (dois) anos após o início do casamento, a parte autora faz jus à pensão por morte vitalícia.

O benefício de pensão por morte é devido desde a data do óbito em 02/08/2020, visto que foi respeitado o prazo para o requerimento administrativo previsto no art. 74, I, da Lei 8213/1991.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora ADRIANA MARIA RUSSO MOYSES HARGER, para condenar o INSS a considerar os recolhimentos previdenciários efetuados pela empresa "Orlando José Harger Filho", com CNPJ 03.***.***/0001-72, com indicação de NIT 119.54234.07-9, como feitos no NIT 1.115.635.606-1, em nome de Orlando José Harger Filho; e para conceder à parte autora o benefício de pensão por morte vitalícia a partir de 02/08/2020, tendo como instituidor Orlando José Harger Filho.

Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação e descontados eventuais valores inacumuláveis ou já recebidos administrativamente. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprir a decisão transitada em julgado e informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais / Contadoria Judicial para cálculo dos atrasados ou ao INSS para execução invertida.

O cálculo deverá ser elaborado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.