5005212-37.2025.4.03.6331

VÊ-se, portanto, que, com base única e exclusivamente na Lei n. 8.213/91, para efeitos de concessão da aposentadoria por idade deveriam estar presentes todos os três requisitos insculpidos em lei, concomitantemente, para que o segurado fizesse jus ao benefício, sendo, por decorrência, que para efeitos de cumprimento do requisito “carência” deveria ser levado em consideração a data em que implementadas as demais condições legais.

A Lei n. 10.666/03, por meio de seu artigo 3º, caput e par. 1º, implementou alterações no tocante aos requisitos necessários à concessão do benefício em voga, nos seguintes termos:  “A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial; §1o. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.”  Com o advento da referida lei, deixou de ser exigido o requisito da qualidade de segurado, mantendo-se, porém, os requisitos etário e de carência, este último a ser preenchido levando-se em consideração o tempo do requerimento do benefício.

Quanto à utilização de contribuições vertidas posteriormente ao ano em que implementada a idade, para cumprimento do requisito legal da carência, mantendo-se, por outro lado, o número de contribuições exigíveis "travado" no ano da implementação da idade, a questão já foi sumulada pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, de forma favorável ao segurado (Súmula n. 44), da seguinte forma:  "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente".

A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o artigo 201 da Constituição Federal, que passou a estabelecer as condições para a aposentadoria por idade nos seguintes termos:  “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)  § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)  § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).” Além disso, o artigo 18 da referida Emenda Constitucional trouxe a seguinte regra de transição:  “Art.

18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.  § 1ºA partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” (destacamos)  Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora completou 62 anos de idade em 07/05/2025 (nascida em 07/05/1963 – Id. 462056377).

Logo, quando do requerimento administrativo (DER 08/05/2025), tinha mais de 62 anos, cumprindo o requisito etário. Em respeito ao TEMA 1124 do STJ, a analise será realizada com base nos documentos apresentados no procedimento administrativo. Pretende a parte autora o reconhecimento das contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte facultativo, de 04/2012 a 03/2024. As contribuições constam no CNIS.

Na seara administrativa, a autarquia previdenciária concluiu da seguinte forma: “(...) - AS CONTRIBUIÇÕES DO CONTRIBUINTE BAIXA RENDA (CÓDIGO 1929/5%) DE 2012 À 2024 NÃO FORAM VALIDADAS POR AUSÊNCIA/NÃO RENOVAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO, CASO QUEIRA COMPLEMENTAR DEVERÁ SOLICITAR A GPS ATRAVÉS DE

DESPACHO

NESTA TAREFA, PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE PARA O CÓDIGO 1473 / 11% (...)” (Id. 462057784, fl. 26). Destaquei. Como disse o INSS em sua contestação, “A validação é realizada desde que cidadão possua inscrição válida no CadÚnico durante o período de contribuição, pertença a família com renda mensal de até dois salários mínimos e não possua renda própria. Como inscrição atualizada e válida entende-se a que foi realizada há menos de 2 (dois) anos, nos termos do art. 12 do Decreto nº 11.016/2022”.

HÁ de se registrar, como lembrou a autora na inicial, que o Tema 285 da TNU tem o seguinte teor: "a atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91" Todavia, a autora teve sua exclusão em 15/12/2016, sob argumento de que o cadastro era desatualizado há mais de 48 meses (Id. 462057771, fl. 3).

Portanto, a atualização deveria ter sido efetivada até 15/12/2016 e sucessivamente. Diante da exclusão do cadastro no CadÚnico, impossibilita-se a validação das contribuições previdenciárias destinadas ao RGPS, na condição de facultativo. Contudo, há a possibilidade de a parte autora efetivar o pagamento das diferenças para o código 1473, na proporção de 11% (onze por cento). Assim, é de rigor a improcedência do pedido contido na exordial.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da requerente, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Deixo de apreciar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita por ausente o binômio necessidade/utilidade, dada dispensa legal de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1º da Lei n. 10.259/01 c. c. o art. 54 da Lei n. 9.099/95 - ADC 80), de modo que o pedido deve ser formulado à Turma Recursal.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com as anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CARMELITA DE OLIVEIRA MOREIRA

Advogados

JOSE ROBERTO DELFINO JUNIOR (OAB 289447/SP), ANA CLAUDIA SOARES QUEIROZ DELFINO (OAB 502818/SP)