5005219-08.2025.4.03.6338

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005219-08.2025.4.03.6338 RELATOR: CAIO MOYSES DE LIMA RECORRENTE: EDUARDO SINESIO DE LIMA FERRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação proposta por EDUARDO SINESIO DE LIMA FERRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto pedido de concessão de auxílio-acidente, ou de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), desde a sua cessação, em 24/04/2025 (DCB). A sentença (ID.379668048) julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), ante a não constatação da incapacidade total e temporária ou total e permanente, assim como o pedido de concessão de auxílio-acidente, pois o autor é contribuinte individual.

O autor recorre (ID.379668049), sustentando, em síntese, que (i) está incapacitado para o trabalho, pois é portador de fratura exposta e amputação parcial do 2º quirodáctilo da mão direita, do qual resultaram dores, choques e limitação funcional para movimentos e preensão de objetos, em decorrência de acidente de trabalho sofrido em 01/02/2025, conforme atestam os diversos documentos médicos apresentados; (ii) a análise da incapacidade deve levar em conta também suas condições pessoais e sociais; (iii) o próprio laudo pericial judicial reconheceu a existência de sequela permanente de amputação parcial da falange distal do 2º dedo da mão direita, com prejuízo dos movimentos de pinça, pega e preensão, atestando redução parcial e permanente da capacidade para a atividade habitual, conclusão com a qual o autor expressamente concorda; e (iv) a interpretação da legislação previdenciária deve observar sua finalidade social e o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o princípio in dubio pro misero.

Pede, portanto, a reforma da sentença para que seu pedido seja julgado procedente. Sem registro de contrarrazões.

É o breve relatório.

Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas".

Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. A Turma Nacional de Uniformização pacificou o entendimento de que, não constatada a incapacidade para a atividade habitual, é desnecessária a análise das condições pessoais e sociais da parte autora: Súmula nº

77 - O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. De outra parte, o fato de haver documentos médicos juntados pela parte autora não é suficiente para infirmar as conclusões periciais, em laudo produzido por perito da confiança do juízo, sujeito às mesmas regras de equidistância a que se submete o juiz (art. 148, inciso II, do Código de Processo Civil) e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158 do mesmo código).

Assim, na ausência de graves vícios que possam invalidar o laudo pericial, a suposta incongruência entre as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar, visto que cabe ao juiz a direção da instrução probatória, podendo indeferir as diligências ou quesitos desnecessários ou impertinentes (cf. arts. 370, parágrafo único, 464, § 1º, e 470, inciso I, do Código de Processo Civil).

Ademais, ainda que a documentação médica apresentada pela parte possa revelar, em princípio, a existência da enfermidade alegada, isso não basta para comprovar o direito ao benefício pretendido. Para tanto, além da doença incapacitante, deve ser demonstrada a efetiva existência de limitação funcional incompatível com o desempenho da atividade habitual, o que deve ser comprovado por perícia judicial.

Pois bem. Conforme consta no laudo pericial (ID.379668043), a parte autora tem a seguinte qualificação: Nome: Eduardo Sinesio de Lima Ferro Idade: 47 anos (na data da perícia) Escolaridade: Ensino médio completo Atividade habitual: Motorista de caminhão (declarada ao perito) A perícia médica foi realizada em 19/02/2026, na especialidade de Medicina Legal e Perícia Médica. O laudo atesta que o autor é portador de amputação traumática parcial do 2º dedo da mão direita, e constata incapacidade laborativa parcial e permanente.

Em minucioso exame, o perito aponta o seguinte: [...] SEQUELA DE AMPUTAÇÃO TRAUMATICA PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 2° DEDO DA MÃO DIREITA. PREJUÍZO DOS MOVIMENTOS DE PINÇA, PEGA E PREENSÃO COM ESSE [...] Por fim, esclarece e conclui o que segue: [...] A doença ou lesão (ou o respectivo tratamento) incapacita ou incapacitou a parte pericianda para o trabalho? Sim Tipo de incapacidade Parcial - Permanente A parte pericianda apresenta lesões consolidadas com redução da capacidade para a atividade habitual, em decorrência de acidente de qualquer natureza?

Sim HA SEQUELA INEQUIVOCA DE AMPUTAÇÃO PARCIAL [...] O laudo é coerente e está bem fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise de toda a documentação médica juntada aos autos. Embora a perícia judicial tenha constatado a existência de sequela decorrente do acidente, a lesão não impede o autor de exercer suas atividades laborativas habituais. É certo que houve redução da capacidade laboral em razão da amputação parcial da falange distal do segundo dedo da mão direita, circunstância que acarreta prejuízo aos movimentos de pinça e preensão.

Todavia, à época do acidente, o demandante encontrava-se filiado ao RGPS na condição de contribuinte individual, categoria não contemplada pela legislação de regência para fins de percepção do auxílio-acidente (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91), razão pela qual deve ser mantida a sentença.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Sem condenação em honorários, tendo em vista a ausência de contrarrazões. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005219-08.2025.4.03.6338 AUTOR: EDUARDO SINESIO DE LIMA FERRO ADVOGADO do(a) AUTOR: HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 55/2018, deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo-SP, disponibilizada no Diário Eletrônico em 31 de agosto de 2018 e publicada em 03/09/2018; bem como considerando o recurso interposto pela parte autora, INTIMO o INSS para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.

Com a sua apresentação, ou seu decurso para tanto, os autos serão encaminhados à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens, observadas as cautelas de estilo. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 13 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005219-08.2025.4.03.6338 AUTOR: EDUARDO SINESIO DE LIMA FERRO ADVOGADO do(a) AUTOR: HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de ação buscando a concessão de benefício por incapacidade, indeferido em razão de parecer contrário da perícia médica administrativa. Foi realizado exame médico pericial, sobre o qual as partes tiveram a oportunidade de se manifestar.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Defiro a gratuidade de justiça, ante a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Assim, devem ser cumpridos os seguintes requisitos para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991; (iii) incapacidade temporária para as atividades habituais (por período superior a quinze dias) ou total e permanente para qualquer atividade; e (iv) ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo em hipótese de agravamento.

Por outro lado, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art 86, da Lei 8.213/91). São três os requisitos para a sua concessão: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela.

O artigo 30 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), em seu § 1º, define o conceito administrativo do acidente de qualquer natureza: Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. (conforme Decreto nº 10.410, de 2020).

Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração da redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. O princípio da fungibilidade, aplicável aos benefícios previdenciários, permite que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os requisitos legais correspondentes estiverem preenchidos.

Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Quanto à incapacidade, o perito concluiu pela incapacidade permanente que reduz a capacidade laborativa para o desempenho de sua atividade habitual, na forma de sequela resultante de acidente de qualquer causa ou doença. A data de início da incapacidade – DII restou fixada em 01/02/2025. Quanto à qualidade de segurado, analisada na DII, conforme CNIS juntado aos autos, verifico que o requisito resta preenchido, visto que, dentre outros períodos de recolhimento, e no que tange a recolhimentos contemporâneos à incapacidade, a parte autora recolheu contribuições ao INSS até 30/09/2025.

No entanto, verifica-se que o autor é segurado obrigatório do RGPS na qualidade de contribuinte individual. Portanto, não é contemplado com o benefício do auxílio-acidente, nos termos do art. artigos 11, incisos I, II, VI e VII e 18, §1º da Lei 8.213/1991, abaixo transcrito: "Art.

11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado; (...)

II - como empregado doméstico; (...)

VI - como trabalhador avulso(...)

VII – como segurado especial (...) [...] Art.

18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: (...) §1o - Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei." Nesse sentido, o Tema 201 TNU: "O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal." Diante disso, quanto ao benefício em questão, não cumpridos os requisitos legais, A PARTE AUTORA NÃO TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS VINDICADOS.

III-DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. CRISTIANO DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA TAGUATINGA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005219-08.2025.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: EDUARDO SINESIO DE LIMA FERRO Advogado do(a) AUTOR: HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 4 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005219-08.2025.4.03.6338 AUTOR: EDUARDO SINESIO DE LIMA FERRO ADVOGADO do(a) AUTOR: HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intimo a parte autora da designação de PERÍCIA MÉDICA. P E R Í C I A (S): Data Horário Espec. Perito Endereço 19/02/2026 11:00:00 MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA PAULO ROBERTO APPOLONIO Av. Senador Vergueiro, 3575 - Térreo – Bairro Rudge Ramos – São Bernardo do Campo – SP Haverá apenas a realização de uma perícia médica por processo, em conformidade com o quanto disposto pelo artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 13.876 , de 20 de Setembro de 2019.

Determino, ainda, que: a) O advogado ou defensor deverá comunicar a parte autora desta decisão para que compareça à perícia médica agendada munida dos documentos pessoais (RG, CPF e CTPS) e de todos os documentos médicos que possuir (relatórios, receituários, prontuários, exames e outros); b) As partes apresentem, até 5 dias úteis antes da data da realização da perícia, o assistente técnico e os quesitos; c) O assistente técnico deverá comparecer na data e local designados independente de intimação.

Ressalto que só poderá ingressar na sala de perícia o assistente técnico previamente indicado nos autos; d) Além de eventuais quesitos da parte autora, o D. Perito deverá responder, nos processos de INCAPACIDADE, os quesitos padronizados no SISPERJUD e nas demais ações, os quesitos deste juízo, fixados nas Portarias JEF/SBC nº 55/2018 (DJE 31/08/2018) e nº 81/2019 (DJE 28/11/19); e) O não comparecimento da parte autora à única perícia judicial, sem justificativa prévia, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, VI do CPC.

Caso haja outras perícias, será observada a distribuição do ônus da prova; f) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 15 dias; g) Havendo pedido de esclarecimentos, tornem os autos conclusos. h) Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela da RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. Do trâmite processual:

1. Aguarde-se a juntada dos laudos pericias e requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

2. Em se tratando de laudo desfavorável (cuja conclusão mantém o resultado da perícia administrativa), INTIME-SE A PARTE AUTORA para que se manifeste no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

3. Em se tratando de laudo favorável (cuja conclusão diverge, no todo ou em parte, do resultado da perícia administrativa), CITE-SE O RÉU e INTIMEM-SE AS PARTES para que se manifestem. Prazo 15 dias, sob pena de preclusão.

4. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se.

Cumpra-se.