5005219-34.2022.4.03.6331

Na esfera administrativa, a avaliação médica reconheceu sequela permanente no punho esquerdo, classificada como limitação funcional leve, apurando percentual total de 6,25% e indenização de R$ 843,75 (Id 263028405, p. 1). O pedido foi aprovado para pagamento no mesmo valor em 03/06/2022 (Id 261634449, p. 1). A controvérsia, portanto, limita-se à existência de sequela permanente no punho esquerdo em grau superior àquele já indenizado administrativamente.

A perícia médica judicial, realizada em 25/03/2024, reconheceu nexo causal entre o acidente e a sequela do punho esquerdo, bem como a existência de diminuição permanente da mobilidade do segmento (Id 319767891, pp. 4/7). Nos quesitos do Juízo, o expert classificou a repercussão da lesão como média, correspondente a 50% (Id 319767891, pp. 4/5). Ao responder aos quesitos específicos do DPVAT, reafirmou a existência de sequela permanente no punho esquerdo e consignou: “Sim punho esquerdo” e “Definitivo 50%” (Id 319767891, p. 7).

Embora o laudo contenha referências pontuais ao punho direito, registre, no exame físico, mobilidade dos punhos preservada bilateralmente e apresente, em resposta isolada, o percentual de 6,25%, tais passagens não comprometem a conclusão técnica extraída do conjunto do documento. Com efeito, nas respostas aos quesitos, o perito reconheceu reiteradamente sequela permanente no punho esquerdo e classificou sua repercussão como média, correspondente a 50%, conclusão igualmente considerada por ambas as partes em suas manifestações posteriores, sem requerimento de esclarecimentos acerca dessas referências (Ids 319767891, 356404178 e 320105207).

Nos quesitos do Juízo, o perito identificou redução permanente no punho esquerdo e a classificou como de repercussão média; nos quesitos da própria CEF, reconheceu sequela de fratura e diminuição da mobilidade do punho esquerdo, havendo menção isolada ao punho direito apenas na resposta relativa ao percentual; e, nos quesitos específicos do DPVAT, voltou a afirmar perda definitiva de 50% no punho esquerdo (Id 319767891, pp. 4/7).

Registre-se, ainda, que ambas as partes, após intimadas, compreenderam a conclusão pericial como relativa ao punho esquerdo e não requereram esclarecimentos acerca dessas referências. A autora concordou expressamente com o laudo e requereu a complementação da indenização com base na repercussão média de 50% (Id 356404178). A CEF, por sua vez, também afirmou que a perícia judicial constatou debilidade permanente do punho esquerdo em grau médio, embora tenha sustentado que a avaliação seria coincidente com aquela realizada administrativamente (Id 320105207).

A alegação defensiva de equivalência entre as avaliações administrativa e judicial, contudo, não procede. Na esfera administrativa, a limitação funcional do punho esquerdo foi classificada como leve, resultando no percentual final de 6,25% (Id 263028405, p. 1). JÁ a perícia judicial classificou a repercussão da sequela como média, correspondente a 50% (Id 319767891, pp. 4/7). A tabela anexa à Lei nº 6.194/1974 atribui percentual de 25% à perda completa da mobilidade de um dos punhos.

Aplicada a graduação média de 50% apurada na perícia judicial, o percentual indenizável corresponde a 12,50% do teto de R$ 13.500,00, totalizando R$ 1.687,50. Desse modo, considerando que a indenização total devida corresponde a R$ 1.687,50 e que já houve pagamento administrativo de R$ 843,75, remanesce diferença de R$ 843,75 a ser paga à autora. Sobre a diferença indenizatória incide correção monetária desde o evento danoso, conforme a Súmula 580 do STJ, e juros de mora a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ, observados os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de complementação da indenização do seguro DPVAT, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer que a autora apresenta invalidez permanente parcial e incompleta do punho esquerdo, de repercussão média, correspondente ao percentual final de 12,50% da indenização máxima prevista para o seguro DPVAT; b) condenar o FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - FDPVAT, representado judicialmente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ao pagamento de R$ 843,75, a título de complementação da indenização por invalidez permanente, resultante da diferença entre o valor total devido de R$ 1.687,50 e os R$ 843,75 já pagos administrativamente.

O valor deverá ser atualizado na forma da fundamentação e segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

GINA PAULA PREVIDENTE (OAB 323025/SP), FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GISLAINE RODRIGUES ALVES

Advogado

GINA PAULA PREVIDENTE (OAB 323025/SP)

8. Na hipótese de invalidez permanente incompleta, deverá indicar a repercussão da lesão em relação ao segmento afetado, classificando-a como (art. 3°, §1°, II, da Lei n° 6.194/74): a) intensa (75%); b) média (50%); c) leve (25%); d) sequelas residuais (10%).

9. Caso a parte tenha apresentado comprovantes de despesas médico-hospitalares, estas são compatíveis com as lesões decorrentes do acidente de trânsito?

10. HÁ outros esclarecimentos que julgue necessários? As partes terão o prazo de 10 dias para apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Cada parte arcará com as despesas e honorários do assistente técnico que indicar. O(a) Sr(a) Perito(a) irá responder os quesitos do juízo e das partes caso formulados e anexar uma fotografia do torso da parte autora no próprio laudo e do documento de identidade apresentado.

Fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará a revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao Conselho Regional de Medicina.

Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documental a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer ao exame médico, sob pena de preclusão. Comunique-se ao(a) perito(a) acerca desta decisão.

Compete ao advogado da parte autora comunica-la da data da perícia. Apresentado o laudo pericial, libere-se o seu pagamento e intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 10 dias, facultando-se à CEF, se for o caso, oferecer proposta de acordo. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.