5005220-16.2025.4.03.6201

Decido. A controvérsia dos autos não se limita à materialidade das transações realizadas, mas envolve a análise da regularidade dos mecanismos de autenticação utilizados, da existência de eventual falha nos sistemas de segurança das instituições financeiras, da abertura de conta digital em nome da autora e da adoção de medidas de prevenção e combate à fraude. A controvérsia dos autos não se limita à autoria formal das transações, mas envolve, de maneira central, a regularidade técnica das operações, a efetividade dos mecanismos de segurança, o funcionamento do sistema antifraude, bem como a omissão da instituição financeira após a ciência da fraude.

Tais matérias não se comprovam por prova oral, pois dizem respeito a elementos técnicos e sistêmicos, tais como: logs de acesso, IPs, geolocalização, identificação de dispositivos, registros de autenticação, trilhas de auditoria das transações PIX, alertas ou pontuações do motor antifraude, histórico de limites e registros de tentativas de contratação de crédito - dados que se encontram exclusivamente em poder da instituição financeira demandada.

Relatos subjetivos da parte autora, de testemunhas ou mesmo do preposto da ré não têm aptidão técnica para infirmar ou confirmar a integridade dos sistemas, os parâmetros de detecção de risco ou a observância de protocolos de segurança. Dessa forma, indefiro a produção de prova oral, prosseguindo-se a instrução pelo meio documental. Da inversão do ônus da prova Considerada a natureza da causa, a hipossuficiência técnica da parte autora, e o fato de as informações tendentes à comprovação do direito controvertido estarem em poder da demandada, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, para efeitos do art. 543-C do CPC/73, fixou a seguinte tese vinculante: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp1199782/PR, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe12/09/2011). Posteriormente, editou a Súmula 479, transcrevo: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Por outro lado, artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor normatiza hipótese de excludente da responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor.

Assim, com a inversão do ônus da prova deferida, deve as rés demonstrarem, de forma técnica e documental, que não havia indícios de fraude nas transações impugnadas, os mecanismos de monitoramento e antifraude foram adequadamente acionados, as operações estavam compatíveis com o perfil histórico de movimentação do autor, bem como não era possível a adoção de medidas preventivas ou de bloqueio. A análise de suspeita de fraude deverá considerar, entre outros fatores: horário e dia das transações, valores transferidos e sua compatibilidade com o histórico da conta, tentativas de contratação de empréstimo, histórico e tempo de abertura da conta do recebedor, alertas e parâmetros do sistema antifraude, registros do primeiro atendimento e das providências adotadas após a comunicação da fraude.

Intimem-se as rés para juntada de prova documental, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme fundamentação acima. Após, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Advogados

GABRIEL HAHN RIBEIRO (OAB 27981/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)