5005227-52.2018.4.03.6104

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005227-52.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: SANDRA HELENA SOUZA PEREIRA Advogado do(a) SUCESSOR: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Da análise de todo o processado, constato que o feito não está em termos para julgamento. A habitualidade e permanência serão analisadas oportunamente, na esteira da jurisprudência pátria recente. Entretanto, de plano, tenho por certo que a conclusão do laudo pericial fica demasiadamente fragilizada, à vista do relatado pelo perito, que assevera não ter havido diligência in loco (à vista da ausência de navios no momento da perícia) hábil a embasar as conclusões alcançadas.

Tal trabalho técnico é de demasiada relevância, para que tenha sido prejudicado por mera e infeliz coincidência, de forma que considero que o expert nomeado não se desincumbiu de seu ônus satisfatoriamente. Considero indispensável que a diligência ocorra em data oportuna, a fim de aproximar o quadro fático o máximo possível das condições de trabalho enfrentadas pelo trabalhador. Em razão do exposto, tenho por bem revogar a nomeação do perito e, em substituição, nomear a expert Íris Marques Nakarhira, que deverá ser cientificada que será remunerada pela tabela da AJG, à vista da gratuidade concedida à parte autora.

Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo e, em caso positivo, para que inicie os trabalhos de elaboração do laudo pericial, cujo prazo para entrega fixo em 60 dias. Igualmente deve ficar ciente que deverá dar oportunidade para participação dos assistentes técnicos em caso de visita ao local da perícia, seja por comunicação direta ao(à)(s) assistente(s) ou por informação nos autos da data de eventual diligência.

Sem prejuízo, como se sabe, a atividade exercida pelo trabalhador – avulso – não possuía interregnos rígidos de trabalho, à época em que exercia sua atividade. Assim, deverá a parte autora apresentar a relação de salários e contribuições previdenciárias dos períodos que quer ver reconhecidos como especiais, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 60 dias. No ensejo, a parte autora deverá pormenorizar detalhadamente os períodos que quer ver reconhecidos (que deverão ter conexão lógica com documentos apontados no parágrafo anterior).

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005227-52.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

AUTOR: MARCO DIMAS PEREIRA Advogado do(a)

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1. Ciência às partes do agendamento da perícia judicial para 23/06/2022 (id. 252757807).]

2. Ante o requerimento do perito (id. 252757804), comunique-se as empresas OGMO e CODESP sobre a data da perícia, de forma a autorizar o acesso para os trabalhos periciais. Comunique-se com urgência.

3. Sem prejuízo, manifeste-se o INSS sobre o requerimento de habilitação de herdeiro conforme id. 253745046, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos.

5. Intimem-se.

Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

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1. Manifesta-se o INSS (id. 239854638) requerendo a reconsideração da decisão que deferiu a perícia judicial.

2. Não se desconhece que a perícia judicial para comprovação de tempo especial é medida excepcional, e nem as limitações referentes a laudos extemporâneos. No entanto, consideradas as peculiaridades do caso concreto, a apresentação de quesitos pela própria ré, e a preclusão do prazo para recurso contra a decisão que deferiu a perícia, mantenho a determinação para realização de perícia judicial.

3. Aprovo os quesitos e admito os assistentes técnicos indicados.

4. Nomeio como perito judicial o Sr. ADRIANO CARVALHARI DA SILVA, o qual deverá ser intimado acerca da presente nomeação, solicitando-lhe resposta, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a aceitação para o encargo, cientificando-o ainda de que os honorários serão pagos nos termos previstos pela Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução nº 575, de 22 de agosto de 2019, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

5.

Intime-se o perito, encaminhando cópias dos quesitos e assistente técnico aprovado, solicitando-lhe resposta sobre a aceitação para o encargo, cientificando-o ainda de que seus honorários serão pagos nos termos previstos pela Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução nº 575, de 22 de agosto de 2019, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

6. Em caso de aceitação do encargo, deverá o perito, nos termos do art. 466, § 2º, do Código de Processo Civil, proceder à prévia comunicação dos assistentes técnicos quanto ao início das diligências e dos exames que realizar, fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. Saliente-se que, em caso de ausência da informação quanto aos contatos dos assistentes técnicos, estará o perito judicial desobrigado da comunicação prevista no , do CPC.

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1. Ante a manifestação do autor, defiro o pedido de perícia judicial, garantindo às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.

2. No mesmo prazo, deverá a parte autora especificar endereço completo da empresa, os setores e períodos em que laborou, e as atividades desenvolvidas.

3. Com as manifestações, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para nomeação de perito.

4. Intimem-se.

Cumpra-se. Santos/SP, datado e assinado digitalmente. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

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1. Primeiramente, ante o requerimento do INSS, determino a expedição de ofícios à empregadora OGMO SANTOS, intimando-a para, no prazo de 20 (vinte) dias, encaminhar a este Juízo cópia do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT – referente ao período em que parte autora laborou na empresa. Providencie a CPE o necessário.

2. Sem prejuízo, aprovo os quesitos apresentados pelas partes.

3. Nomeio como perito judicial o Sr. MARCO ANTONIO BASILE, o qual deverá ser intimado acerca da presente nomeação, solicitando-lhe resposta, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a aceitação para o encargo, cientificando-o ainda de que os honorários serão pagos nos termos previstos pela Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução nº 575, de 22 de agosto de 2019, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

4. Considerando que não foram indicados assistentes técnicos, está o perito dispensando das da prévia comunicação a que refere o art. 466, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo, porém, comunicar ao Juízo quanto a data e horário para realização da perícia, a fim de intimar as partes e a empresa pericianda.

5. Fixo, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia.

6. Intimem-se.

Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL