5005227-77.2023.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005227-77.2023.4.03.6330 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MIGUEL AVAIL BARBOSA Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CECILIA ALVES - SP248022-N, BRUNA LARISSA APARECIDA FERNANDES - SP397632-A, HYAD BARAKAT - SP471123-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95).

Voto Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que lhe julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deixando de reconhecer como laborados em atividade rural, como segurado especial, os períodos de 07/10/1976 a 05/02/1991, de 09/04/1991 a 06/12/1996 e de 25/03/2001 a 12/10/2003. Postula a reforma da sentença, insistindo fazer jus ao benefício.

Não foram apresentadas contrarrazões. No que importa ao julgamento do recurso, a sentença recorrida foi assim fundamentada: “(...) No caso dos autos, na petição inicial, narrou a requerente que: “(...) O Requerente, Sr. Miguel, nascido em 06 de outubro de 1964, contando atualmente com 58 anos de idade, desempenhando labor rurícola pelo menos desde os 12 anos, sendo 07.10.1976, em mútua e recíproca colaboração com seus pais, cultivando e plantando milho, feijão, tomate, gado leiteiro, porco e galinhas em regime de economia familiar, permanecendo nesse labor até a data de 05.12.1991.Na data de 06.12.1991, por dificuldades financeiras o Autor firmou seu primeiro contrato de trabalho, com a empresa HORTI-FRUTIGRANJEIROS SÃO JUDAS TADEU LTDA, na função de auxiliar de serviços gerais, permanecendo nesse labor até a data de 08.04.1991.

JÁ na data de 09.04.1991, o Autor retornou para o labor rural, juntamente com seus pais em regime de economia familiar, permanecendo nesse labor até a data de 02.02.1996. Em 03.02.1996, o Requerente se casou com a Sra. Maria Madalena. JÁ na data de 01.12.1996, o Autor celebrou contrato de trabalho com a empregadora NADYA MUNDIM SANT ANNA, na função de caseiro, permanecendo nesse labor até a data de 24.03.2001.

Na data de 25.03.2001, o Autor retornou, juntamente com sua esposa, para o sitio dos pais, celebrando um contrato de comodato familiar, cultivando e plantando no sitio, em regime de economia familiar até a data de 12.10.2003.” Para comprovar os períodos, o autor juntou diversos documentos em nome do seu genitor (Luis Feliciano Barbosa), demonstrando a posse de uma propriedade rural desde 1972 (id 299107788 e id 299107788), juntando várias declarações de produtor rural, comprovantes do INCRA e ITR do primeiro período (de 07/10/1976 a 05/02/1991) e do segundo período (de 09/04/1991 a 03/12/1996) pretendidos.

Os referidos documentos apontam a existência de uma propriedade rural pertencente à família e que o genitor do autor desempenhava atividade rural. No entanto, como bem apontou e demonstrou o INSS em sua contestação, o genitor do autor recebia pensão por morte urbana em valor superior ao mínimo (fl. 02 do id 327110553), o que descaracteriza o regime de economia familiar. Vale registrar que os cartões de vacinação e a declarações da instituição de ensino somente demonstram que o autor e seus filhos estudaram em uma escola situada na zona rural.

Em que pese a juntada da certidão de casamento do autor demonstrando a profissão como "lavrador" em 03/02/1996 (id 299106549), não há documento em nome próprio do autor a demonstrar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar após seu casamento, a fim de corroborar os demais períodos pleiteados. Vale registrar que com o casamento, os documentos em nome do genitor do autor não podem ser utilizadas, visto que houve a constituição de um novo núcleo familiar.

Além disso, como bem ressaltou o INSS na contestação, "...a atividade rural posterior a 30 de outubro de 1991 exige que se comprove o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ou que seja realizada a indenização correspondente". No caso dos autos, o autor não demonstrou que tenha realizado recolhimentos ou indenização do período após 30 de outubro de 1991. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar dos períodos de 07/10/1976 a 05/02/1991, de 09/04/1991 a 06/12/1996 e de 25/03/2001 a 12/10/2003.

Tendo em vista que nenhum período foi reconhecido, forçoso reconhecer que resta inalterada a contagem administrativa, razão pela qual é improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER pretendida. (...)” Convenço-me, data venia, de que a sentença deve ser parcialmente reformada, pelos fundamentos que passo a expor. A autora pretende averbar o tempo de trabalho rural que alega ter desempenhado nos períodos de 07/10/1976 a 05/02/1991, de 09/04/1991 a 06/12/1996 e de 25/03/2001 a 12/10/2003.

A fim de constituir início de prova material, apresentou nos autos os vários documentos, dentre os quais destaco: Certidão de seu casamento, ocorrido em 03/02/1996, na qual o autor é qualificado como lavrador; Histórico escolar, demonstrando que o autor estudou em escolas rurais no Bairro dos Bentos, no município de São Luiz do Paraitinga/SP, nos anos de 1972 e 1976; Certidões de nascimento dos filhos, dos anos de 1996 e 1997, nas quais o autor é qualificado como lavrador; Declarações para cadastro de imóvel rural em nome do pai do autor, dos anos de 1972, 1980 e 1982; ITR dos anos de 1978, de 1981 a 1996 e 2001, em nome do pai do autor.

A documentação apresentada constitui início de prova material suficiente para comprovação do trabalho rural da parte autora para os períodos de 07/10/1976 a 05/02/1991 e de 09/04/1991 a 06/12/1996, consoante entendimento uníssono da jurisprudência exortado pelas Súmulas 34, 14 e 06 da TNU (no sentido de que os documentos devem ser contemporâneos ao período de prova, de que não são necessários documentos para todo o período a provar e de que é admissível documento em nome do cônjuge, aqui aplicado por analogia).

Quanto à prova testemunhal, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram o labor rural do autor desde tenra idade, juntamente com o pai, na propriedade localizada no município de São Luiz do Paraitinga, onde trabalhavam em regime de economia familiar. Para o período de 25/03/2001 a 12/10/2003, todavia, nenhuma prova documental foi produzida nos autos. Assim, considerando que não pode ser admitida prova exclusivamente testemunhal, a teor do art. 55, §3º, da Lei de Benefícios e Súmula 149 do Egrégio STJ, não é possível o reconhecimento do tempo de serviço rural almejado.

Destarte, diante da confirmação da atividade rural pelas provas documental e testemunhal produzidas em juízo, entendo demonstrado o tempo de atividade rural da parte autora nos períodos de 07/10/1976 a 05/02/1991 e de 09/04/1991 a 06/12/1996. No que concerne ao pedido de averbação, é certo que o art. 55, §2º, da Lei n. 8.213/91 dispõe que "o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento".

Por sua vez, o art. 39, inciso II da Lei n. 8.213/91 estatui que, "para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (...)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social" No caso dos autos, o período de 01/11/1991 a 06/12/1996 é posterior à regulamentação da Lei 8.213/91 e não há comprovação nos autos de que tenha havido o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

Logo, reconheço para fins de cômputo do tempo de serviço, exceto para fins de carência, apenas os períodos de 07/10/1976 a 05/02/1991 e de 09/04/1991 a 24/07/1991, conforme Tema 1007, do STJ. Destarte, contabilizado o tempo de serviço já acatado pelo INSS (id 340332172, fls. 73/74), somado ao tempo rural ora reconhecido, vê-se que, na data do requerimento administrativo (16/05/2023), o autor detinha 34 anos, 3 meses e 22 dias de tempo de serviço, conforme contagem de tempo de serviço previdenciário em planilha anexa.

Assim, verifica-se que a parte autora, na DER, não detinha o tempo mínimo exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição, sequer na modalidade proporcional. Desta feita, improcede o pedido de aposentadoria, em razão do não preenchimento dos requisitos mínimos exigidos para a concessão, quando do requerimento administrativo. Registro que eventual reafirmação da DER de 16/05/2023 para a data deste acórdão não seria suficiente para preencher os requisitos das regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, o que faço para, reformando a sentença recorrida, condenar o INSS a reconhecer e averbar os períodos de 07/10/1976 a 05/02/1991 e de 09/04/1991 a 24/07/1991 como efetivamente laborados em atividades rurais, os quais deverão ser computados para todos os fins, exceto para efeito de carência (art. 55, §2º, da Lei 8.213/91). Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95.

É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo Ementa Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005227-77.2023.4.03.6330 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MIGUEL AVAIL BARBOSA Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CECILIA ALVES - SP248022-N, BRUNA LARISSA APARECIDA FERNANDES - SP397632-A, HYAD BARAKAT - SP471123-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 14 de abril de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b.

Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo àquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de março de 2026

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005227-77.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: MIGUEL AVAIL BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: ANA CECILIA ALVES - SP248022, BRUNA LARISSA APARECIDA FERNANDES - SP397632, HYAD BARAKAT - SP471123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc.

XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 112, de 04 de agosto de 2022, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Fica o réu cientificado acerca do recurso apresentado pela parte autora e de que possui o prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta, nos termos do art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação destas, os autos eletrônicos serão distribuídos à Turma Recursal.” TAUBATÉ, 26 de setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005227-77.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: MIGUEL AVAIL BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: ANA CECILIA ALVES - SP248022, BRUNA LARISSA APARECIDA FERNANDES - SP397632, HYAD BARAKAT - SP471123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 20/03/2025 15h20min, a ser realizada no Fórum da Justiça Federal em Taubaté (Rua Mal. Arthur da Costa e Silva, n. 730, Centro, Taubaté-SP), oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora e o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes. Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, deverão as partes, no prazo de 15 dias, apresentar rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, §4.º do CPC.

As partes poderão trazer testemunhas na audiência, observando o limite máximo de três, cabendo ao advogado das partes proceder à intimação da referida testemunha, por meio de carta de aviso de recebimento, observando o prazo máximo de 3 dias que antecede a data da audiência para juntada do comprovante nos autos, tudo nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Vale registrar que é indispensável que a testemunha, ainda que seja trazida independentemente de intimação, seja arrolada com antecedência e devidamente qualificada, de forma completa, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF e endereço completo, a fim de possibilitar que a parte contrária verifique qualquer impedimento ou suspeição para o testemunho ou colha as informações necessárias para o exercício do contraditório.

Se as partes justificarem a necessidade de intimação ou expedição de precatória, deverá ser comunicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência. Todos os participantes devem ter em mãos documento de identificação com foto ou carteira profissional, para devida qualificação. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005227-77.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: MIGUEL AVAIL BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: ANA CECILIA ALVES - SP248022, BRUNA LARISSA APARECIDA FERNANDES - SP397632, HYAD BARAKAT - SP471123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita, lembrando à parte autora, porém, que tal decisão pode ser reformada a qualquer tempo, caso comprovada a falsidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei (art. 299 do Código Penal).

Conforme dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ainda, em face do que consta do art. 320 do Código de Processo Civil, a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Assim sendo, diante do determinado pela legislação processual, deverá a parte apresentar: - Retificação do valor dado à causa nos termos do artigo 292, §§1.º e 2.º do CPC, que corresponde à somatória de todas as prestações vencidas com doze prestações vincendas, com apuração da RMI do benefício e juntada da respectiva planilha de cálculo.

No silêncio, ou descumprido o determinado pelo Juízo, ainda que parcialmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.