5005237-05.2018.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005237-05.2018.4.03.6102 EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: P. T.

L. -. M., M. K. M.

C. EDITAL O Doutor Juiz Federal Titular/Substituto da 9ª Vara Federal especializada em execuções fiscais de Ribeirão Preto/SP faz saber, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL 5005237-05.2018.403.6102, ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PROXIMA TELECOM LTDA - ME - CNPJ: 20.***.***/0001-79; M. K. M.

C. - CPF: 014.***.***-46, está(ão) o(s) mencionado(s) EXECUTADO(S) M. K. M.

C. - CPF: 014.***.***-46 em lugar incerto e não sabido, de modo que fica(m) CITADO(S) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) o débito corrigido, no valor de R$ 256.034,98 (duzentos e cinquenta e seis mil, trinta e quatro reais e noventa e oito centavos) em 15/08/2018. O débito deve ser pago com acréscimo, ainda, de juros legais, correção monetária e custas judiciais, a partir da data do cálculo até o efetivo pagamento ou nomear bens à penhora, nos termos da Certidão da Dívida Ativa nº 806.***.***-21-43 e outras, sob pena de penhora ou arresto, de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei n. 6.830/1980.

O presente Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, será afixado e publicado na forma da lei. Por fim, informa-se que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal localizado Fórum Professor Hely Lopes Meirelles (Justiça Federal), na rua Afonso Taranto 455, Nova Ribeirânia, nesta cidade e Subseção de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. Ribeirão Preto, 17 de setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005237-05.2018.4.03.6102 EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: P. T.

L. -. M., M. K. M.

C.

DESPACHO

Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, a fim de que seja deferida a citação por edital da parte coexecutada M. K. M.

C. - CPF: 014.***.***-46. A citação é ato essencial à constituição da relação processual, assegurando ao executado o direito ao contraditório e à ampla defesa, exigindo, em regra, a citação real. As formas de citação ficta, como a editalícia, são excepcionais, portanto. Com efeito, admite-se a citação por edital apenas quando infrutíferas as tentativas de localização do executado pelos meios ordinários, como via postal e oficial de justiça.

É o que dispõem o artigo 8º, incisos III e IV, da Lei n. 6.830/1980 e o artigo 256, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça assentou esse entendimento no Enunciado n. 414 de sua Súmula, nos seguintes termos: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." E, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese segundo a qual: "A citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça." (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.103.050-BA, Rel.

Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 25.03.2009, DJe 06.04.2009) No presente caso, verifica-se que foi realizada tentativa de citação por oficial de justiça, sem êxito. Assim, diante da comprovação da impossibilidade de citação pessoal e considerando o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, defiro o pedido da exequente e determino a citação da parte coexecutada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 8º, incisos III e IV, da Lei n. 6.830/1980 e do ncisos I e II, do Código de Processo Civil.