5005250-20.2023.4.03.6331

3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio-doença: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação.

Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, houve alteração da nomenclatura dos benefícios, a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada de benefício por incapacidade permanente e o auxílio-doença de benefício por incapacidade temporária.

Os requisitos para concessão dos benefícios, contudo, permaneceram os mesmos, restando alterados, por outro lado, a forma de cálculo dos benefícios. Transcrevo o teor dos artigos 43 e 71 do Regulamento da Previdência Social, alterado pelo Decreto nº 10.410 de 2020: Art.

43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). (...) Art.

71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Noutro giro, o acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, estando em gozo desse benefício, necessitar da assistência permanente de outra pessoa (Lei 8.213/91, art. 45, caput).

Os requisitos, pois, para a concessão do acréscimo, são:

1) estar o segurado em gozo de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente;

2) depender o segurado da assistência permanente de outra pessoa, por conta da incapacidade que determinou a concessão da aposentadoria por invalidez. 2.2. Caso concreto No caso concreto, para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi realizada perícia médica por profissional da confiança do Juízo, que teceu considerações sobre o quadro clínico e, ao final, concluiu que a parte autora está parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho, desde dezembro de 2022, em decorrência de dor articular, neoplasia de mama não especificada e diabetes mellitus não-insulino-dependente (ID. 343005014).

Conforme as conclusões periciais, foi constatado que a parte autora está parcialmente incapaz para a atividade habitual e possui restrições para realizar levantamento de peso superior a dois quilos com o membro superior esquerdo. Segundo o perito, a incapacidade não impede a reabilitação da requerente para o exercício de outra atividade laborativa. Nestes termos, tratando-se de incapacidade parcial, deve ser observado o que dispõe a Súmula 47 da TNU: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez".

Quanto aos aspectos sociais e pessoais da parte autora, observo que se trata de pessoa atualmente com 56 anos de idade e ensino fundamental incompleto, e que desenvolvia a atividade de empregada doméstica. Embora a limitação que acomete a autora inviabilize o exercício da atividade habitual, não há nos autos comprovação de que está insuscetível de reabilitar-se para o exercício de outra atividade que lhe garanta o sustento, conforme esclarecido pelo perito.

Assim, acolho as conclusões do laudo pericial e reputo preenchido o requisito da incapacidade, com possibilidade de reabilitação profissional. Relativamente à qualidade de segurada, resta comprovada pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID 290603277 - Pág. 9-15), no qual consta o recebimento de auxílio-doença cessado em 31/12/2022. Logo, na DII fixada judicialmente, a parte autora se encontrava vinculada ao RGPS, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei n. 8.213/91.

Outrossim, a carência exigida de 12 (doze) meses restou cumprida, conforme se depreende do CNIS. Portanto, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91), pois a incapacidade é parcial e há possibilidade de reabilitação profissional, afastando-se o direito ao recebimento de aposentadoria por invalidez, que pressupõe incapacidade total e permanente. Quanto ao termo inicial do benefício, conforme requerido na inicial, deve ser fixado na DER (15/05/2023), quando já estavam presentes todos os requisitos necessários para concessão do benefício, mostrando-se indevida a negativa administrativa.

Por fim, deve ser rejeitado o pedido de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o benefício por incapacidade, na medida em que a incapacidade da autora é apenas parcial, não demandando a assistência permanente de outra pessoa. Neste ponto, ressalte-se que o art. 45 da Lei 8.213/91 se aplica exclusivamente à aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), e não ao benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), o que torna insubsistente o pleito formulado pela autora. 2.3.

Prazo estimado para a duração do benefício Considerando que a incapacidade da parte autora é parcial e permanente, o caso não se amolda às hipóteses dos §§ 8º e 9º do artigo 60 da Lei n. 8.213/91, que determinam a fixação de prazo para duração do benefício. Lado outro, não sendo o caso de concessão imediata do benefício de aposentadoria por invalidez (Súmula 47 da TNU), a parte autora deve ser encaminhada para análise, na via administrativa, pelo INSS, da efetiva elegibilidade – ou não - à reabilitação profissional, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 177, in verbis: “1.

Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação;

2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.”

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, a partir de 15/05/2023 (DER). CONDENO o INSS a pagar à parte autora, mediante requisição de pagamento, o valor das parcelas vencidas entre a DIB (15/05/2023) e a data da efetiva implantação do benefício.

As prestações vencidas serão pagas após o trânsito em julgado, atualizadas monetariamente a partir do vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da data da citação, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (versão mais recente), descontando-se eventuais valores recebidos na esfera administrativa ou provenientes de benefícios inacumuláveis. Nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01, condeno o INSS a restituir o valor dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal, atualizados desde a sua requisição.

DETERMINO o encaminhamento da parte autora para análise, na via administrativa, pelo INSS, da efetiva elegibilidade – ou não - à reabilitação profissional, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 177, nos termos da fundamentação. INDEFIRO a tutela de urgência para a imediata implantação do benefício, pois, embora demonstrada a probabilidade do direito, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte autora é titular de benefício de pensão por morte que lhe garante a subsistência.

Assim, restam desatendidos os requisitos do art. 300 do CPC. As partes são isentas de custas nesta instância. Também não há condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55), assim como reexame necessário (Lei n. 10.259/2001, art. 13). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei n. 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC.

Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida.

Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório.

Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à restituição ao juízo de origem. Intimem-se.

Cumpra-se. Franca/SP, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NEIDE APARECIDA DOS SANTOS PALMA

Advogado

NELSON SAIJI TANII (OAB 251653/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NEIDE APARECIDA DOS SANTOS PALMA

Advogado

NELSON SAIJI TANII (OAB 251653/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NEIDE APARECIDA DOS SANTOS PALMA

Advogado

NELSON SAIJI TANII (OAB 251653/SP)

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 06/08/2024 às 10h00min - CARMEN LUIZA FERRAZ FARIA PEREIRA - Medicina do trabalho; b) local da perícia médica: à Rua Tiradentes, n. 1393, centro, Araçatuba/SP (2 quadras da Santa Casa de Araçatuba/SP).

Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer à sede deste Juizado, no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.