5005259-02.2024.4.03.6119

VÊ-se do “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado” que o autor foi cientificado, quando de sua assinatura, em 07/2019, de que o débito seria liquidado em até 60 meses, caso fosse utilizado o limite do cartão em uma única transação. Ou seja, caso tivessem sido realizadas outras compras com o cartão, tal prazo seria ampliado. Demais disso, consta do documento que o autor havia sido informado de que não se tratava de um contrato de crédito consignado, mas de um cartão de crédito, com taxa de juros inferior a um cartão de crédito convencional (id 347142725, p. 02).

E, neste ponto, as faturas juntadas pela CEF no id 347142732 informam claramente os encargos incidentes. Por sua vez, a Tela juntada no id 347142725, p. 03, informa que o autor desbloqueou o cartão em 07/2019, tendo se utilizado dele nos meses seguintes (ao menos até 11/2022 – cfr. id 347142732, pp. 20/27 e id 347142734, p. 02), complementado a quantia referente ao “pagamento consignado” (cfr. id 347142725, p. 04).

Nesse cenário, vê-se que as alegações postas na inicial, à luz da prova documental produzida, não se mostram críveis, restando demonstrado nos autos que a autora, de livre e espontânea vontade, aceitou os termos colocados pela ré no contrato de cartão crédito com reserva de margem consignável, estando ciente, no momento da assinatura, das suas condições. Chama atenção, inclusive, que a parte autora ajuizou a presente ação somente em 2024, mais de quatro anos após o início dos descontos de seu benefício previdenciário, utilização do cartão e pagamento parcial das faturas, circunstância que desveste ainda mais de credibilidade suas alegações de vício "de consentimento".

Diante do cenário apresentado, a improcedência do pedido encontra apoio na jurisprudência: “CANCELAMENTO CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPROVADA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). UTILIZAÇÃO REGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO COM VALORES CONTRATADOS DEPOSITADOS EM CONTA QUE INDICA CONCORDÂNCIA COM TERMOS ACORDADOS. AFASTADA IRREGULARIDADE/ABUSO NOS DESCONTOS DA CONTA DE BENEFÍCIO” (Oitava Turma Recursal de São Paulo, 5028550-59.2022.4.03.6100, DJe 21/03/2024 - destaquei).

Vale lembrar, ainda, que o ordenamento jurídico não protege, no tema de que se cuida – contratação voluntária de crédito com a CEF – posturas ingênuas ou irresponsáveis dos contratantes. Tratando-se de instituição financeira (ainda que estatal), é evidente que sempre estará em causa o lucro do mutuante pela disponibilização do capital ao mutuário, não havendo que se cogitar de “assistencialismo” na espécie.

Restando comprovado que o autor, quando da contratação, tinha pleno conhecimento dos encargos incidentes (cujo patamar não encontra vedação no direito pátrio), não tendo comprovado a alegada existência de vício de consentimento apto a ensejar a anulação da cláusula contratual, não houve qualquer ato ilegal praticado pela CEF. É caso, pois, de improcedência do pedido. –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE DE OLIVEIRA DESIDERIO FILHO

Advogado

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 190729/MG)