5005259-09.2023.4.03.6128

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005259-09.2023.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: LEONARDO DOS SANTOS CORDEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: MILTON ALVES MACHADO JUNIOR - SP159986 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos em medida liminar. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LEONARDO DOS SANTOS CORDEIRO, contra ato coator praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI objetivando, em síntese, o encaminhamento de recurso especial protocolizado em em 25/06/2020. Custas recolhidas no id 304322894. Juntou documentos. Liminar postergada no id 304615999. Informações prestadas no id 306924959.

Manifestação do MPF no id 313789297. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. A concessão da liminar em mandado de segurança pressupõe a verificação, em cognição sumária, da violação ao direito líquido e certo sustentado como causa de pedir do writ. Em relação à remessa do recurso ao Órgão competente para julgamento, o artigo 305, parágrafo 7º, do Decreto n.º 3048/99 prevê a remessa de forma imediata, após a interposição do recurso, exceto quando o INSS necessitar de apresentar contrarrazões, senão veja-se: Art. 305.

Compete ao CRPS processar e julgar: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

I - os recursos das decisões proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seus beneficiários; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...) § 7º Exceto se houver disposição em contrário disciplinada em ato do INSS, as razões do indeferimento e os demais elementos que compõem o processo administrativo previdenciário substituirão as contrarrazões apresentadas pelo INSS, hipótese em que o processo poderá ser remetido ao CRPS imediatamente após a interposição do recurso pelo interessado, preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)" Por outro lado, não se pode desprezar as grandes dificuldades do INSS decorrente do grande afluxo de pessoas em busca de benefícios decorrentes da própria pandemia ou mesmo pela reforma constitucional advinda com a EC 103/2019, praticamente inviabiliza, no momento, o cumprimento dos atos administrativos – em todos os processos – dentro dos prazos fixados.

Contudo, como à Administração incumbe se estruturar para o atendimento dos segurados, também não se pode postergar a pratica dos atos de forma indefinida. Assim, reputo como razoável – no atual momento - para cumprimento de decisões, implantações de benefícios, ou apreciação de requerimentos, o prazo de 90 dias. Observo que o Supremo Tribunal Federal vem de adotar o prazo de 90 dias como sendo razoável, no RE 1171152.

Tal prazo deve ser adotado também na fase de cumprimento de acórdão Assim, somente após configurada mora pelo escoamento do prazo de 90 dias é que se pode falar em direito líquido e certo ao mandado de segurança. No caso, trata-se de interposição de recurso contra indeferimento de benefício previdenciário protocolado em 25/06/2020 (id 304318794), que estaria pendente de remessa ao Órgão competente até o momento (id 304318783), fato inclusive admitido pela autoridade coatora nas suas informações de id 306924959, restando evidente o direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança.

Assim, presente a relevância do fundamento invocado pelo impetrante. Outrossim, patente o risco de ineficácia da medida, haja vista o caráter nitidamente alimentar do benefício discutido no processo administrativo.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que promova o devido andamento ao recurso apresentado pela parte impetrante, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por semana de atraso. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento da decisão.

Intime-se o Órgão de representação.

Intime-se e oficie-se. JUNDIAÍ, 22 de fevereiro de 2024.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005259-09.2023.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: LEONARDO DOS SANTOS CORDEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: MILTON ALVES MACHADO JUNIOR - SP159986 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LEONARDO DOS SANTOS CORDEIRO, contra ato coator praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI objetivando, em síntese, o encaminhamento de recurso especial protocolizado em em 25/06/2020. Custas recolhidas no id. 304322894. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido. A concessão da medida liminar em mandado de segurança pressupõe a verificação, em cognição sumária, da violação ao direito líquido e certo sustentado como causa de pedir do writ. O artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 exige a presença conjunta de dois pressupostos para tanto: relevância do fundamento invocado pelo impetrante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida se mantida a eficácia do ato impugnado (periculum in mora).

In casu, em que pesem as alegações formuladas pela parte impetrante, entendo oportuna prévia oitiva da parte impetrada antes de deliberar sobre o pedido liminar.

Diante do exposto, tenho por bem POSTERGAR a apreciação da medida liminar para depois da sobrevinda das informações da autoridade impetrada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/2009.

Cumpra-se o disposto no artigo 7°, inciso II da Lei 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal, para manifestação. Após, venham os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Jundiaí, 27 de outubro de 2023.