5005259-43.2022.4.03.6128

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005259-43.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: RICARDO FERNANDES COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARMEM LUCIA DA SILVA - SP290523 IMPETRADO: "GERENTE EXECUTIVO INSS JUNDIAI", INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por RICARDO FERNANDES COSTA, contra ato coator praticado pelo GERENTE EXECUTIVO INSS JUNDIAI. Narra, em síntese, foi determinada a implantação do benefício pela 1ª Composição Adjunta da 11ª Junta de Recursos da Previdência Social, que reconheceu o período laborado em condições especiais na empresa Petrobrás, em 15/06/2022. Aduz que o processo foi encaminhado para agência para cumprimento, mas até a presente data não houve implantação do benefício.

Custas parcialmente recolhidas. Por meio das informações prestadas (id. 271770805), a autoridade coatora informou que o Acórdão foi cumprido. Manifestação do MPF pela extinção do processo sem análise do mérito (id. 275723187).

É o relatório.

Fundamento e decido. O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo sempre que a pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. No caso, verifica-se, diante das informações do impetrado, que, durante o iter processual, o Acórdão foi devidamente cumprido. Assim, nada mais havendo a ser alcançado por meio do presente mandado de segurança, é certo que houve esgotamento do objeto da presente ação mandamental.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo extinto o feito, por superveniente perda do objeto, nos termos do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se. P.I. Jundiaí, 17 de fevereiro de 2023.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005259-43.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: RICARDO FERNANDES COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARMEM LUCIA DA SILVA - SP290523 IMPETRADO: "GERENTE EXECUTIVO INSS JUNDIAI", INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por RICARDO FERNANDES COSTA, contra ato coator praticado pelo GERENTE EXECUTIVO INSS JUNDIAI. Narra, em síntese, foi determinada a implantação do benefício pela 1ª Composição Adjunta da 11ª Junta de Recursos da Previdência Social, que reconheceu o período laborado em condições especiais na empresa Petrobrás, em 15/06/2022. Aduz que o processo foi encaminhado para agência para cumprimento, mas até a presente data não houve implantação do benefício.

Custas parcialmente recolhidas. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido. A concessão da medida liminar em mandado de segurança pressupõe a verificação, em cognição sumária, da violação ao direito líquido e certo sustentado como causa de pedir do writ. O artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 exige a presença conjunta de dois pressupostos para tanto: relevância do fundamento invocado pelo impetrante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida se mantida a eficácia do ato impugnado (periculum in mora).

In casu, em que pesem as alegações formuladas pela parte impetrante, entendo oportuna prévia oitiva da parte impetrada antes de deliberar sobre o pedido liminar.

Diante do exposto, tenho por bem POSTERGAR a apreciação da medida liminar para depois da sobrevinda das informações da autoridade impetrada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/2009.

Cumpra-se o disposto no artigo 7°, inciso II da Lei 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal, para manifestação. Após, venham os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Jundiaí, 12 de dezembro de 2022.