5005259-47.2024.4.03.6104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5005259-47.2024.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

REQUERENTE: DTA ENGENHARIA LTDA Advogado do(a)

REQUERENTE: JULIANA TOLEDO FRANCA SUTER QUINALIA - SP286610

REQUERIDO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogado do(a)

REQUERIDO: RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 D E S P A C H O Id 362526994: Anote-se a renúncia da

I. patrona devendo a CPE proceder à exclusão de seus dados do sistema informatizado e à inclusão dos nomes dos causídicos: Dr. RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO, inscrito na OAB/SP sob o nº 183.631, e Dr. MARCO ANTONIO GONÇALVES, inscrito na OAB/SP sob o nº 121.186. Instadas as partes em id 346408730 a manifestarem interesse sobre a produção de provas, a autora (id 347628015) requereu que o juízo solicite à ré a apresentação dos processos administrativos descritos nos itens (i) a (iii) Não obstante, em id 353138414 a DTA formulou, em cumprimento ao art. 308 do CPC, o pedido principal, transcrito "in verbis": " a) julgar totalmente procedente a presente ação com o fim de: (i) Anular as penalidades contratuais consubstanciadas nas notificações nº 02.2024, 03.2024, 04.2024, 05.2024, 06.2024, 07.2024, 08.2024, 09.2024 e notificações DIADM-ED 208.2024, DIADM-ED 209.2024, DIADM-ED 210.2024, APS-SCR/253.2024 e APS-SCR/254.2024; (ii) Condenar a RÉ ao pagamento de indenização a título de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato DIPRE 01/2020 conforme valores apurados em laudo pericial apresentado na Ação de Produção Antecipada de Provas nº 5000285-98.2023.4.03.6104, no valor de R$ 19.876.431,40 (dezenove milhões e oitocentos e setenta e seis mil e quatrocentos e trinta e um reais e quarenta centavos) – valores referentes a outubro de 2024, que deverá ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento; b) Uma vez anuladas as penalidades, determinar que a RÉ promova, às suas expensas: (i) O cancelamento e/ou a retirada dos títulos de protesto: i.a Título nº 80.22-63, no valor de R$ 90.317,90, protocolado sob nº 2024.11.21.0167-1, junto ao 8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca da Capital; i.b Título nº 239/22-59 - no valor de R$ 139.018,32, protocolado sob nº 2024.11.21.0185, junto ao 6º Tabelião de Protesto de São Paulo – SP; i.c Título nº 242/22-63 - no valor de R$ 2.784,86, protocolado sob nº 2024.11.21.0184, junto ao 6º Tabelião de Protesto de São Paulo – SP; (ii) A publicidade da insubsistência das penalidades no Diário Oficial da União." (...) Assim, em observância ao disposto no §3º do art. 308 do mesmo diploma legal, intimem-se as partes sobre interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334 do CPC).

Oportunamente deliberarei sobre produção de provas. Int. Santos, 17 de junho de 2025.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5005259-47.2024.4.03.6104 REQUERENTE: DTA ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA TOLEDO FRANCA SUTER QUINALIA - SP286610 REQUERIDO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 D E C I S Ã O DTA ENGENHARIA LTDA, qualificada na inicial, propôs a presente ação com pedido de tutela de urgência, de forma antecipada em caráter antecedente, em face da AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A, objetivando provimento jurisdicional que determine a suspensão de penalidades e/ou cobrança de quaisquer valores de multas contratuais consubstanciados às imposições das penalidades referentes às notificações nº 02.2024, 03.2024, 04.2024, 05.2024, 06.2024, 07.2024, 08.2024, 09.2024 e notificações DIADM-ED 208.2024, DIADM-ED 209.2024, DIADM-ED 210.2024, APS- SCR/253.2024 e APS-SCR/254.2024.

Com o propósito de suspender a imposição de penalidades e a cobrança de multas contratuais acima referidas, a parte autora ofereceu seguro-garantia no valor integral da exação, no importe de R$ 417.073,37, inclusive para obstar a inscrição do nome da empresa no CADIN, assim como eventual protesto. Determinada a citação da AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A., e a sua intimação para se manifestar acerca do seguro-garantia (id 344978900), em cumprimento aduziu que "o Seguro Garantia apresentado encontra-se representado pelo valor equivalente à soma das sanções econômicas (multas), bem como, a priori, o mesmo mostra-se válido aos fins a que se presta, tem-se que tal seguro mostra-se suficiente a garantir tais sanções." (id 346265386 -pág.

25) Sobreveio petição da autora noticiando o recebimento de 3 (três) cartas de protesto relacionadas às multas contratuais, apresentadas em 19/11/2024, no montante de R$ 232.121,58 (duzentos e trinta e dois mil e cento e vinte um reais e cinquenta e oito centavos) para pagamento até 26/11/2024 (Id 346367401) .

Decido. A pretensão da autora não comporta maiores digressões, uma vez que pretende caucionar os valores questionados por meio de seguro-garantia, sem oposições da ré. Exsurge, assim, o direito à suspensão imposição de penalidades e/ou cobrança de quaisquer valores de multas contratuais objeto da presente lide.

Ante o exposto, diante da garantia ofertada por meio da Apólice de Seguro de Garantia nº 0306920249907751305152000 emitida pela Pottencial Seguradora (id. 344978900), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para suspender a exigibilidade das cobranças atinentes às notificações nº 02.2024, 03.2024, 04.2024, 05.2024, 06.2024, 07.2024, 08.2024, 09.2024 e notificações DIADM-ED 208.2024, DIADM-ED 209.2024, DIADM-ED 210.2024, APS-SCR/253.2024 e APS-SCR/254.2024, bem assim para SUSPENDER OS PROTESTO DOS TÍTULOS a seguir descritos: Título nº 239/22-59 - no valor de R$ 139.018,32 (emitido pelo 6º Tabelião de Protesto de São Paulo - SP).

Título nº 242/22-63 - no valor de R$ 2.784,86 (emitido pelo 6º Tabelião de Protesto de São Paulo - SP) e Título nº 80.22-63 no valor de R$ 90.317,90 (da lavra do 8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo) . Outrossim, deverá a parte ré deverá proceder às anotações e atos necessários, para constar que os débitos discutidos nesta ação estão garantidos e não constituem óbice à expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, além de abster-se de inscrever o nome da autora no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).

Oficie-se, com urgência, para ciência e cumprimento imediato:

1) à Autoridade Portuária de Santos,

2) ao 6º Tabelião de Protesto de São Paulo - SP (Rua Francisca Miquelina, 325 - Bela Vista - São Paulo/SP - (site: 6protsp.com.br) e

3) ao 8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo - SP (Rua Quinze de Novembro, 331 - Centro - São Paulo/SP - site : www.8tpsp.com.br) . As diligências deverão se dar em cumprimento imediato pelo Sr. Oficial de Justiça, certificando-se nos autos. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, ou digam se concordam com o julgamento antecipado do mérito.

Intimem-se com urgência. Santos, 22 de novembro de 2024.