5005259-48.2019.4.03.6128

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000005-02.2016.4.03.6128

AUTOR: SANDRA DONIZETE DIAS DA SILVA Advogado do(a)

AUTOR: REGIMARA LEITE DE GODOY - SP254575

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL S E N T E N Ç A

Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretendendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Sustenta, em síntese, que a TR não reflete adequadamente a atualização monetária do período. O Processo foi sobrestado em razão de decisão do STF na ADI 5090. Sobreveio informação do julgamento da ação pela Corte Superior.

É o relatório.

Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, em 12/06/2024, com trânsito em julgado, julgou parcialmente procedente aquela ação direta, com a ementa assim lavrada:

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA

DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF).

4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (destaquei) Desse modo, conforme decidido pelo STF, foi mantida a utilização da taxa TR para remuneração das contas do FGTS, mais os juros de 3 % ao ano.

E a partir de junho de 2024, em razão da publicação da Ata de Julgamento em 17/06/2024, nos anos nos quais a remuneração (TR + 3% + distribuição dos resultados) não alcançar o índice oficial de inflação (IPCA), caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. Observo que em 2024 o IPCA ficou em 4,83%, sendo que a remuneração total do FGTS superou tal valor, pois, além dos JAM (juros e atualização) de 3,93%, houve distribuição de resultados de 2,693%, alcançando 6,62% de remuneração total relativa ao ano de 2024.

Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, aos quais se sujeitam a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a remuneração das contas de FGTS passará a ser feita na forma estabelecida pela Corte Suprema, a partir deste ano, sendo que somente ao início do próximo ano é que o Conselho Curador do FGTS poderá e deverá mensurar se é ou não caso de compensação aos depositários.

Assim, resta configurada a perda superveniente do interesse de agir, sendo o caso de extinção do feito, sem resolução do mérito. Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que a perda de interesse de agir decorreu de modulação dos efeitos da ADIN 5090. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se. Intimem-se. JUNDIAÍ, 05 de maio de 2025.