5005259-60.2023.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005259-60.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab.

24 - DES. FED. VICTORIO GIUZIO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LILIANA BARBOSA SATTO Advogado do(a) AGRAVADO: DOUGLAS ANTONIO NASCIMENTO - SP303951 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra r. decisão que, em ação previdenciária, deferiu tutela de evidência para determinar a imediata revisão administrativa do benefício de aposentadoria mediante aplicação da “revisão da vida toda” nos termos do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema nº. 1.102/STF), bem como determinou a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

O INSS, ora agravante, defende que não seria possível a imediata aplicação da tese repetitiva antes do trânsito em julgado. Nesse ponto, anota que ainda não ocorreu sequer a publicação do v. Acórdão paradigma a teor do artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Afirma a inaplicabilidade da multa com fundamento no princípio da razoabilidade. Requer, a final, a atribuição do efeito suspensivo.

É uma síntese do necessário. Acerca da possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela , total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Evidencia-se, assim, que a outorga do efeito suspensivo é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso.

No caso concreto, tais requisitos estão presentes. O Código de Processo Civil determina: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...)

III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; A adoção do entendimento vinculante se dá a partir da publicação do v. Acórdão paradigma, nos estritos termos da lei processual – fato que ainda não ocorreu. Para além disso, a ação previdenciária em questão é destinada a viabilizar a revisão do benefício de aposentadoria já implantado em favor do segurado.

Ou seja, o segurado já está em gozo de prestação destinada ao seu sustento. Em casos como tais, a 7ª Turma desta

C. Corte Regional tem indeferido a imediata revisão, evitando, também, eventuais futuras discussões acerca da repetição de valores recebidos de forma antecipada. A propósito: AI nº 5026858-60.2020.4.03.0000, 7ª Turma, DJEN 21/09/2021, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto. Por tais fundamentos, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao D. Juízo de 1º grau de jurisdição (3ª Vara Federal de São José dos Campos).

Publique-se.

Intime-se, inclusive para resposta. São Paulo, data da assinatura eletrônica. VICTORIO GIUZIO Desembargador Federal