5005281-15.2023.4.03.6307

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005281-15.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ARGEMIRO BENTO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANI APARECIDA HORACIO - SP329129 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural desde a data de entrada do requerimento - DER (01/11/2023), ante o labor como empregado rural.

Para tanto, formulou requerimento administrativo indeferido sob a alegação de falta de qualidade como trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou no período de graça. Os requisitos para concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural são a idade mínima de 60 anos para homem e 55 anos para mulher e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, Lei nº 8.213/91).

O autor é nascido em 09/05/1963, portanto completou a idade mínima prevista para a aposentadoria por idade rural no ano de 2023, quando exigíveis 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural para efeito de carência. A orientação predominante é a de exigir início de prova material que, complementado por prova testemunhal, venha a gerar convicção sobre o efetivo exercício de atividade rurícola. A esse respeito dispõem o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/ 91, e o enunciado 149 da súmula do

C. Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Para provar o alegado, foram juntados os seguintes documentos: - certidão de casamento do autor, ocorrido em 21/05/1988, constando a sua profissão como lavrador; - declarações de informação do ITR, referentes ao Sítio SUN - Colônia Santa Marina, em nome do senhor SUN HO TE, exercícios 1992, 2001, 2002 e 2023; - certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR, referente à Chácara Bela Vista, emissão 2006 a 2009; - carteira de trabalho e previdência social - CTPS, emitida em 27/10/2005, constando registros de anotações nos períodos de 02/05/1999 a 15/03/2001 (trabalhador rural), 01/03/2002 a 31/07/2007 (trabalhador rural), e 01/02/2008 até, ao menos, o ajuizamento da ação (caseiro em chácara); - declaração de produtor rural, de lavra do senhor Sun Ching Yueh, dando conta de que o autor exerceu funções laborais na atividade rural, de forma ininterrupta, no período de 15/01/1986 a 31/07/2007, datada de 26/10/2023; e - carteira de trabalho e previdência social - CTPS do senhor Benedito Bento Barbosa, emitida em 28/09/1976, constando registros de anotações no período de dezembro/1976 a dezembro/2004.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005281-15.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ARGEMIRO BENTO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANI APARECIDA HORACIO - SP329129 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Considerando que "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.

Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. " (art. 3.º, Resolução n.º 354/20, Conselho Nacional de Justiça – CNJ), manifestem-se as partes a respeito do interesse na participação da audiência de forma telepresencial. Caso prefiram a participação presencial, o ato será realizado na sala de audiências do Juizado Especial Federal de Botucatu/SP. Para a realização do ato de forma virtual (Microsoft Teams), solicita-se que seja informado nos autos contato de email e whatsapp, caso ainda não tenha peticionado nos autos, para que posteriormente seja enviado o link de acesso à sala de audiência virtual.