5005281-29.2020.4.03.6110

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005281-29.2020.4.03.6110 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOROCABA Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES - SP185885 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Sentença tipo "C" S E N T E N Ç A O Município de Sorocaba distribuiu esta ação com o único intuito de protocolar petições nos autos dos Embargos à Execução n. 0012348-87.2007.403.6110, que se encontram no TRF da 3a Região.

Não há amparo legal para o procedimento adotado, mesmo porque não compete a este Juízo de 1a Instância apreciar pedido direcionado a processo que tramita em 2o grau de jurisdição. Tampouco caberia a este Juízo determinar a remessa da petição ao TRF3R, neste caso.

2. Por conseguinte, determino o cancelamento da distribuição deste processo, extinguindo o processo, sem análise do mérito, pela inadequação da via eleita, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, observando que compete ao Município requerente apresentar, perante o Tribunal, as petições apresentadas nestes autos.

3. PRIC.

4. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.