5005283-96.2020.4.03.6110

Isso porque, no curso do presente processo, a controvérsia foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça e posteriormente julgada sob o Tema Repetitivo nº 1.390. Em 11/02/2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos representativos da controvérsia e firmou a seguinte tese: “A base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981).” O acórdão foi publicado no DJEN em 19/02/2026.

Desse modo, a controvérsia específica que, à época da petição da impetrante, justificaria, em tese, o pedido de suspensão - qual seja, a definição acerca da aplicação do teto de vinte salários mínimos às contribuições ao INCRA, SEBRAE e salário-educação - já foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Registre-se que, relativamente às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, o STJ já havia firmado entendimento no Tema nº 1.079 no sentido da inaplicabilidade do limite de vinte salários mínimos após a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 2.318/1986. Posteriormente, o Tema nº 1.390 estendeu a conclusão às demais contribuições objeto da controvérsia ora suscitada, entre elas INCRA, salário-educação e SEBRAE.

Assim, não há razão para manter os autos em primeira instância aguardando o julgamento de controvérsia que já foi apreciada pelo Tribunal Superior. Eventuais questões relacionadas à aplicação do precedente, inclusive eventual discussão acerca de modulação de efeitos ou de sua incidência sobre a situação específica da impetrante, deverão ser apreciadas pelo órgão competente para o julgamento da apelação, especialmente porque o recurso já se encontra interposto.

Ressalte-se, ainda, que o julgamento posterior do Tema nº 1.390 constitui fato superveniente relevante, que poderá ser considerado pelo Tribunal por ocasião do julgamento do recurso, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, caso pertinente à solução da controvérsia.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sobrestamento formulado pela impetrante. Considerando que já foi proferida sentença, interposto recurso de apelação e apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente de nova intimação, para regular processamento e julgamento do recurso. Intimem-se. Cumpra-se.

Órgão

4ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Advogado

FILIPE CARRA RICHTER (OAB 234393/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Advogado

FILIPE CARRA RICHTER (OAB 234393/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Advogado

FILIPE CARRA RICHTER (OAB 234393/SP)

No referido julgamento, o STJ firmou as seguintes teses: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.

No referido julgamento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou, ainda, pela modulação dos efeitos da aludida decisão, nos seguintes termos: [...] Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. (destaquei) Destarte, a modulação de efeitos do julgado relativo ao Tema n. 1.079 não se aplica à impetrante, uma vez que não obteve decisão favorável neste mandamus.

Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e DENEGO A SEGURANÇA pretendida, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos na espécie, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Dispensada nova intimação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 2º da Recomendação n. 34/2016, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente.

Publique-se. Intimem-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.