5005290-68.2023.4.03.6309

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005290-68.2023.4.03.6309 AUTOR: CREUSA RIBEIRO DO PRADO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE CARLOS DA SILVA JUNIOR - SP372024 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 02/06/2016, bem como o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários legais. A autora alega que manteve vínculo empregatício contínuo com o Governo do Estado de São Paulo (Secretaria de Estado da Saúde) desde 02/06/1986, mas que, ao requerer administrativamente o benefício em 02/06/2016 (protocolo nº 626510564), teve seu pedido indeferido sob a alegação de tempo de contribuição insuficiente (10 anos e 09 meses), em virtude de um erro cadastral do empregador, que, a partir de outubro de 1998, passou a verter suas contribuições para um NIT/PIS pertencente a terceiro.

Sustenta que o erro foi comunicado e comprovado em sede administrativa por meio de recursos e declarações do empregador, mas o INSS manteve o indeferimento. Em sede de contestação, o INSS comprovou que o benefício foi concedido em novo requerimento administrativo formulado em 27/10/2025, após a retificação dos dados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e alega que o indeferimento foi correto, pois a autora não apresentou, no primeiro requerimento, a documentação necessária para sanar as pendências do CNIS.

Nota-se, portanto, que o direito ao benefício já foi reconhecido na via administrativa, restando a controvérsia adstrita à possibilidade ou não de retroação da DIB para a data do primeiro requerimento administrativo e ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos. Pelo que consta nos sistemas do INSS, o requerimento ainda não teve decisão definitiva, inclusive, no último despacho proferido em 23/05/2026 foi emitida carta de exigência para a autora (documento em anexo).

Desse modo, para subsidiar a decisão judicial, faz-se necessário que a autora traga aos autos a cópia integral do requerimento administrativo formulado em 2016 (incluindo todos os recursos interpostos e as respectivas decisões), para fins de análise da documentação apresentada à Administração, à luz do tema repetitivo n. 1124.

Intime-se para cumprimento no prazo de 30 dias. Após, intime-se o INSS para manifestação em 5 dias e, em seguida, tornem os autos à conclusão para julgamento. São Paulo, datado e assinado eletronicamente. ETIENE COELHO MARTINS Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005290-68.2023.4.03.6309 AUTOR: CREUSA RIBEIRO DO PRADO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE CARLOS DA SILVA JUNIOR - SP372024 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como o indicativo de aprovação, pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, de Plano de Ação para auxílio desta unidade judiciária com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento.

Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais, cujas intimações ocorrerão por meio eletrônico, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024.

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se. Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005290-68.2023.4.03.6309 AUTOR: CREUSA RIBEIRO DO PRADO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE CARLOS DA SILVA JUNIOR - SP372024 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Constato que o objeto do presente processo envolve averbação/conversão/cômputo de tempo comum/especial, hipótese em que o pedido deverá ser certo e determinado, nos termos do artigo 324 do CPC/2015. Por outro lado, a Resolução CJF3R n°. 66, de 16 de abril de 2021, dentre outras coisas, criou a Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC) da Seção Judiciária de São Paulo e alterou a sistemática de remessa dos autos à Contadoria.

Conforme previsão do artigo 4º, § 2º da aludida Resolução, a partir da entrada em vigor do ato normativo, o envio dos autos ao setor contábil será concentrado na CECALC e exigirá o preenchimento de formulário contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos pelo contador. Tendo em vista o ônus da prova (artigo 373 do CPC/2015), intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 30 (trinta dias), devendo apontar expressamente: -qual(is) período(s) não foi(ram) reconhecido(s) administrativamente (datas de admissão e demissão, empregador e função); -o motivo do não reconhecimento administrativo do(s) período(s) postulado(s); -o(s) agente(s) nocivo(s), em se tratando de tempo especial.

No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar documentos que comprovem suas alegações, tais como CTPS, extratos de FGTS, rescisões contratuais, recibos de salário, dentre outros dos quais dispuser. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, de qualquer dos itens acima, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ressalto que todos os atores processuais têm o dever de colaboração, insculpido no artigo 6º do CPC vigente: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Sanadas as irregularidades, retornem os autos conclusos.

Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005290-68.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CREUSA RIBEIRO DO PRADO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JORGE CARLOS DA SILVA JUNIOR - SP372024 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

O artigo 294 do CPC/2015 permite a concessão da tutela provisória fundada na urgência ou evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015) JÁ a tutela de evidência dispensa a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas exige, dentre outras hipóteses, o abuso do direito de defesa ou o manifesto protelatório da parte ou, ainda, prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável O artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, por sua vez, dispõe que “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.

A propósito da tutela antecipada, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "As medidas inerentes à tutela antecipada têm nítido e deliberado caráter satisfativo, sendo impertinentes quanto a elas as restrições que se fazem à satisfatividade em matéria cautelar. Elas, incidem sobre o próprio direito e não consistem em meios colaterais de ampará-los, como se dá com as cautelares. Nem por isso o exercício dos direitos antes do seu seguro reconhecimento em sentença deve ser liberado a ponto de criar situações danosas ao adversário, cuja razão na causa ainda não ficou descartada.

É difícil conciliar o caráter satisfativo da antecipação e a norma que a condicionaria à reversibilidade dos efeitos do ato concessivo (art. 273, 2º). Some-se ainda a necessidade de preservar os efeitos da sentença que virá a final, a qual ficará prejudicada quando não for possível restabelecer a situação primitiva." (A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros 2ª ed., 95, grifo do autor) No caso concreto, a constatação dos requisitos legais depende, no entanto, da regular instrução do feito, com análise mais aprofundada das provas pertinentes, respeitando-se no curso do procedimento previsto pela Lei nº 10.259/01 - cuja regra é a celeridade - o princípio do contraditório, sendo que à primeira vista não está bem discernido o direito e, consequentemente, não há o convencimento deste Juízo quanto probabilidade do direito da parte autora.

Verifico, ainda, que os documentos trazidos aos autos pela parte autora não são suficientes, em sede de tutela provisória, em relação aos fatos constitutivos do direito do autor. Em face das alegações propostas, não se pode, também, acusar o abuso do direito ou o manifesto protelatório por parte do réu, o que torna inviável nessa fase processual a pretendida tutela antecipada, impondo-se o regular processamento do feito até a sentença.

Consigno, ainda, o entendimento recente do STJ, em incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pelo INSS, com fulcro no artigo 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, no sentido de que o pressuposto básico da antecipação da tutela é a reversibilidade da decisão judicial. Assim, restou “firmada definitivamente a seguinte tese: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar o seu sistema de precedentes, estabelece o dever de o Tribunal uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, artigo 926, bem assim a necessidade de observância das teses firmadas em julgamentos de recursos repetitivos, artigo 927, III.” (Processo Pet 10996 SC 2015/0243735-0, Publicação DJ 26/06/2017, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES).

Ainda que assim não fosse, a Lei 13.846, de 18 de junho de 2020, alterou o inciso II do artigo 115 da Lei 8.213/91 para autorizar os descontos dos benefícios pagos por força de decisão judicial revogada: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Tendo em vista este novo entendimento e a necessidade de melhor instrução probatória, entendo temerária a concessão da tutela provisória neste momento processual.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro o pedido de prioridade no processamento do feito, nos termos do artigo 1048, do NCPC. Anote-se. Contudo, a prioridade abrange a quase totalidade de ações em curso neste juízo, razão pela qual, dentre os prioritários, deve ser obedecida preferencialmente a ordem de ajuizamento da demanda, não havendo, no caso, qualquer razão para desobediência da regra.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005290-68.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CREUSA RIBEIRO DO PRADO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JORGE CARLOS DA SILVA JUNIOR - SP372024 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição da República, do art. 203, §4° do Código de Processo Civil, e da Portaria nº 0863240, de 13 de janeiro de 2015, deste Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, fica intimada a parte autora para emendar a inicial, no prazo 15 (quinze) dias: Juntando cópia integral e/ou legível dos autos do processo administrativo do benefício objeto da lide; Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento de mérito.

MOGI DAS CRUZES, 14 de agosto de 2023.