5005292-57.2025.4.03.6183

Conforme o artigo 292, § 3º, do CPC, o juiz pode, de ofício, corrigir o valor atribuído à causa. No presente caso, a postulante almeja, além do benefício de aposentadoria por idade rural, a indenização por danos morais em valor igual aos atrasados. Assim, é possível concluir que o valor atribuído à causa na petição de emenda(ID 365944160), ultrapassa o efetivo proveito econômico. Com efeito, considerando que as parcelas vencidas correspondem ao período de 19.09.2023(DER) ao ajuizamento da ação(15.05.2025), uma vez que o valor da aposentadoria por idade rural é no valor de 1(um) salário mínimo, a soma das vencidas e vincendas e indenização por danos morais no valor das vencidas, equivale a aproximadamente R$ 86.112,00, já computados os eventuais décimos terceiros Assim, retifico, de ofício o valor atribuído à causa para R$ 86.112,00, inferior ao valor de alçada do Juizado Especial Federal que correspondia a R$ 91.080,00, na data do ajuizamento da ação.

O Juizado Especial prevê um sistema próprio orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, onde se encontra definida uma competência absoluta, material e territorial específica, com delimitação de partes, rito especial e sistema recursal separado. Portanto, exceto por se tratar de órgão jurisdicional, não há compatibilidade entre Juizado e Juízo, razão pela qual, inaplicável a regra prevista no parágrafo 3º do artigo 64 do CPC que prevê apenas a remessa dos autos de um Juízo para outro Juízo nos casos de incompetência absoluta.

A extinção do processo ao invés da remessa dos autos, inclusive, é expressamente prevista na Lei 9.099/95 nos casos de incompatibilidade de rito ou de incompetência territorial (artigo 51, II e III). Desse modo, visando atender ao melhor e mais rápido interesse da litigante, deve-se destacar que, com a atual configuração dos processos em meio digital, a parte pode imediatamente reapresentar a demanda diretamente no Juizado competente mediante o seu correto endereçamento, enquanto uma ordem de declínio de uma Vara para um Juizado pressupõe trâmites burocráticos e pode lhe causar ainda mais demora, como baixa na distribuição, encaminhamento para o Juizado, análise de prevenção e redistribuição, em desacordo com as regras que devem zelar por um processo mais ágil e informal.

Nesse sentido, retifico, de ofício o valor da causa e, ainda, tendo em vista a atribuição da competência plena e absoluta ao Juizado Especial Federal Cível, na forma da Lei n. 10.259/01, artigo 3º, § 3º, e artigo 6º, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

Decorrido o prazo para recurso ou havendo expressa renúncia, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. P. R.

I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IZILDA APARECIDA CAMOSSA

Advogados

ESTEVAN TOSO FERRAZ (OAB 230862/SP), JEFERSON MURILO DOLCI (OAB 440800/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IZILDA APARECIDA CAMOSSA

Advogados

ESTEVAN TOSO FERRAZ (OAB 230862/SP), JEFERSON MURILO DOLCI (OAB 440800/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IZILDA APARECIDA CAMOSSA

Advogados

ESTEVAN TOSO FERRAZ (OAB 230862/SP), JEFERSON MURILO DOLCI (OAB 440800/SP)