5005300-75.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005300-75.2025.4.03.6331 AUTOR: EDNEIA DE SOUZA CUSTODIO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA - SP469806 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por EDNEIA DE SOUZA CUSTODIO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que almeja o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 650.159.447-6. No mais, dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01.

II - FUNDAMENTAÇÃO  A aposentadoria por invalidez(1) e o auxílio doença(2) (aposentadoria por incapacidade permanente e benefício por incapacidade temporária, conforme EC 103/19) são benefícios previdenciários que possuem os seguintes requisitos comuns para concessão: a) qualidade de segurado; b) carência(3) de 12 meses (4 e 5); c) incapacidade total para o trabalho. O que os diferencia é o tipo da incapacidade total, uma vez que para a obtenção do auxílio doença basta que a incapacidade seja temporária (6), enquanto para aposentadoria exige-se que a incapacidade seja permanente (7).

A concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, exige que o segurado, total e permanentemente incapaz, necessite da assistência permanente de outra pessoa. Por outro lado, a concessão do benefício de auxílio-acidente está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado e existência de sequela resultante de acidente de qualquer natureza (e não somente de acidente do trabalho) que implique em perda ou redução da capacidade laboral.

Este benefício está previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91 e tem a finalidade de indenizar o segurado por sequelas resultantes da consolidação de lesões de acidente de qualquer natureza. Todos os benefícios apresentam como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. No caso dos autos, a autora foi submetida à perícia médica, cujo laudo foi juntado no ID 589596031.

A perícia constatou que a autora é portadora de esquizofrenia paranoide (CID-10 F20.0), encontrando-se total e temporariamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas. A perita fixou a DII em 11/07/2025, com prazo de recuperação indeterminado. As partes tiveram vista do laudo pericial. O INSS manifestou-se pela improcedência do pedido, sustentando que a autora perdeu a qualidade de segurada em 15/12/2021 e, após seu reingresso ao Regime Geral de Previdência Social, não cumpriu a carência necessária à concessão do benefício por incapacidade temporária, uma vez que verteu apenas quatro contribuições, quando seriam necessárias seis.

Em réplica, a parte autora alegou estar dispensada do cumprimento da carência por ser portadora de doença grave, enquadrada no art. 151 da Lei nº 8.213/91, sob a denominação de “alienação mental”. Sustentou, ainda, a incidência do art. 26, II, do mesmo diploma legal, em razão da natureza de sua enfermidade. A alegação, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, é dispensado o cumprimento da carência para a concessão do benefício por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente nos casos de acidente de qualquer natureza, bem como quando o segurado, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas no art. 151 do mesmo diploma legal.

Embora o rol do art. 151 contemple a hipótese de “alienação mental”, o simples diagnóstico de esquizofrenia paranoide (CID-10 F20.0) não implica, por si só, o enquadramento da parte autora nessa hipótese legal de dispensa de carência. No caso concreto, a perita judicial, após análise do quadro clínico da autora, foi expressa ao responder ao quesito específico sobre as doenças previstas no rol legal, concluindo que a parte autora não apresenta nenhuma das enfermidades nele relacionadas.

Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do perito, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, não há nos autos elementos técnicos capazes de infirmar a conclusão da expert. Assim, embora a esquizofrenia paranoide tenha sido suficiente para caracterizar a incapacidade laboral total e temporária, não se mostra possível, no caso concreto, equipará-la à “alienação mental” para fins de dispensa da carência.

Afastada, portanto, a hipótese de dispensa, permanece necessária a comprovação do cumprimento da carência legal, além da manutenção da qualidade de segurada. No tocante à qualidade de segurada, conforme os dados constantes do Extrato CNIS (ID 467809293), a autora manteve vínculo com MARIA ROSA DE OLIVEIRA PEREIRA, iniciado em 01/02/2015, com registro de remunerações até 04/2020. Consta, ainda, o recebimento de benefício de auxílio-doença previdenciário no período de 14/07/2020 a 13/10/2020.

Após esse período, não há registro de novas contribuições até janeiro de 2025, quando a autora voltou a verter contribuições ao RGPS, na condição de contribuinte individual, nos meses de janeiro, março, abril e junho de 2025. A DII foi fixada em 11/07/2025, portanto, após o período em que a autora deixou de apresentar contribuições ao RGPS. Todavia, o CNIS, por si só, não registra expressamente a data de 15/12/2021 como sendo a da perda da qualidade de segurada, de modo que essa data deve ser considerada a partir da análise do período de graça aplicável ao caso, e não como informação expressamente constante do extrato.

De todo modo, considerando o reingresso da autora ao RGPS e as quatro contribuições vertidas em 2025, não houve o cumprimento da carência mínima exigida para a concessão do benefício, tampouco restou configurada hipótese legal de sua dispensa. Desse modo, ausente o cumprimento da carência legal, não se encontram preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade temporária.

Ressalte-se que o reconhecimento da incapacidade laboral não é suficiente, por si só, para a procedência do pedido, uma vez que os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos. Assim, diante da ausência de cumprimento da carência exigida e não configurada hipótese de sua dispensa, não faz jus a autora ao benefício por incapacidade temporária pleiteado, referente ao NB 650.159.447-6. Dessa forma, a parte autora não preenche todos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício almejado.

III -

DISPOSITIVO

Posto isso, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A justiça gratuita foi analisada e deferida nos autos, conforme ID 561250584. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica.    1 Disciplinada nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8213/91.  2 Disciplinado nos artigos 59 a 64 da Lei nº 8213/91.  3 Carência é o número mínimo de contribuições sociais necessário para se ter direito ao benefício (art. 24 da Lei nº 8213/91).  4 Não há carência para a aposentadoria por invalidez e o auxílio doença acidentários, ou seja, aqueles cujo nexo causal da incapacidade laboral é oriundo de acidente de trabalho ou doença profissional.

Também não haverá carência se a incapacidade for resultante de uma das doenças graves atualmente elencadas no art. 151 da Lei nº 8213/91.  5 Para os segurados especiais, observa-se o constante no art. 39, I da Lei nº 8213/91, que não exige carência, mas sim tempo rural, ainda que descontínuo, pelo período de carência exigido para o benefício.  6 A que tem perspectiva de recuperação.  7 Aquela considerada como não recuperável.  8 Art. 371.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005300-75.2025.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EDNEIA DE SOUZA CUSTODIO Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA - SP469806 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. ARAÇATUBA, 19 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005300-75.2025.4.03.6331 AUTOR: EDNEIA DE SOUZA CUSTODIO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA - SP469806 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos.

Decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

Com fundamento em tais parâmetros legais, passo a examinar a postulação autoral. A pretensão da parte autora já foi submetida à análise administrativa pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não são suficientes para infirmar as conclusões do poder público, na medida em que a parte autora não apresentou outros laudos ou documentos médicos, demonstrando estar acometida de doença que a incapacite para o trabalho.

Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente, de modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil).

Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 04/05/2026 às 12h30min - MARCELA FREDERICO CLARINDO b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 362,00.

Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados constantes do Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/, e os quesitos das partes.

As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. A apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico deverão ser feitos diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 05 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias, contados da data da perícia, para a apresentação de justificativa, independentemente de intimação, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de extinção. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022).

Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.