5005313-45.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005313-45.2023.4.03.6331 SUCEDIDO: EXPEDITO LOPES DE ALMEIDA SUCESSOR: MIRIAM LOPES DE ALMEIDA, ELAINE DE ALMEIDA OLIVEIRA, ELIANA LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: BEATRIZ MATOS DE OLIVEIRA - SP495714 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MATEUS HENRIQUE DE ALMEIDA - SP446920 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como o indicativo de aprovação, pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, de Plano de Ação para auxílio desta unidade judiciária com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento.

Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais, cujas intimações ocorrerão por meio eletrônico, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024.

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 20 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005313-45.2023.4.03.6331 AUTOR: EXPEDITO LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ MATOS DE OLIVEIRA - SP495714 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATEUS HENRIQUE DE ALMEIDA - SP446920 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

O pedido de habilitação foi formulado em 28/01/2025 (id 351932243). O INSS não se opôs à habilitação (id 375044156). As habilitantes juntaram certidão de óbito do segurado falecido (id 351933855), na qual consta que ele era divorciado e deixou as filhas maiores de idade Miriam, Elaine e Eliana. Informação corroborada pela ausência de benefícios registrados no sistema INSS em que o falecido seja instituidor, conforme pesquisa anexada.

Assim, reunidos os requisitos necessários para tanto, defiro o pedido formulado pelas filhas do falecido demandante: MIRIAM LOPES DE ALMEIDA, CPF 222.***.***-74, residente e domiciliada na Rua Aviação, 1203, Bloco 300, apartamento 321, CH Patrimônio, CEP 16056-873, Araçatuba/SP; ELAINE LOPES DE ALMEIDA, CPF 214.***.***-57, residente e domiciliada na Rua José do Nascimento, 27, Centro, CEP 15770-000, Três Fronteiras/SP; e ELIANA LOPES DE ALMEIDA, CPF 119.***.***-59, residente e domiciliada na Praça Alvaro Carvalho Santana, 266, São José, CEP 16070-110, Araçatuba/SP.

Todas representadas pelo patrono Dr. Mateus Henrique de Almeida - OAB/SP 446.920, nos exatos termos artigo 1.829, do Código Civil. Retifique a Secretaria o polo ativo da demanda. Em seguida, dê-se vista às sucessoras acerca da contestação (id 371716765) para que apresentem réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005313-45.2023.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EXPEDITO LOPES DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ MATOS DE OLIVEIRA - SP495714, MATEUS HENRIQUE DE ALMEIDA - SP446920 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, alusivo à similitude de partes, causa de pedir e pedido.

DÊ-se baixa na prevenção. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Recebo as manifestações retro como emenda à petição inicial. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), bem como para que se manifeste acerca . Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca do pedido de habilitação (Id 351932243) e da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo.

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento).

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005313-45.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EXPEDITO LOPES DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ MATOS DE OLIVEIRA - SP495714, MATEUS HENRIQUE DE ALMEIDA - SP446920 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal na Titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, devendo:

1- anexar aos autos cópia integral do procedimento administrativo;

2- juntar aos autos o comprovante de endereço atualizado em nome da autora, preferencialmente conta de consumo (água, energia e telefone), emitido no máximo, em até 180 dias do ajuizamento da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração firmada pelo terceiro ou documento que comprove parentesco entre ambos. Para constar, lavro este ato. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.