5005318-04.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005318-04.2022.4.03.6331 AUTOR: FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: KAREN RUTH JIOLI DE BRITO - SP382151 ADVOGADO do(a) AUTOR: SILMARA GUERRA SUZUKI - SP194451 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Petição (id 587250736): Comprovou a parte autora que foi ajuizada ação de interdição, em cumprimento à decisão (id 484549085). Defiro prazo adicional de 60 (sessenta) dias para que anexem aos autos os documentos necessários para regularização da representação da parte autora. Com a apresentação do termo de interdição, inclua-se o(a) Curador(a) nomeado(a) no cadastro do processo e intime-se o MPF para manifestações.

A ausência de cumprimento da determinação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005318-04.2022.4.03.6331 AUTOR: FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: KAREN RUTH JIOLI DE BRITO - SP382151 ADVOGADO do(a) AUTOR: SILMARA GUERRA SUZUKI - SP194451 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação em que se pretende a concessão de benefício assistencial no período de 12/03/2019 até 19/09/2022, tendo em vista que, após a propositura da ação, foi novamente requerido e deferido, a partir de 20/09/2022, o benefício E/NB 87/712.097.790-4 à parte autora. Embora tenha outorgado procuração pública à advogada que atua nos autos (ID 262150957), a perícia administrativa apontou que a parte autora é portadora de deficiência mental grave.

Faz-se, pois, necessária a regularização da representação processual da parte autora, mediante a decretação judicial de interdição para fins de nomeação de curador, nos termos do art. 747 do CPC. O despacho de ID 370681408 determinou que a advogada atuante no feito providenciasse a regularização processual, trazendo aos autos procuração assinada por curador provisório ou definitivo da parte autora, mas o prazo concedido transcorreu "in albis".

Tendo em vista a imprescindibilidade da providência, converto o julgamento em diligência e novamente concedo o prazo de 90 (noventa) dias a fim de que a parte autora regularize sua representação processual, mediante a apresentação de termo de interdição onde conste o nome do curador nomeado pelo Juízo Estadual. No mesmo prazo, o curador deverá manifestar-se em juízo ratificando os atos processuais até então praticados pela autora.

Determino a suspensão para a regularização da representação processual da parte autora, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias. No mesmo prazo, apresente comprovante de residência e declaração de hipossuficiência. Com a apresentação do termo de interdição, inclua-se o(a) Curador(a) nomeado(a) no cadastro do processo e intime-se o MPF para manifestações. A ausência de cumprimento da determinação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito.

Após, conclusos. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005318-04.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: KAREN RUTH JIOLI DE BRITO - SP382151, SILMARA GUERRA SUZUKI - SP194451 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Converto o julgamento do feito em diligência. Foi noticiado nos autos, por meio da petição de ID. 273527262, que a autora obteve a concessão administrativa do benefício assistencial NB nº 712.097.790-4, com data de início em 20/09/2022, remanescendo o interesse no recebimento das parcelas retroativas à DER do NB 704.494.125-8, em 12/03/2019. Ocorre que, no bojo do processo administrativo concedido administrativamente, restou reconhecida a deficiência intelectual da demandante, em razão de patologia congênita classificada como “Retardo mental grave” (CID10 F72), conforme se infere do documento anexado ao ID. 369526511 Nesse caso, faz-se necessário o documento de curatela provisória ou definitiva.

Assim, determino que a advogada atuante no feito providencie, no prazo de 60 dias, a regularização da representação processual, trazendo aos autos procuração assinada por curador provisório ou definitivo da parte autora. Após, voltem os autos conclusos para análise acerca da necessidade de realização de perícia judicial. Intimem-se e cientifique-se o Ministério Público Federal. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA