5005328-43.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005328-43.2025.4.03.6331 AUTOR: MARIA APARECIDA CAVACAN BORASCHI ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFFERSON ROCHA LARA JUNIOR - SP538008 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta por Maria Aparecida Cavacan Boraschi em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando obrigação de fazer para cumprimento de acórdão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) que deferiu benefício (NB 41/199.891.002-1), cobrança de parcelas em atraso e indenização por danos morais em virtude da omissão do réu em implantá-lo.

Tutela de urgência indeferida em análise perfunctória. Deferida a gratuidade de justiça. O INSS apresentou contestação alegando a regularidade de sua conduta e a ausência de requisitos para a aposentadoria. A parte autora apresentou réplica, reiterando os pedidos. Dispensado o relatório circunstanciado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido. FUNDAMENTAÇÃO A lide recai sobre a responsabilidade do INSS em cumprir decisão definitiva emanada de seu próprio órgão recursal (CRPS), bem como os efeitos civis e previdenciários dessa mora. As provas documentais demonstram que a 1ª Composição Adjunta da 16ª Junta de Recursos deu provimento ao recurso da autora em 12/11/2024 (Acórdão 6139/2024), determinando a concessão da Aposentadoria por Idade Híbrida.

A legislação de regência e o Regimento Interno do CRPS estipulam o prazo de 30 dias para o INSS cumprir a decisão ou interpor recurso com efeito suspensivo. Portaria DIRBEN/INSS nº 996/2022 Art.

15. Para o cumprimento de diligências e decisões do CRPS pelo INSS, o prazo será de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo pelo INSS no sistema eletrônico de recurso. Conforme o extrato do sistema e-SISREC [ID. 576749497, p. 100], o INSS permaneceu inerte até 02/04/2026, quando formulou incidente revisional. A interposição de recurso administrativo passados 17 meses da decisão configura preclusão temporal evidente, considerando ainda que recurso intempestivo não possui efeito suspensivo.

A recusa administrativa, fundamentada em discordância de mérito já superado pela instância recursal constitui violação ao princípio da legalidade e da vinculação do órgão às decisões do CRPS, razão pela qual procedente o pedido de obrigação de fazer para imediata implantação do benefício. Não obstante alegação do INSS acerca da ausência de carência, constante do recurso administrativo intempestivo [ID. 574702185], identifico que a autora manteve recolhimentos após a DER (07/01/2022) [ID. 574745107], superando o prazo de carência para concessão do benefício.

Nesse sentido, a jurisprudência pátria assegura ao segurado o direito ao melhor benefício, na esteira do que determinou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Tema 1018 dos recursos repetitivos, a saber: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.

Portanto, devido o cômputo do tempo posterior para aferição de renda mensal inicial mais favorável em eventual nova DER reafirmada, sem prejuízo do recebimento das parcelas vencidas do benefício originário até a data de implantação da aposentadoria escolhida. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, aplica-se o art. 37, § 6º, da CF. A Portaria DIRBEN/INSS nº 996/2022, art. 15, impõe à autarquia o dever de implantar o benefício oriundo de decisão do CPRS no prazo máximo de 30 dias após o recebimento do processo, in verbis: Art.

15. Para o cumprimento de diligências e decisões do CRPS pelo INSS, o prazo será de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo pelo INSS no sistema eletrônico de recurso. Embora o indeferimento inicial de benefícios represente exercício regular de direito, a mora administrativa de 17 meses para cumprir acórdão definitivo de órgão colegiado do próprio INSS não se justifica. Entendo que a inércia do ente público, sob alegação de dificuldades operacionais, não exime o dever legal de observância da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII, da CF), sobretudo em caso no qual o CRPS reconheceu o direito da parte autora, tendo o INSS descumprido suas próprias normas ao não implantar a decisão do Conselho e nem justificar adequadamente a recusa.

A retenção prolongada de verba de natureza estritamente alimentar devida a pessoa idosa com comprovação de enfermidade, sob a alegação de burocracia sistêmica, configura inequívoca falha na prestação do serviço público cujo abalo transcende o mero dissabor, razão pela qual fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR ao INSS a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida (NB 41/199.891.002-1), com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 07/01/2022, em favor de MARIA APARECIDA CAVACAN BORASCHI; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde DER, em 07/01/2022, garantido à autora o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, com aplicação do Tema 1018 do STJ, caso a reafirmação da DER com as contribuições supervenientes resulte em Renda Mensal Inicial superior; c) CONDENAR o INSS ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Presentes os requisitos legais (art. 300, CPC), concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício (NB 41/199.891.002-1) no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária. Oficie-se à CEAB-DJ. Os valores em atraso e dos danos morais serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), calculados os acréscimos dos danos morais a partir da condenação (Súmula n. 362/STJ).

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Deferida a Justiça Gratuita [ID. 557081375]. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, mantida a condenação, expeça-se a requisição de pagamento e arquivem-se os autos. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005328-43.2025.4.03.6331 AUTOR: MARIA APARECIDA CAVACAN BORASCHI ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFFERSON ROCHA LARA JUNIOR - SP538008 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. DÊ-se baixa na prevenção. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a implantação do benefício de aposentadoria por idade, cumulado com reparação pelos danos morais alegadamente sofridos em razão da demora na implantação do benefício, e com pedido de tutela de urgência e de evidência.

Em síntese, a parte autora aduz que teve o pedido do benefício de aposentadoria por idade incialmente indeferido pelo INSS. Interpôs recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, o qual reconheceu o direito ao benefício, com DIB em 07/01/2022. Relata que, decorridos mais de 12 meses desde a decisão favorável, até o momento o benefício não foi implantado pelo instituto. Alega que a demora vem lhe causando prejuízo, dado se tratar de pessoa idosa, afastada do trabalho para tratamento de carcinoma espinocelular in situ (Doença de Bowen – CID D04), e que necessita de renda para sua manutenção e tratamento, razão pela qual ingressa com a presente ação visando a obtenção de decisão para a implantação do benefício e reparação pelos danos morais decorrentes da demora, com pedido liminar para a implantação do benefício.

É uma síntese do necessário.

Decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. Os documentos apresentados com a inicial, não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Embora a decisão proferida pela 16ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social tenha aparentemente reconhecido o direito ao benefício, cabe anotar que tal decisão não garante automaticamente a imediata implantação do benefício, pois pode ter surgido, nesse interregno, a necessidade de outros procedimentos internos a serem adotados pelo instituto visando a implantação do benefício, o que deve ser esclarecido.

Assim, entendo que deve ser oportunizado previamente ao INSS a apresentação de defesa e os devidos esclarecimentos sobre a questão, como forma de se obter maiores subsídios para melhor deliberação sobre o caso. Desse modo, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação futuramente. Indefiro, também, o pedido de tutela de evidência, uma vez que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 311 do Código de Processo Civil, pois não está demonstrado o abuso do direito de defesa (I) ou ausência de oposição de prova capaz de gerar dúvida razoável pelo réu (IV), que sequer foi ainda citado, além de não se tratar de caso fundado em julgamento repetitivo ou súmula vinculante (II), ou de pedido reipersecutório (III).

Defiro os pedidos da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 4º da Lei nº 1.060/50 e 98 do CPC/2015, e de tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC/2015. Anote-se. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, devendo ainda prestar os devidos esclarecimentos sobre a demora na implantação do benefício na via administrativa.

No mesmo prazo deverá avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo. Requisite-se, também, à CEAB-DJ que preste os devidos esclarecimentos acerca do caso. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente o comprovante de endereço atualizado em seu nome, preferencialmente conta de consumo (água, energia e telefone), emitido, no máximo, em até 180 (cento e oitenta) dias; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração deste acerca da residência da parte autora ou documento que comprove parentesco entre ambos.

Tudo sob pena de extinção. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.