5005330-45.2020.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005330-45.2020.4.03.6183 EXEQUENTE: DEISE APARECIDA DE MOURA CAMPACCI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ciência às partes das decisões proferidas nos autos dos agravos de instrumento nº 5020601-43.2025.4.03.0000 (ID 562279214) e nº 5030026-94.2025.4.03.0000 (ID 564875719). ID 564390929: Indefiro, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5020601-43.2025.4.03.0000. Aguarde-se, sobrestado, o trânsito do agravo de instrumento. Int.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005330-45.2020.4.03.6183 EXEQUENTE: DEISE APARECIDA DE MOURA CAMPACCI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

ID retro: Em decisão de impugnação, foi acolhida a conta da contadoria correspondente a R$ 463.757,72 (R$ 416.651,09/principal e R$ 47.106,63/honorários), atualizados para 04/2020 - ID 360412458. No ID 411621947, a parte exequente comunica interposição de agravo de instrumento 5020601-43.2025.4.03.0000, no qual ainda não foi julgado o pedido de efeito suspensivo. Diante disso, indefiro pedido de expedição de ofício de pagamento na modalidade complementar, considerando ainda que no recurso mencionado a parte autora discute o valor da RMI.

Nesse sentido, reitero o ato ordinatório de ID 426459965, para que aguarde-se sobrestado a decisão final a ser proferida no agravo de instrumento nº 5020601-43.2025.4.03.0000 interposto.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005330-45.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DEISE APARECIDA DE MOURA CAMPACCI Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID retro: Indefiro o pedido de retificação do(s) ofício(s) requisitório(s) precatório referente aos honorários sucumbenciais, uma vez que é o sistema precweb que indica o limite do valor a ser cadastrado como Requisição de Pequeno Valor - RPV, levando-se em conta a atualização monetária do ano corrente, daí porque a limitação não corresponde exatamente ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos para a data da conta.

Após vistas às partes, cumpra-se o item 5 do Despacho ID 252757273, transmitindo-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF3.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005330-45.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DEISE APARECIDA DE MOURA CAMPACCI Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. ID retro: Ao impugnado, para manifestação.

2. Na hipótese de concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS na peça impugnatória, deverá especificar juntamente com a petição de concordância a modalidade da requisição, precatório ou RPV, e apresentar comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s), inclusive do(s) advogado(s), e de manutenção do(s) benefício(s).

3. Inexistindo acordo entre as partes, encaminhem-se os autos ao setor de cálculos para análise das contas bem como para que sejam efetuados, se o caso, cálculos dos valores devidos da seguinte forma: a. efetuar a liquidação na forma prevista no julgado; b. nas omissões do julgado, utilizar o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal aprovado pela Resolução 134/2010, do Presidente do Conselho da Justiça Federal, com as alterações da Resolução 267/2013 – CJF, incluindo os índices indicados no subitem 4.3.1 do capítulo IV do referido Manual; e que tenham sido utilizados na conta impugnada; c. informar o valor do débito atual e na data da conta impugnada; d. elaborar o cálculo somente dos autores incluídos na conta impugnada; e. informar o número de meses das diferenças devidas, para atender o disposto no artigo 8º, incisos XVI e XVII da Resolução 458/2017-CJF.

Int.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005330-45.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DEISE APARECIDA DE MOURA CAMPACCI Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 317615690: A Contadoria Judicial consulta este juízo sobre os parâmetros para elaboração dos cálculos no que concerne ao termo inicial da prescrição quinquenal, juros de mora e base de cálculo dos honorários advocatícios.

Nesse sentido, constato que a Ação Rescisória ajuizada pela exequente não tem o condão de alterar o termo inicial da interrupção da prescrição, que ocorreu com o ajuizamento da ação originária, nos termos no artigo 240, §1º do Código de Processo Civil, assim como o termo inicial dos juros de mora. Assim, deverá ser observada a data de ajuizamento da ação originária. Em relação a base de cálculo dos honorários advocatícios, deverá a Contadoria Judicial observar o Tema 1.050 do STJ, além do disposto no acórdão - ID 31210335, fls. 462, sobre o percentual dos honorários.

Isto posto, retornem os autos para a Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos nos parâmetros acima. Int.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005330-45.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DEISE APARECIDA DE MOURA CAMPACCI Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. Id retro: DÊ-se ciência ao INSS.

2. Id 36716015: Preliminarmente à intimação do réu para pagar quantia certa, convém que seja cumprida a obrigação de fazer, providência que permite a apuração de todos os valores atrasados em conta única, portanto, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil, e com o intuito de agilizar a tramitação na fase de cumprimento de sentença, intime-se a Central de Análise de Benefício – CEABDJ/INSS, por meio eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Observo que na eventual existência de benefício já concedido na via administrativa, preliminarmente à implantação do benefício concedido judicialmente, deverão ser apresentadas as informações necessárias para que a parte exequente exerça a opção pelo benefício mais vantajoso.

4. Após, voltem os autos conclusos para análise do cálculo de liquidação apresentado pela parte autora. Int.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005330-45.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DEISE APARECIDA DE MOURA CAMPACCI Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 41167901: Cuida-se de embargos de declaração interposto pela parte autora em face do despacho de ID 40685049, o qual determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da Ação rescisória n. 5016222-06.2018.4.03.0000 por ela ajuizada.

Sustentou que “a única pendência àqueles autos diz respeito a majoração dos sucumbenciais”. Em verdade, observa-se, nas razões expostas que o embargante pretende trazer questionamentos do juízo emitido no despacho embargado, no sentido de aguardar no arquivo, sobrestado, o deslinde final da rescisória. Observo, como bem sabido pela parte exequente, ser indispensável para elaboração do(s) ofício(s) de pagamento, nos termos do art. 8º, inciso XII, da Resolução n. 458/2017 – CJF, a inclusão da data do trânsito em julgado.

Assim sendo, o embargante não demonstrou a existência de qualquer um dos requisitos aptos a justificar a interposição dos presentes embargos. O que pretende é a modificação do despacho, o que não pode ser alcançado por intermédio da via eleita. Por tais razões, conheço dos embargos, para negar-lhes provimento.

Cumpra-se a parte final do despacho de ID 40685049 (sobrestamento). Int.