Intimação
D- Órgão
- Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES
- Classe
- REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
- Destinatário
- CONCEICAO RODRIGUES FURTADO
- Advogados
- CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 119377/SP), VICTOR MARCELO HERRERA (OAB 9548/MS)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005336-50.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES PARTE AUTORA: CONCEICAO RODRIGUES FURTADO Advogados do(a) PARTE AUTORA: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377-A, VICTOR MARCELO HERRERA - MS9548-S PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005336-50.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO PARTE AUTORA: CONCEICAO RODRIGUES FURTADO Advogados do(a) PARTE AUTORA: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377-A, VICTOR MARCELO HERRERA - MS9548-S PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
A r. sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder a autora o benefício de auxílio-doença a partir de 10/05/2018, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condenou, ainda, a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. Por fim, concedeu a tutela antecipada. Sentença submetida ao reexame necessário.
Sem a interposição de recursos voluntários pelas partes, subiram os autos a esta E. Corte, por força da remessa oficial.
É o relatório. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005336-50.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO PARTE AUTORA: CONCEICAO RODRIGUES FURTADO Advogados do(a) PARTE AUTORA: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377-A, VICTOR MARCELO HERRERA - MS9548-S PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (, NCPC).