5005337-76.2023.4.03.6330

Auxílio-doença/ auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária (superior a 15 dias) que impossibilita a realização do trabalho habitual do segurado, devendo se aguardar a recuperação; ou incapacidade permanente que impossibilita a realização do trabalho habitual do segurado, devendo se aplicar processo de reabilitação para o exercício de outra atividade. Auxílio-acidente: incapacidade que reduz a capacidade laborativa do segurado para sua atividade habitual, na forma de sequela resultante de acidente de qualquer causa ou doença profissional, nos termos do art. 20, I, da Lei nº 8.213/91, que é equiparada a acidente. (ii) Qualidade de segurado: deve estar presente na data de início da incapacidade, é característica da pessoa vinculada ao Regime Geral de Previdência Social na forma do art. 11 da Lei 8.213/91; vigente durante o vínculo empregatício ou durante o período em que verter contribuições previdenciárias, podendo ser estendido na forma do art. 15, da Lei 8.213/91 (período de graça); (iii) Carência: na forma dos artigos 24 e seguintes da Lei 8.213/91.

Quanto à incapacidade, essencial a análise da prova médica produzida nos autos. Nesse particular, de acordo com o laudo pericial anexado nos autos por médico perito nomeado pelo Juízo, não existe incapacidade para as atividades habituais da parte autora. (Id 346513181) De acordo com o perito, JOSEFA FRANCISCA DA CUNHA comprova os diagnósticos de doenças pulmonares obstrutivas crônicas e Insuficiência Venosa, porém os relatórios médicos apresentados, o exame físico e a história colhida em entrevista pericial não apresentaram elementos técnicos para sustentar a tese de que há incapacidade laboral.

Não foram constatadas limitações suficientes para caracterização de incapacidade laboral atual ou pregressa. Portanto, o quadro revelado não permite a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, tampouco a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que a parte autora está apta ao desempenho de suas atividades laborativas habituais. Não é o caso de se determinar a realização de nova prova pericial, pois considero suficiente ao deslinde da controvérsia o laudo pericial produzido por perito de confiança do Juízo, o qual não deixa dúvidas acerca do quadro clínico da parte periciada.

Ademais, cumpre esclarecer que o art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019, na redação dada pela Lei nº 14.331/2022) estabelece: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Todavia, sendo imprescindível nova perícia para o deslinde da causa, “caberá à Instância Superior, baixando o processo em diligência, determinar a realização de uma segunda perícia médica, para posterior julgamento do recurso pendente”, nos termos do Enunciado 57 aprovado pelos V Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região.

Assim, à míngua de elementos robustos a infirmar a prova médica produzida, prepondera a conclusão de ausência de incapacidade laboral da parte autora. À luz destas considerações, o decreto de improcedência é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendoo mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Retifique-se o cadastro processual a fim de que passe a constar como assunto: Aposentadoria por Invalidez (6095) Auxílio por Incapacidade Temporária (6101) Restabelecimento (6178) Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSEFA FRANCISCA DA CUNHA

Advogados

ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA (OAB 199301/SP), ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI (OAB 266570/SP), CRISTINA PAULA DE SOUZA (OAB 245450/SP), MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO (OAB 444184/SP), MARCIA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 472944/SP), GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 489935/SP), CAMILA ELLEN ALVARENGA TEIXEIRA (OAB 510665/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSEFA FRANCISCA DA CUNHA

Advogados

ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA (OAB 199301/SP), ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI (OAB 266570/SP), CRISTINA PAULA DE SOUZA (OAB 245450/SP), MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO (OAB 444184/SP), MARCIA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 472944/SP), GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 489935/SP), CAMILA ELLEN ALVARENGA TEIXEIRA (OAB 510665/SP)

1 – deverão consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se há alguma informação, certidão ou decisão com alteração referente à perícia judicial;

2 – deverão atentar para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal ou consultório médico do perito), sendo obrigação do advogado orientar seu cliente para que compareça no local correto da perícia. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes de PORTARIA deste Juizado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal.

Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, ortopedista, psiquiatra e oftalmologista. No silêncio ou em caso de não cumprimento de todas as exigências integralmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil).

Intime-se a parte autora. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.