5005352-49.2020.4.03.6104

Órgão

4ª Vara Federal de Santos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GUARUJA PAPELARIA LTDA - EPP

Advogado

ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA (OAB 154201/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Santos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GUARUJA PAPELARIA LTDA - EPP

Advogado

ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA (OAB 154201/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Santos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GUARUJA PAPELARIA LTDA - EPP

Advogado

ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA (OAB 154201/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Santos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GUARUJA PAPELARIA LTDA - EPP

Advogado

ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA (OAB 154201/SP)

85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:” Considerando que o valor da causa atribuído pela autora é muito alto, e ainda supera a cifra de duzentos salários mínimos, entendo que os honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo pela sentença atende ao disposto no art. 85, § 2º, I a V do atual Código de Processo Civil.

Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao concluir o julgamento do Tema 1.076, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. Decidiu, ainda, que nestes caso, é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Autorizou o arbitramento de honorários por equidade apenas nos caos em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CIVIL –

AÇÃO ORDINÁRIA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL – PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA NECESSIDADE

I – Diante da ausência de condenação e considerando que o valor da causa é muito auto e supera a duzentos salários mínimos, os honorários advocatícios devem ser apurados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º I a V da CPC atual, iniciando pelo percentual mínimo.

II - Apelo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Com a inicial vieram documentos. Sobreveio emenda da inicial (id. 41050604). O exame do pedido de antecipação da tutela restou diferido (id. 41345679). A União contestou (id. 44762892). Redarguiu a tese defendida na exordial e requereu a improcedência do pedido (id. 44762892). Juntou documentos. Sobreveio réplica (id. 46521458). Atendendo determinação do Juízo, a ré encartou a petição id. 52720825, acompanhada de documentos, sobre os quais a parte autora se manifestou (id. 55773179).

Encartada aos autos decisão proferida em agravo de instrumento (id. 142109844). As partes não se interessaram pela produção probatória.

É o relatório.

Fundamento e decido. Desinteressando-se as partes pela produção de outras provas, passo ao julgamento da lide. Sem preliminares a serem dirimidas, a controvérsia em exame envolve, em síntese, a consumação, ou não, do lapso prescricional previsto no artigo 174 do CTN, em relação à parte dos débitos objetos do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. Sustenta a demandante que “(...) a data da constituição definitiva se deu com a entrega da GFIP nos períodos de 03/03/2012, 18/04/2010 e 08/07/2010 e interrompeu-se com a adesão do parcelamento em 31/08/2017, nos termos do inciso IV do artigo 174 do CTN.

Logo, foi incluso no parcelamento em questão débito tributário que já estavam extintos devido ao decurso do prazo prescricional quinquenal, de modo que jamais poderiam os valores correspondentes a esses períodos serem inclusos pelo Requerido no valor consolidado da dívida”. De seu lado, a ré afirma que os débitos permanecem hígidos tendo em vista a incidência de causas interruptivas da prescrição, não havendo amparo legal para a anulação do parcelamento.

Pois bem. Acerca do tema, dispõe o CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Para dirimir o litígio caberá, portanto, o exame da documentação encartada pelas partes, a fim de apurar se o procedimento de cobrança dos débitos destacados na inicial, inseridos no PERT nº 001.375.679, consolidado em 30/08/2017, se deu tempestivamente. Nesse passo, conforme se infere do arcabouço probatório reunido por ambas as partes nos presentes autos, penso assistir razão ao ente público réu.

Vejamos: O DEBCAD 40.124.694-9 compreende a competência de 09/2010 a 09/2011, foi constituído em 03/03/2012, com ajuizamento do executivo fiscal em 16/07/2012 (id. 39604528 - Pág. 4; id. 44763099 - Pág. 1/2; id. 52720848). A parte autora requereu o parcelamento em 29/05/2014 (id. 44763311 - Pág. 2/4). O DEBCAD 36.816.662-7 refere-se à competência de 01/2009 a 05/2009, foi constituído em 18/04/2010 e teve o executivo fiscal ajuizado em 11/10/2011 (id. 39604528 - Pág. 5; id. 44763304 - Pág. 1).

A autora também requereu o parcelamento desse débito em 27/12/2011 (id. 44763309 - Pág. 2/6). O DEBCAD 40.124.693-0, da competência de 09/2010 a 09/2011, constituído em 03/03/2012 e com ajuizamento de execução fiscal em 16/07/2012 (id. 39604528 - Pág. 3; id. 44763099 - Pág. 1/2; id. 52720848). Igualmente, houve pedido de parcelamento em 29/05/2014 (id. 44763311 - Pág. 2/4). Por fim, o DEBCAD 36.901.101-5 que abrange a competência de 06/2009 a 02/2010, constituído em 08/07/2010 e com ajuizamento de execução fiscal em 26/06/2013 (id. 39604528 - Pág. 2; id. 44763305 - Pág. 1; id. 52720839 - Pág. 2).

Diante dos dados acima compilados, descabe falar em prescrição, porquanto não decorrido o lapso temporal de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal ou do pedido de parcelamento. Ausente, pois, qualquer mácula no parcelamento tributário (PERT) questionado na inicial. Por fim, sem razão a ré quanto à alegação de inadmissibilidade da prova encartada pela Fazenda com a petição id. 52720825.

Observo não haver nulidade nem preclusão no deferimento de prazo pelo Juízo para complementação da prova documental, sobretudo quando deferida antes de iniciada a instrução probatória e mediante a concessão de vista à parte contrária.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução de mérito. Nesses termos, indefiro a tutela de urgência. Condeno a parte autora a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do inciso III, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015, os quais fixo no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado.

Custas ex lege. P.

I. SANTOS, 3 de fevereiro de 2022.