5005352-71.2025.4.03.6331

Inexistindo notícia de sobreposição temporal ou de utilização do mesmo período para benefício incompatível, o intervalo deve ser considerado na apuração da carência do benefício ora requerido. Também há prova documental contemporânea do vínculo mantido pelo autor com a Associação dos Produtores Rurais do Bairro da Prata desde 03/09/2018, com registros de remunerações sucessivas e ocupações relacionadas à operação de colheitadeira e trator agrícola (ID 468787659).

A CTPS e os documentos administrativos igualmente indicam a contratação como tratorista pela associação de produtores rurais. Presente início de prova material válido, passou-se à produção de prova oral em audiência de instrução na qual se confirmou a efetiva natureza rural das atividades desempenhadas. O informante Décio Guerra declarou conhecer o autor desde a infância, relatando que ambos viveram no Bairro do Prata, que o autor sempre residiu no sítio com os pais e irmãos, que trabalhou na propriedade familiar e como tratorista para terceiros, e que atualmente trabalha como tratorista da associação rural, realizando também trabalhos eventuais em propriedade rural.

O informante Arnaldo Piratelli afirmou conhecer a família do autor desde antes de seu nascimento, sendo vizinho da propriedade rural, e relatou que o autor trabalhou no plantio de milho e feijão, na propriedade familiar e, atualmente, como tratorista da associação de produtores rurais. Confirmou, ainda, que o autor trabalhou no período noturno na empresa Color Visão do Brasil, mantendo atividade rural durante o dia.

Os depoimentos são coerentes entre si e encontram respaldo na documentação previdenciária e trabalhista. Embora o vínculo tenha sido classificado administrativamente pelo INSS como urbano, a denominação cadastral não prevalece sobre a atividade efetivamente desempenhada, especialmente quando os documentos e a prova oral demonstram o exercício de tarefas diretamente relacionadas ao plantio, à colheita e à operação de máquinas agrícolas.

A propósito, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a natureza rural da atividade de tratorista agrícola, distinguindo-a da atividade urbana de motorista: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRATORISTA. TRABALHADOR RURAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. É certo que em diversas oportunidades anteriores, esta Oitava Turma defendia posicionamento no sentido de que a profissão de tratorista é equiparada, por analogia, à categoria profissional dos motoristas, inclusive pelo próprio INSS, garantindo-se ao segurado, assim, o reconhecimento da natureza especial dessa função, portanto, essencialmente urbana.

2. Contudo, o entendimento em epígrafe parece não ser mais o prevalecente, conforme decisão recentemente colhida no

C. STJ, no Recurso Especial nº 1.683.890 - SP (2017/0158120-6).

3. No mesmo sentido é o entendimento da Oitava Turma: "o tratorista agrícola, o operador de máquina é essencialmente de natureza rural, pois lida com a terra, o plantio, a colheita e o trator há de ser considerado em sua natureza instrumento de trabalho de qualidade rural, diverso do motorista, que labora no transporte em função tipicamente urbana.” (ex vi ApCiv n.º 5002258-82.2019.4.03.9999 – Relatora: Desembargadora Federal DIVA MALERBI– Publicado em 29.10.2019).

4. Reconhecido o exercício das atividades rurais desempenhadas pelo autor, cumulado com o preenchimento dos demais requisitos legais, a manutenção da r. sentença é medida de rigor.

5. Apelo do INSS não provido.” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 5068146-56.2023.4.03.9999, Relatora Desembargadora Federal Silvia Maria Rocha, Oitava Turma, julgado em 19/08/2024, publicação em 22/08/2024). A situação dos autos se enquadra nessa orientação. O autor não exercia atividade de transporte rodoviário ou outra ocupação tipicamente urbana. A prova produzida demonstra que conduzia máquinas empregadas diretamente na exploração agrícola, como trator e colheitadeira, em vínculo mantido com associação de produtores rurais.

Desse modo, reconheço como atividade rural o período posterior a 03/09/2018 até a DER de 27/10/2025, sem prejuízo do período de 01/01/1981 a 23/07/1991, já reconhecido judicialmente e averbado pelo INSS. Considerados os períodos rurais reconhecidos e comprovados, a parte autora totaliza 213 meses de carência, superando os 180 meses exigidos para a aposentadoria por idade rural. Também está comprovado o exercício de atividade rural na data de implementação dos requisitos.

O vínculo com a Associação dos Produtores Rurais do Bairro da Prata permanecia ativo até a DER, conforme os registros constantes do CNIS (ID 468787659). Está, portanto, preenchido o requisito relativo ao exercício de atividade rural no momento em que implementados os requisitos do benefício. A existência de vínculos urbanos anteriores não impede o reconhecimento dos períodos rurais devidamente comprovados.

O Tema 301 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) estabelece que, para a aposentadoria por idade do trabalhador rural, não deve ser considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre atividades rurais, desde que comprovado o labor rural e atendidos os demais requisitos legais. No caso, além de o autor ter comprovado períodos rurais suficientes, demonstrou que estava novamente inserido em atividade rural quando completou a idade mínima e formulou o requerimento administrativo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o INSS a: a) reconhecer e averbar, para fins de aposentadoria por idade rural, o exercício de atividade rural pelo autor no período de 03/09/2018 a 27/10/2025, na função de operador de colheitadeira e tratorista agrícola, junto à Associação dos Produtores Rurais do Bairro da Prata; b) averbar, para fins de carência, o período rural de 01/01/1981 a 23/07/1991, já reconhecido por decisão judicial transitada em julgado no processo nº 0000790-51.2018.4.03.6331 e averbado administrativamente pelo INSS; c) conceder e implantar em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com fundamento no artigo 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991, com Data de Início do Benefício (DIB) na DER, em 27/10/2025; d) pagar as parcelas vencidas desde a DIB/DER até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na fase de cumprimento, respeitada a legislação aplicável e os critérios vinculantes dos tribunais superiores.

Defiro a tutela específica, nos termos do art. 497 do CPC, para implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, diante do reconhecimento do direito em cognição exauriente e do caráter alimentar da prestação. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n.º 9.099/1995). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDIR RIZATO ALANIS

Advogados

MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA (OAB 213007/SP), KALINE ALBARRACIN HUMPHREYS (OAB 530338/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDIR RIZATO ALANIS

Advogados

MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA (OAB 213007/SP), KALINE ALBARRACIN HUMPHREYS (OAB 530338/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDIR RIZATO ALANIS

Advogados

MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA (OAB 213007/SP), KALINE ALBARRACIN HUMPHREYS (OAB 530338/SP)