5005362-18.2025.4.03.6331

O perito verificou deformidade em flexão, déficit irreversível de extensão e redução da força de preensão e da pinça digital. Foi concluído que, embora não haja incapacidade total para o trabalho, a sequela acarreta redução parcial e permanente da capacidade para as atividades habituais de servente de pedreiro e motorista, impondo maior esforço fisiológico e comprometendo parcialmente a produtividade, havendo nexo causal entre o acidente e as limitações constatadas.

Fixou a consolidação da sequela em 08/07/2025. Intimado, o INSS impugnou o laudo sob alegações de que a atividade exercida pelo autor na época do acidente era a de caminhoneiro, e não a de servente de pedreiro. Requereu, por essa razão, a complementação do laudo pericial para que a repercussão da sequela fosse analisada especificamente em relação à atividade efetivamente desempenhada no momento do acidente.

Não merece acolhimento a impugnação do INSS. Embora alegue que o autor exercia a atividade de caminhoneiro à época do acidente, o perito judicial analisou expressamente a repercussão da sequela nas atividades de pedreiro e motorista, reconhecendo a redução parcial e permanente da capacidade laboral em ambas. Ademais, o parecer técnico apresentado anteriormente à perícia judicial (ID 561780007) igualmente apontou redução da capacidade para as duas profissões, em razão da necessidade de integridade funcional das mãos.

Nesse contexto, a atividade de motorista e de caminhoneiro são compatíveis, não havendo prejuízo à conclusão pericial. Assim, estando demonstradas a sequela permanente, o nexo causal e a redução da capacidade para a atividade habitual, não se faz necessária a complementação do laudo pericial. O laudo do perito oficial está claro e satisfatório e a matéria está suficientemente esclarecida, frisando que o perito respondeu todos os quesitos apresentados e, concluiu, que o autor pode exercer sua atividade habitual, com necessidade de mais esforço.

Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base noutros elementos de prova constantes dos autos, observo que o(a) perito(a) médico(a) é profissional qualificado, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Prossigo. No que tange à qualidade de segurado, de acordo com a prova documental produzida, especialmente informações constantes no CNIS em anexo (ID 468790103), verifica-se presente tal requisito, na medida em que o autor, ao tempo do evento acidentário, encontrava-se em período de graça, visto que manteve vínculo de emprego na REIS PRADO TRANSPORTES LTDA no período de 26/10/2020 a 15/05/2024.

Além disso, houve percepção de auxílio por incapacidade temporária NB 720.479.631-5, de 29/03/2025 a 07/07/2025. Outrossim, para a concessão do benefício de auxílio-acidente é dispensada a carência, conforme art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91. Presentes os requisitos legais exigidos, a parte autora tem direito à concessão do benefício de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença NB 720.479.631-5, em 08/07/2025.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e condeno o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, a partir de 08/07/2025 (DIB), dia posterior à cessação do auxílio-doença NB 720.479.631-5. A renda mensal inicial e atual serão calculadas pelo INSS. Condeno o réu à obrigação de pagar as prestações vencidas a partir de 08/07/2025 até o dia imediatamente anterior à DIP, observada a prescrição quinquenal.

As prestações serão corrigidas monetariamente a partir da data que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora a partir da citação. Os índices são aqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigentes à época em que se promover a conta dos atrasados. Ao elaborar os cálculos, deverão ser abatidas todas as quantias recebidas administrativamente no período concomitante ao ora concedido a título de benefício inacumulável, observada, ainda, a prescrição quinquenal.

Condeno o réu a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 32, § 1º, da Resolução nº 305/2014 do E. CJF. Não há pedido de antecipação de tutela. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. A justiça gratuita já foi analisada e deferida nos autos, conforme ID 563707469. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, hipótese em que a Secretaria deverá certificar o fato, intimar a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os presentes autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado desta sentença, oficie-se o INSS para o cumprimento da presente decisão. Para tanto, cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para apurar o valor devido. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IRANILDO MACHADO MENESES

Advogado

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IRANILDO MACHADO MENESES

Advogado

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)